Apelação Cível 0100261-41.2014.8.20.0101 - TJRN

Apelação Cível 0100261-41.2014.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3215924/RN (2026/0116914-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE ARAUJO ADVOGADOS: ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS - RN007385 VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO - RN020807 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PB001227 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3215924/RN (2026/0116914-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PB001227 AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE ARAUJO ADVOGADOS: ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS - RN007385 VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO - RN020807 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3215924/RN (2026/0116914-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PB001227 AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE ARAUJO ADVOGADOS: ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS - RN007385 VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO - RN020807 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2026, 12:28

Documento (Certidão)

19/03/2026, 21:48

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 11:39

Publicação

27/02/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE ARAUJO ADVOGADO: ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS, VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0100261-41.2014.8.20.0101 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:51

Sem efeito suspensivo

19/02/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 09:10

Petição (Contra-razões)

31/01/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:22

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADA: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO NÓBREGA DE ARAÚJO ADVOGADOS: ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS, VINÍCIUS DE OLIVEIRA DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100261-41.2014.8.20.0101 Trata-se de recurso especial (Id. 33997016) interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A de decisão monocrática do Juiz Convocado LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO (Id. 32941271) que, com fulcro no art. 932, V, "c", do Código de Processo Civil (CPC), conheço e julgo desprovidos a apelação cível e o recurso adesivo, mantendo integralmente a sentença. Contrarrazões apresentadas pela recorrida (Id. 34532034). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Explico. Para remeter determinado debate jurídico às instâncias extraordinárias é imprescindível que tenham sido esgotados todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como se deflui da redação dos arts. 102, III, e 105, III, da CF, os quais expressamente mencionam como cabíveis de análise, em sede de recursos extraordinário e especial, respectivamente, as decisões proferidas em única ou última instância. No caso em tela, percebe-se ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática (Id. 32941271), não se exaurindo, portanto, a instância ordinária, uma vez que tal decisum ainda poderia ser debatido em sede de recurso de agravo interno. Tal situação impossibilita a admissão do apelo extremo, conforme dispõe a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia ao recurso especial: Súmula 281/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.503.680/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 281/STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ADVOGADA: DRª. BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA. APELADO: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE ARAUJO. ADVOGADOS: DR. ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS, DR. VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO. RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há omissão na decisão embargada em relação à ocorrência da prescrição e aplicação do prazo quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão reafirma que não há omissão, pois a decisão embargada examinou integralmente as alegações e os fundamentos relevantes. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgamento, limitando-se à correção de vícios como omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, cabendo apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Desª Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0100261-41.2014.8.20.0101. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Nordeste do Brasil em face da decisão proferida por esta Relatoria (ID 32941271), que conheceu e julgou desprovido o recurso apresentado pela parte embargante. Em suas razões ID 33177975, aduz a embargante que o acórdão é omisso por não observar que a prescrição intercorrente somente se constata quando o processo ficar paralisado por 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação da parte embargante. Destaca que durante todo o trâmite processual promoveu diversas diligências não tendo se quedado inerte. Defende a inocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos. Termina pugnando pelo acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Afirma a parte embargante que o acórdão é omisso quanto à correta análise da ocorrência da prescrição intercorrente defendendo a sua inocorrência. Ocorre, contudo, que a decisão embargante destacou de forma clara e objetiva, que no caso em tela, o prazo prescricional aplicável é o trienal, em razão da natureza do título de crédito, que possui regramento próprio, afastando a aplicabilidade do Código Civil, estando o julgado em perfeita harmonia com o precedente vinculante da Corte Superior, in verbis: Cinge-se o mérito recursal em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, bem como a necessidade da intimação pessoal do credor depois do lapso temporal de um ano da suspensão da execução (por falta de bens penhoráveis), e a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Narram os autos que a presente Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo Banco do Nordeste em face de Maria do Socorro Nóbrega de Araújo em decorrência dos títulos executivos extrajudicial apresentados juntamente com a exordial, iniciou-se em 05/02/2014, ainda sob a égide do CPC/1973. Assim, no caso dos autos, a prescrição intercorrente a ser analisada deve observar a tese fixada no Incidente de Assunção de Competência 01 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Nestes termos, a Súmula n° 150 da Suprema Corte estabelece que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, necessário frisar que o prazo prescricional previsto para as cédulas e notas de crédito (rural e comercial) é de 03 (três) anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663/1966), estabelecendo o Código Civil o mesmo prazo conforme art. 205, §3º, VIII. (...) In casu, tem-se que a prescrição intercorrente será de três anos, a contar do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), devendo-se observar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Portanto, é possível inferir que instaurada a demanda e, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, intima-se o exequente para ciência do fato, suspendendo-se o processo pelo período de 01 (um) ano, após o qual, não localizando-se o devedor ou bens, inicia-se o prazo prescricional. Conforme se observa dos autos originários o exequente foi intimado para se manifestar acerca da diligência negativa para penhora de bens da parte executada em 19/02/2015, tendo solicitado a busca e apreensão dos bens elencados na petição em ID 31946949 - Pág. 11/13, contudo tal diligência não obteve êxito conforme certidão apresentada em ID 31946949 - Pág. 39, de modo que a prescrição intercorrente conta-se um ano após a primeira tentativa frustrada de localização doa bens do devedor, que no caso em tela deu-se em 19/02/2015. Logo, o prazo prescricional trienal iniciou a sua contagem em 19/02/2015, findando-se em 19/02/2018. Portanto, considerando que restaram infrutíferas todas as demais diligência para localização de bens da parte devedora resta patente no caso dos autos originários o reconhecimento da prescrição intercorrente. É evidente que, apesar dos esforços empreendidos pela parte agravada, o processo se arrasta há vários anos sem que tenha sido possível a penhora de bens ou promovida qualquer medida efetiva que resulte na consequente satisfação do crédito exequendo. Assim, muito embora no decurso da demanda tenham sido realizadas diversas diligencias, verifica-se que desde o ano de 2015, data da primeira diligência negativa para localização dos bens dos devedor, até o final do prazo prescricional, não se observou nenhuma causa de suspensão do prazo prescricional. Portanto, entendo que a decisão agravada merece reforma, devendo-se reconhecer a prescrição intercorrente no caso dos autos de origem, aplicando-se o entendimento firmado em precedente qualificado (IAC 01 do STJ), extinguindo o feito originário nos termos do art. 924, V, do CPC. Destarte, inexiste omissão no julgado, tratando-se o presente recurso de mero inconformismo da parte embargante. Em análise detida à decisão atacada, verifica-se que a mesma se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada no presente momento. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto na decisão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Ante o exposto, verificando-se a não configuração de qualquer vício no acórdão, julgo desprovido os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADA: DRª. BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA. APELADO: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE ARAUJO. ADVOGADOS: DR. ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS, DR. VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO. RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIXADA NO IAC 01 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a contagem do prazo prescricional e a suspensão do processo; (ii) a necessidade de intimação prévia do credor para manifestação antes da declaração da prescrição; e (iii) a análise de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional na execução segue a regra fixada na Súmula 150 do STF, sendo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. Nos casos regidos pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente tem início após o período de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, na ausência de bens penhoráveis ou localizáveis. 5. Conforme a tese fixada no IAC 01 do STJ, a declaração de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor para manifestação, o que foi devidamente observado no caso concreto. 6. Não se verificando causas interruptivas ou suspensivas após diligências infrutíferas desde 2017, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ocorre quando, após o período de suspensão previsto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, não são localizados bens penhoráveis e o credor permanece inerte, devendo ser previamente intimado para manifestação." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 924, V; 202, CC; art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 01; STF, Súmula 150. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0100261-41.2014.8.20.0101. Trata-se de Apelação Cível e recurso adesivo interpostos, respectivamente, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, e por Maria do Socorro Nóbrega de Araújo, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, em sede de Execução por Título Extrajudicial, proposta pelo primeiro apelante em desfavor da segunda recorrente, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, de acordo com o art. 924, V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais no ID 31946969, o Banco Nordeste afirma que a sentença merece ser reformada, por entender inexistente a prescrição intercorrente reconhecida, devendo ser aplicado à presente execução, o Código de processo Civil de 1973. Destaca que a nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a intimação do autor depois do lapso temporal de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, afirmando que o credor não se quedou inerte ao longo do feito, ao contrário, buscou alternativas variadas para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 31947130) reiterando a existência da prescrição intercorrente, bem como a necessidade de fixação dos honorários advocatícios em seu favor. Termina por pugnar pelo desprovimento do recurso. Em ID 31947131, a parte executada apresenta recurso adesivo pugnando pela condenação da exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a análise conjunta dos mesmos. Cinge-se o mérito recursal em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, bem como a necessidade da intimação pessoal do credor depois do lapso temporal de um ano da suspensão da execução (por falta de bens penhoráveis), e a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Narram os autos que a presente Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo Banco do Nordeste em face de Maria do Socorro Nóbrega de Araújo em decorrência dos títulos executivos extrajudicial apresentados juntamente com a exordial, iniciou-se em 05/02/2014, ainda sob a égide do CPC/1973. Assim, no caso dos autos, a prescrição intercorrente a ser analisada deve observar a tese fixada no Incidente de Assunção de Competência 01 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Nestes termos, a Súmula n° 150 da Suprema Corte estabelece que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, necessário frisar que o prazo prescricional previsto para as cédulas e notas de crédito (rural e comercial) é de 03 (três) anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663/1966), estabelecendo o Código Civil o mesmo prazo conforme art. 205, §3º, VIII. Neste sentido, já decidiu já decidiu esta Relatoria, conforme se infere do julgado a seguir, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte - EMGERN contra sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Francisco Lourenço Sobrinho e Gercino Fernandes de Araújo, extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, mas sem impor custas e honorários sucumbenciais à parte exequente. A apelante sustentou que o prazo prescricional aplicável seria de 20 anos, conforme o Código Civil de 1916, ao invés do prazo de 3 anos previsto na Lei Uniforme de Genebra para a Nota de Crédito Comercial. Alegou, ainda, que cumpriu todas as diligências tempestivamente e que a demora processual se deveu à burocracia judicial e à dificuldade de localizar bens dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Comercial é de 20 anos, conforme o Código Civil de 1916, ou de 3 anos, conforme a Lei Uniforme de Genebra; e (ii) estabelecer se, na hipótese, houve inércia por parte da exequente que justificasse a aplicação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável às notas de crédito comercial é de 3 anos, conforme a Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/1966), que prevalece sobre o prazo geral do Código Civil de 1916 para este tipo específico de título de crédito. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, ocorre quando o exequente não impulsiona o processo durante o prazo prescricional, iniciado após o término de um ano de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Verifica-se que, no caso, o processo foi suspenso em 2014 devido à ausência de bens penhoráveis, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente em 2015, conforme art. 921, §4º, do CPC, tendo decorrido o período de 3 anos sem que fossem localizados bens ou outra causa interruptiva da prescrição. A aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exclui a prescrição por mora judicial quando a demora não decorre de inércia do exequente, é inaplicável ao caso, pois a prescrição decorreu da ausência de bens penhoráveis e não de demora atribuível ao Judiciário. A extinção do feito, com fundamento na prescrição intercorrente, observa o princípio da razoável duração do processo, conforme previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Comercial é de 3 anos, conforme a Lei Uniforme de Genebra. A prescrição intercorrente inicia-se após um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º, do CPC.A decretação de prescrição intercorrente não depende de inércia atribuível ao Judiciário, mas sim da ausência de bens ou atos interruptivos por parte do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 2º, 4º, 5º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto-Lei nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106; TJ-GO, Apelação Cível 0363579-28.2011.8.09.0003; TJ-MS, Apelação Cível 0000121-89.1994.8.12.0014; TJ-GO, Apelação Cível 0041714-76.2003.8.09.0011. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000095-50.1990.8.20.0001, Dr. Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) In casu, tem-se que a prescrição intercorrente será de três anos, a contar do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), devendo-se observar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Portanto, é possível inferir que instaurada a demanda e, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, intima-se o exequente para ciência do fato, suspendendo-se o processo pelo período de 01 (um) ano, após o qual, não localizando-se o devedor ou bens, inicia-se o prazo prescricional. Conforme se observa dos autos originários o exequente foi intimado para se manifestar acerca da diligência negativa para penhora de bens da parte executada em 19/02/2015, tendo solicitado a busca e apreensão dos bens elencados na petição em ID 31946949 - Pág. 11/13, contudo tal diligência não obteve êxito conforme certidão apresentada em ID 31946949 - Pág. 39, de modo que a prescrição intercorrente conta-se um ano após a primeira tentativa frustrada de localização doa bens do devedor, que no caso em tela deu-se em 19/02/2015. Logo, o prazo prescricional trienal iniciou a sua contagem em 19/02/2015, findando-se em 19/02/2018. Portanto, considerando que restaram infrutíferas todas as demais diligência para localização de bens da parte devedora resta patente no caso dos autos originários o reconhecimento da prescrição intercorrente. É evidente que, apesar dos esforços empreendidos pela parte agravada, o processo se arrasta há vários anos sem que tenha sido possível a penhora de bens ou promovida qualquer medida efetiva que resulte na consequente satisfação do crédito exequendo. Assim, muito embora no decurso da demanda tenham sido realizadas diversas diligencias, verifica-se que desde o ano de 2015, data da primeira diligência negativa para localização dos bens dos devedor, até o final do prazo prescricional, não se observou nenhuma causa de suspensão do prazo prescricional. Portanto, entendo que a decisão agravada merece reforma, devendo-se reconhecer a prescrição intercorrente no caso dos autos de origem, aplicando-se o entendimento firmado em precedente qualificado (IAC 01 do STJ), extinguindo o feito originário nos termos do art. 924, V, do CPC. Por fim, conforme dicção do art. 921, §5º, do CPC, o reconhecimento da prescrição intercorrente exime as partes das despesas processuais, sendo igualmente incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalte-se que a pretensão da parte executada, para fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte exequente, é contrária ao entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que “tendo em vista o princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito em razão de prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - na hipótese, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ.”( (AREsp n. 2.853.078/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Portanto, igualmente, não merece acolhimento a pretensão formulada em recurso adesivo, tendo em vista tratar de pedido contra legem. Logo, inexistindo condenação em honorários advocatícios sucumbenciais descabe falar em honorários recursais previsto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação prévia, conforme entendimento jurisprudencial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, “c”, do Código de Processo Civil, conheço e julgo desprovidos os recursos, mantendo integralmente a sentença. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO – JUIZ CONVOCADO Relator

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100261-41.2014.8.20.0101. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE ARAUJO SENTENÇA Foram opostos Embargos Declaratórios (id 95865127) contra a sentença de id 94438143. É o relatório. Decido. Em um primeiro momento, importa esclarecer que o julgamento dos presentes embargos de declaração é uma sentença, não uma decisão interlocutória, pois o objeto do presente julgamento é um recurso, previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não podendo haver uma decisão interlocutória julgando o mérito de um recurso. Em verdade, com a interposição do recurso – embargos de declaração – é instaurada uma relação processual diversa da inicial, cabendo ao Magistrado, inclusive, analisar os requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso, por falta de um dos seus requisitos, objetivos ou subjetivos, caso inexistente(s). Feitos os esclarecimentos acima, conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. Com relação ao mérito, insta ressaltar que, mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado. Pretende que na sentença, seja modificado o teor do julgado, sendo demonstrado o inconformismo em relação ao teor da sentença/decisão, não sendo este (inconformismo) objeto de embargos de declaração, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ, abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AMEAÇA AO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a impetração do mandado de segurança sem a demonstração, por prova pré-constituída nos autos, de que o direito é líquido, certo e encontra-se ameaçado ou violado por autoridade. Precedentes: MS 8821/DF, Min. Luiz Fux, 1ª S., DJ 16.08.2004 e RMS 12.445/RJ, Min. Edson Vidigal, 5ª T., DJ 13.08.2001; 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC); 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 20.486/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 19.06.2006 p. 98)". (grifos acrescidos ao original). No que se refere aos fundamentos levantados nos embargos de declaração, percebo que os mesmos apenas demonstram o inconformismo com a sentença objeto do recurso, sem demonstrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o tema de discussão é a ocorrência ou não de prescrição, o que foi devidamente apreciado. Com efeito, apesar de o embargante alegar a existência de omissão, a sentença se fundamentou de forma clara e objetiva. Assim, não há que se falar em omissão, uma vez que os pontos levantados foram devidamente considerados e rechaçados pelo juízo. Desta forma, eventual inconformismo da embargante deve ser dirimido por meio de apelação, nos termos da legislação vigente. Portanto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, impõe-se o improvimento dos presentes embargos. De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos, porém, NEGO PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença objeto dos mesmos, considerando que a matéria não é passível de modificação através de embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected]

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE ARAUJO SENTENÇA 1 Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0100261-41.2014.8.20.0101 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cédula de crédito comercial proposta por Banco do Nordeste do Brasil em face de Maria do Socorro Nobrega de Araujo, ambos já qualificados. Após não terem sido localizados bens em nome do executado, o presente processo foi arquivado em 06 de junho de 2018. Intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, o Banco do Nordeste requereu a continuidade do feito, sob o argumento de que o prazo prescricional seria de cinco anos e teria dado andamento regular ao processo. É o relatório. Decido. 2.Fundamentação Primeiramente, é preciso asseverar que, nos termos do artigo 921 do CPC, não sendo localizado bens em nome do executado, deve o processo ser suspenso por um ano e, após o decurso desse prazo, caso não haja efetiva penhora de bens, o processo deve ser arquivado pelo prazo prescricional. Findo tal prazo, deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Desse modo, considerando que o processo foi suspenso por requerimento do próprio exequente em 21/08/2017, tendo ele sido devidamente intimado, e considerando que o prazo prescricional para execução da cédula de crédito comercial é de três anos, pela inteligência do artigo 70 da lei uniforme de Genebra, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente na presente demanda, já que transcorreu prazo superior de quatro anos desde a suspensão do processo após requerimento da parte exequente e não localização de bens em nome do executado. Sobre o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito comercial, assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. O Tribunal local informa que o título de crédito objeto da controvérsia venceu em 22 de dezembro de 2002, e que houve interrupção do prazo prescricional em 11 de abril de 2003; contudo, a ação de cobrança somente veio a ser ajuizada em 24 de junho de 2008, compondo, entre essas datas, lapso temporal superior a cinco anos, o que implica reconhecer fulminada a pretensão autoral pela prescrição. 3. As alegações ora deduzidas são as mesmas, não tendo, nesta feita, o agravante elaborado argumentação jurídica nova eficaz alguma para demonstrar o desacerto da decisão que ora se agrava. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.342.676/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 31/3/2014.) 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO a presente execução nos termos do artigo 924, V, do CPC. Em aplicação ao princípio da causalidade, como foi a parte executada que deu razão à propositura da presente demanda executiva, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2023, 00:00

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Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

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