Apelação Cível 0103095-43.2016.8.20.0102 - TJRN

Apelação Cível 0103095-43.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PUREZA AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DE GRUPO - DENTAL MED CENTER/RN ADVOGADO: KLEBER MACIEL DE SOUZA, MARCILIO DA SILVA MACIEL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0103095-43.2016.8.20.0102 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PUREZA AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DE GRUPO - DENTAL MED CENTER/RN ADVOGADO: KLEBER MACIEL DE SOUZA, MARCILIO DA SILVA MACIEL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0103095-43.2016.8.20.0102 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

07/05/2026, 00:00

Sem efeito suspensivo

04/05/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:31

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0103095-43.2016.8.20.0102 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 12 de março de 2026 CINTIA BARBOSA FABRICIO DE SOUZA VIANA Servidora da Secretaria Judiciária

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 22:53

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 22:52

Petição (Agravo em recurso especial)

11/03/2026, 11:29

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:02

Publicação

03/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:35

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PUREZA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA DE GRUPO - DENTAL MED CENTER/RN ADVOGADOS: KLEBER MACIEL DE SOUZA E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103095-43.2016.8.20.0102 Trata-se de recurso especial (Id. 34317689) interposto pelo MUNICÍPIO DE PUREZA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 33120794): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS A SERVIDORES MUNICIPAIS. PROVAS SUFICIENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo o inadimplemento da Fazenda Pública Municipal em relação a valores devidos à parte autora, decorrentes de convênio firmado para prestação de serviços odontológicos a servidores municipais. 2. O convênio previa a consignação das mensalidades em folha de pagamento dos servidores e o repasse dos valores à autora até o dia 10 de cada mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte autora comprovam a relação contratual e a efetiva prestação dos serviços, bem como se o inadimplemento da obrigação pela Fazenda Pública Municipal foi demonstrado. 4. Discute-se, ainda, se o ente público cumpriu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os documentos juntados aos autos comprovam a existência do convênio, a relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação dos serviços odontológicos aos servidores municipais. 6. O ente público não apresentou provas que demonstrassem o cumprimento da obrigação de repasse dos valores ou a inexistência dos descontos em folha de pagamento, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia. 7. A sentença encontra-se fundamentada e coerente, reconhecendo o direito da autora ao recebimento dos valores devidos. 8. A jurisprudência desta Corte confirma o entendimento de que a Administração Pública não pode se eximir de suas obrigações financeiras sob a alegação de ausência de registros administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação contratual e da prestação dos serviços, aliada à ausência de prova pelo ente público de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, autoriza o reconhecimento do inadimplemento da obrigação pela Fazenda Pública Municipal. 2. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, recai sobre o ente público quanto à demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, incisos I e II; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802224-56.2021.8.20.5126, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 31/07/2024, publicado em 01/08/2024. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil (CPC); 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); 167 e 169 da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do CPC. Contrarrazões não apresentadas (Id. 35192779). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que tange à suposta inobservância ao art. 373, I e II, do CPC, quanto ao ônus do recorrido provar o fato constitutivo do seu direito, a decisão objurgada concluiu o seguinte (Id. 33120794): Analisando os autos de maneira detida, é possível verificar que a parte requerente e o ente municipal demandada firmaram instrumento de convênio (ID 31343803 – pag 32/35), por meio do qual no qual a autora forneceria serviços odontológicos aos funcionários da prefeitura, competindo a esta última promover o desconto das mensalidades diretamente em folha de pagamento, promovendo o repasse devido até o dia 10 de cada mês. Sobre a questão posta, há nos autos registros que comprovam os contratos havidos com os servidores municipais (ID 31343886), inclusive com as respectivas autorizações para averbação dos descontos em folha de pagamento, sendo provas suficientes para relação havida entre as partes. Do mesmo modo, consta nos autos registros que evidenciam de forma idônea e eficiente a prestação dos serviços, de modo a autorizar os descontos das mensalidades das remunerações dos servidores beneficiários. Compreendida a matéria sob estes parâmetros, ao contrário dos fundamentos trazidos nas razões recursais, entendo que há demonstração suficiente da relação negocial havida entre as partes, bem como da efetiva prestação dos serviços, sendo possível intuir, ainda, do inadimplemento da Fazenda Pública Municipal. Há que se ter em conta que seria de fácil demonstração pelo ente municipal demandado a comprovação da efetivação dos repasses, bastando, para tanto, trazer aos autos o registro de transferência ou depósito bancário em favor da requerente, ou mesmo que os descontos não foram especializados nas folhas de pagamento dos servidores beneficiários. Em contraposição, não houve qualquer prova pelo ente municipal demandado acerca da não realização dos serviços descritos na inicial ou do efetivação dos repasses, descurando-se dos ônus a que se refere o artigo 373 do Código de Processo Civil: (…) Objetivamente, competiria ao ente municipal fazer a prova da inexistência do fato que serve de lastro ao pedido autoral, sobretudo em razão de caber-lhe a guarda da documentação relativa aos atos administrativos que apresentem relação com seus agentes e suas atividades, como forma a se poder verificar, em qualquer oportunidade, a legalidade dos atos praticados. Assim, as provas colacionadas nos autos mostram-se no todo favorável ao direito da parte autora, permitindo a conclusão no sentido do cumprimento da obrigação que lhe seria devida, dando gênese ao dever de pagamento pela parte ré. Dessume-se que o Poder Público não pode se livrar de ressarcir integralmente àqueles que lhes prestam serviços ou forneceram produtos, sob a rasa alegativa de que não dispõe dos registros em seus acervos, uma vez ser essa obrigação exigível e inescusável da Administração Pública, estando a sentença coerente em suas conclusões neste sentido., (…) Compreendida a matéria sob estas premissas, observa-se que a parte autora incumbiria a apresentação da prova do vínculo jurídico entre as partes e da efetiva prestação dos serviços, sendo ônus da municipalidade requerida provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, consoante disposição do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, vê-se que o acervo probatório existente nos autos autoriza o julgamento de procedência da pretensão autoral, estando a sentença coerente em suas conclusões e fundamentos. Nesse sentido, noto que eventual reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.336.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. 2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional. 3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela comprovação do fato constitutivo do direito do autor, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4.1. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de desqualificar a mora ex re como sendo in persona, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 657/659, e-STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, acerca do suposto malferimento aos arts. 16, I e II, 17, da LRF, referente à vedação de realização de despesa ou assunção de obrigação sem prévia autorização legislativa e estimativa do impacto financeiro, não há como prosseguir o apelo, uma vez que os citados dispositivos não foram objeto de análise no acórdão recorrido. Desse modo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia ao recurso especial: Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). TEMA DE FUNDO QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 515/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, "embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma, sob pena de sua utilização como sucedâneo recursal" (AR n. 5.629/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 13/12/2024.) 2. Caso no qual a norma alegadamente violada não foi objeto de deliberação pelo acórdão rescindendo, nem mesmo de forma indireta, o que impede o acolhimento do pedido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 7.681/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. "A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito do fato." (REsp n. 2.084.837/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.746.128/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, em relação ao apontado malferimento ao art. 167 e 169 da CF, da mesma forma não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103095-43.2016.8.20.0102 Polo ativo MUNICIPIO DE PUREZA Advogado(s): Polo passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DE GRUPO - DENTAL MED CENTER/RN Advogado(s): KLEBER MACIEL DE SOUZA, MARCILIO DA SILVA MACIEL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS A SERVIDORES MUNICIPAIS. PROVAS SUFICIENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo o inadimplemento da Fazenda Pública Municipal em relação a valores devidos à parte autora, decorrentes de convênio firmado para prestação de serviços odontológicos a servidores municipais. 2. O convênio previa a consignação das mensalidades em folha de pagamento dos servidores e o repasse dos valores à autora até o dia 10 de cada mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte autora comprovam a relação contratual e a efetiva prestação dos serviços, bem como se o inadimplemento da obrigação pela Fazenda Pública Municipal foi demonstrado. 4. Discute-se, ainda, se o ente público cumpriu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os documentos juntados aos autos comprovam a existência do convênio, a relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação dos serviços odontológicos aos servidores municipais. 6. O ente público não apresentou provas que demonstrassem o cumprimento da obrigação de repasse dos valores ou a inexistência dos descontos em folha de pagamento, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia. 7. A sentença encontra-se fundamentada e coerente, reconhecendo o direito da autora ao recebimento dos valores devidos. 8. A jurisprudência desta Corte confirma o entendimento de que a Administração Pública não pode se eximir de suas obrigações financeiras sob a alegação de ausência de registros administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação contratual e da prestação dos serviços, aliada à ausência de prova pelo ente público de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, autoriza o reconhecimento do inadimplemento da obrigação pela Fazenda Pública Municipal. 2. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, recai sobre o ente público quanto à demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, incisos I e II; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802224-56.2021.8.20.5126, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 31/07/2024, publicado em 01/08/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PUREZA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim (ID 31343889), que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: a) a pagar a quantia integral dos valores descontados dos salários dos servidores e não repassados em favor da empresa autora, referentes aos meses de novembro de 2014 e de março a outubro de 2015, bem como os que deixaram de ser repassados no mesmo título após o manejo desta ação, cuja liquidação deverá ocorrer na fase de execução por meio de demonstrativos de cálculo e apresentação das respectivas notas, faturas e comprovantes de repasses. Em suas razões (ID 31343892), a municipalidade apelante informa que não houve demonstração do alegado débito, especialmente ante a não demonstração da efetiva prestação dos serviços. Destaca que os registros trazidos com a inicial teriam sido produzidos unilateralmente, não se prestando para a comprovação dos fatos alegados na vestibular. Defende a necessidade de respeito ao limite prudencial com gasto de pessoal, bem como à Lei de Responsabilidade Fiscal. Finaliza requerendo o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja julgada improcedente a pretensão inicial. A empresa demandada apresentou contrarrazões (ID 31343894), nas quais argumenta que houve prova suficiente da tese construída na petição inicial. Defende a idoneidade da fundamentação empregada na sentença para resolver o direito posto em litígio. Pretende o desprovimento do recurso de apelação. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. No que diz respeito ao cerne meritório, importa verificar se os documentos trazidos com a inicial denotam a prestação de serviços em conformidade com o instrumento contratual firmado com a Administração Pública, de modo a justificar a condenação consignada na sentença. Analisando os autos de maneira detida, é possível verificar que a parte requerente e o ente municipal demandada firmaram instrumento de convênio (ID 31343803 – pag 32/35), por meio do qual no qual a autora forneceria serviços odontológicos aos funcionários da prefeitura, competindo a esta última promover o desconto das mensalidades diretamente em folha de pagamento, promovendo o repasse devido até o dia 10 de cada mês. Sobre a questão posta, há nos autos registros que comprovam os contratos havidos com os servidores municipais (ID 31343886), inclusive com as respectivas autorizações para averbação dos descontos em folha de pagamento, sendo provas suficientes para relação havida entre as partes. Do mesmo modo, consta nos autos registros que evidenciam de forma idônea e eficiente a prestação dos serviços, de modo a autorizar os descontos das mensalidades das remunerações dos servidores beneficiários. Compreendida a matéria sob estes parâmetros, ao contrário dos fundamentos trazidos nas razões recursais, entendo que há demonstração suficiente da relação negocial havida entre as partes, bem como da efetiva prestação dos serviços, sendo possível intuir, ainda, do inadimplemento da Fazenda Pública Municipal. Há que se ter em conta que seria de fácil demonstração pelo ente municipal demandado a comprovação da efetivação dos repasses, bastando, para tanto, trazer aos autos o registro de transferência ou depósito bancário em favor da requerente, ou mesmo que os descontos não foram especializados nas folhas de pagamento dos servidores beneficiários. Em contraposição, não houve qualquer prova pelo ente municipal demandado acerca da não realização dos serviços descritos na inicial ou do efetivação dos repasses, descurando-se dos ônus a que se refere o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Objetivamente, competiria ao ente municipal fazer a prova da inexistência do fato que serve de lastro ao pedido autoral, sobretudo em razão de caber-lhe a guarda da documentação relativa aos atos administrativos que apresentem relação com seus agentes e suas atividades, como forma a se poder verificar, em qualquer oportunidade, a legalidade dos atos praticados. Assim, as provas colacionadas nos autos mostram-se no todo favorável ao direito da parte autora, permitindo a conclusão no sentido do cumprimento da obrigação que lhe seria devida, dando gênese ao dever de pagamento pela parte ré. Dessume-se que o Poder Público não pode se livrar de ressarcir integralmente àqueles que lhes prestam serviços ou forneceram produtos, sob a rasa alegativa de que não dispõe dos registros em seus acervos, uma vez ser essa obrigação exigível e inescusável da Administração Pública, estando a sentença coerente em suas conclusões neste sentido. Em situação correlata, há precedente desta Corte de Justiça no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PRETENSÃO FORMULADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE APELANTE E APELADA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONDONTOLÓGICOS AO SERVIDORES MUNICIPAIS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULAS 1.2 E 2.1 DO AJUSTES QUE ESTABELECERAM SER OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS/AUTORIZAÇÕES INDIVIDUAIS COM OS SERVIDORES A SEREM LANÇADAS EM FOLHA PELO MUNICÍPIO CONVENIADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE REFERIDOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS DA PARTE APELANTE, CONFORME AJUSTE FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO DEVER DE PAGAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802224-56.2021.8.20.5126, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024) Compreendida a matéria sob estas premissas, observa-se que a parte autora incumbiria a apresentação da prova do vínculo jurídico entre as partes e da efetiva prestação dos serviços, sendo ônus da municipalidade requerida provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, consoante disposição do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, vê-se que o acervo probatório existente nos autos autoriza o julgamento de procedência da pretensão autoral, estando a sentença coerente em suas conclusões e fundamentos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, confirmando a sentença em sua integralidade. Por fim, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro a verba sucumbencial devida pela parte apelante ao patamar de 12%, mantido o parâmetro de aferição especificado no primeiro grau. É como voto. Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103095-43.2016.8.20.0102. AUTOR: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DE GRUPO/RN - DENTAL MED CENTER/RN. REU: MUNICIPIO DE PUREZA SENTENÇA Grupo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ I - RELATÓRIO SOCIEDADE DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DE GRUPO/RN - DENTAL MED CENTER/RN ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Urgência em desfavor do MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. Relatou a requerente, em síntese, que celebrou um convênio no qual a forneceria serviços odontológicos aos funcionários da prefeitura, e esta descontaria as parcelas dos salários dos funcionários e repassaria àquela até o dia 10 de cada mês. Contudo, A prefeitura não repassou à autora os valores descontados dos salários dos servidores referentes aos meses de novembro de 2014 e de março a outubro de 2015, embora tenha descontado as parcelas dos servidores. Diante da situação, por meio da presente ação judicial, busca obrigar o município a cumprir seu dever. Requer concessão de tutela de urgência para que o município repasse os valores já descontados e os vincendos, além da citação da ré para contestar a ação. Pede a total procedência da ação, para que a ré cumpra as obrigações do convênio, sob pena de pagamento de astreintes, ou, alternativamente, a condenação em perdas e danos. Pede ainda que o Ministério Público seja informado sobre os fatos, devido ao possível ilícito penal de apropriação indébita. Acostou documentos. A tutela de urgência foi indeferida. (ID Num. 82848575 - Pág. 66) Devidamente citado, o município contestou e afirmou que a documentação apresentada pela DENTAL MED CENTER/RN é falha, pois a cópia do convênio apresentada não possui o número de registro, e as buscas no arquivo municipal não encontraram informações sobre o convênio. Além do que, não juntou aos autos a íntegra do procedimento administrativo que resultou no convênio. Destaca que os fatos que motivaram a ação ocorreram há quase 10 anos, com o primeiro suposto inadimplemento em novembro de 2014. Argumenta que, mesmo que se confirme a retenção de valores, a DENTAL MED CENTER/RN não comprovou dano efetivo que justifique a responsabilização civil ou abalo substancial em sua subjetividade. Alega que atuava apenas como intermediário, descontando os valores dos salários dos servidores e repassando. Afirma ainda que o pagamento da dívida depende da disponibilidade de recursos orçamentários e o Poder Judiciário não pode interferir nas escolhas do Executivo. Suscitou ainda o argumento da reserva do possível. (ID Num. 98612507). Intimadas das partes para a produção de últimas provas (ID Num. 125278729 - Pág. 1), a autora fez juntada de comprovantes dos contratos e relatório detalhado dos serviços prestados pela parte autora (ID Num. 129350804 - Pág. 1). O réu não acrescentou qualquer informação. Nada mais foi produzido. Chegaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da inocorrência da prescrição: Consoante os dispositivos do Decreto n° 20.910/32, o prazo prescricional para cobranças contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [...] Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Pois bem, sabe-se que a contagem do prazo prescricional é iniciada quando a obrigação passa a ser exigível. No caso em tela, por se tratar da cobrança de quantia certa fundada em nota fiscal, temos como a fluência da prescrição a partir do vencimento do instrumento. O período objeto da cobrança é de novembro de 2014 e de março a outubro de 2015. Tendo em vista que o ajuizamento da presente ação aconteceu em 25/11/2016, não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão autoral. B) Do mérito próprio: O cerne da questão é, a princípio, definir se o exequente comprovou ter prestado os serviços, fazendo nascer a obrigação de pagar da parte adversa. Nesta seara restou demonstrado que havia o labor regular desde a celebração do contrato inicial (29 de julho de 2014 – ID Num. 82848575 - Pág. 35; Num. 129350825 - Pág. 1 a Num. 129351945 - Pág. 1). A empresa autora ainda acostou cópia dos contratos de cobertura e autorização de averbação por parte de servidores de Pureza (ID Num. 129351946 - Págs. 1 – 28). Requisito essenciais, no entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação Cível nº 0802224-56.2021.8.20.5126.Apelante: Associação Brasileira de Assistência Odontologica de Grupo – Dental Med Center/RN.Advogado: Dr. Marcílio da Silva MacielApelado: Município de Lajes Pintadas.Advogado: Dr. Erick Carvalho de MedeirosRelator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PRETENSÃO FORMULADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE APELANTE E APELADA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONDONTOLÓGICOS AO SERVIDORES MUNICIPAIS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULAS 1.2 E 2.1 DO AJUSTES QUE ESTABELECERAM SER OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS/AUTORIZAÇÕES INDIVIDUAIS COM OS SERVIDORES A SEREM LANÇADAS EM FOLHA PELO MUNICÍPIO CONVENIADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE REFERIDOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS DA PARTE APELANTE, CONFORME AJUSTE FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO DEVER DE PAGAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO requerido: a) a pagar a quantia integral dos valores descontados dos salários dos servidores e não repassados em favor da empresa autora, referentes aos meses de novembro de 2014 e de março a outubro de 2015, bem como os que deixaram de ser repassados no mesmo título após o manejo desta ação, cuja liquidação deverá ocorrer na fase de execução por meio de demonstrativos de cálculo e apresentação das respectivas notas, faturas e comprovantes de repasses. Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data do vencimento da obrigação até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No cumprimento de sentença deverá ainda o exequente apresentar planilha de cálculos, conforme as especificações acima destacadas - DESDE JÁ DEIXANDO DETERMINADO AO MUNICÍPIO RÉU QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO, APRESENTE OS CONTRACHEQUES (OU FOLHA) DE TODOS OS SERVIDORES NO PERÍODO APONTADO NO DISPOSITIVO, SOB PENA DE, NÃO APRESENTANDO, AUTORIZAR O AUTOR A LIQUIDAR O VALOR COM BASE NA MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS PELA REQUERENTE NOS MESES DE DEZEMBRO/14, JANEIRO E FEVEREIRO DE 2015. No ensejo, condeno a parte demandada a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação parte autora, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Custas ex lege contra a fazenda municipal. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados,Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. A obrigação de repassar os valores recolhidos dos contracheques está consubstanciada na cláusula 3.2 do contrato ajustado entres as partes. O que qual, embora não esteja com a numeração de registro preenchida, não pode simplesmente ser descartado diante da vasta documentação correlata que o processo possui. A mera ocorrência de um vício material não tem o condão de afastar a obrigação celebrada entre os convenientes. Assim, em julgamento objetivo, há de se atentar para as provas efetivamente trazidas aos autos. Inafastável a conclusão da existência de uma relação entre as partes, que consistia na prestação se serviços odontológicos por parte da demandante ao servidores e no recolhimento dos valores entre eles ajustados a título de consignação nos contracheques, os quais seriam repassados à autora pelo município. Deste modo, havendo contrato e documentos correlatos acostados aos autos que dão verossimilhança à alegação autoral da existência da relação, cabe ao ente municipal demonstrar que, como mero intermediário na contribuição realizada pelos associados, apenas operacionalizando os descontos consignados em folha de pagamento, providenciou o seu repasse à instituição credora. Nunca é demais lembrar, o ônus da prova é incumbência daquele que alega. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentido, o autor demonstrou a celebração do vínculo e a prestação de labor. Caberia pois, ao município, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do exercício do direito autoral. O que não o fez. Deste modo, se mostra óbvio o dever de cumprimento do ajuste por parte da administração que não se desobrigou legitimamente do pactuado. Dito isto, impõe-se juízo de procedência para reconhecer ao autor o direito à percepção dos valores devidos em face da correta execução do contrato. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o Intime-se. CEARÁ-MIRIM /RN, 20 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

—

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Agravo em recurso especial)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)