Apelação Cível 0802305-50.2017.8.20.5124 - TJRN

Apelação Cível 0802305-50.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3076689/RN (2025/0394660-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA - RN005628 EMBARGADO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO - RN016627 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3076689/RN (2025/0394660-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA - RN005628 EMBARGADO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO - RN016627 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3076689/RN (2025/0394660-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA - RN005628 AGRAVADO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO - RN016627 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3076689/RN (2025/0394660-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA - RN005628 AGRAVADO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO - RN016627 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3076689/RN (2025/0394660-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA - RN005628 AGRAVADO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO - RN016627 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3076689/RN (2025/0394660-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA - RN005628 AGRAVADO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO - RN016627 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3076689/RN (2025/0394660-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA - RN005628 AGRAVADO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO - RN016627 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3076689/RN (2025/0394660-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA - RN005628 AGRAVADO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO - RN016627 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WILSON COSTA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WILSON COSTA DE OLIVEIRA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3076689/RN (2025/0394660-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA - RN005628 AGRAVADO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO - RN016627 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3076689/RN (2025/0394660-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA - RN005628 AGRAVADO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO - RN016627 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/10/2025.

03/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:02

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0802305-50.2017.8.20.5124 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:12

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3076689/RN (2025/0394660-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA - RN005628 AGRAVADO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO - RN016627 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WILSON COSTA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WILSON COSTA DE OLIVEIRA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802305-50.2017.8.20.5124 Trata-se de recurso especial (Id. 28560181), interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25034891) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA CULPOSA, POR IMPRUDÊNCIA, DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A responsabilidade civil decorrente da conduta subjetiva exige a presença dos seguintes elementos, a saber: conduta comissiva ou omissiva; culpa lato sensu; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. 2. A inicial foi instruída com prontuários de atendimento médico e laudo do acidente, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, tendo o autor se desincumbido de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Conhecimento e desprovimento do apelo. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 27799881). A parte recorrente, por sua vez, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF, alega, em síntese, violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC) e ao art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Id. 31089174). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 28848299). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. A insurgência recursal limita-se à alegação de que o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade civil subjetiva do recorrente sem prova suficiente da culpa, em violação ao art. 186 do Código Civil, bem como sem a demonstração do nexo de causalidade exigido pelo art. 927 do mesmo diploma legal. Sustenta, ainda, que a condenação teria se baseado em prova unilateral e inconclusiva, contrariando o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao desonerar indevidamente o autor do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Vejamos o acórdão recorrido (Id.25034891): [...] 8. A respeito de ato ilícito e sua consequente reparação, preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 9. Contudo, a responsabilidade civil decorrente da conduta subjetiva exige a presença dos seguintes elementos, a saber: conduta comissiva ou omissiva; culpa lato sensu; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. 10. Com efeito, o art. 373 do CPC dispõe que o autor deverá provar fato constitutivo de seu direito, e o réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 11. Nesse sentido, verifica-se que a inicial foi instruída com prontuários de atendimento médico e laudo do acidente (Id 21311404), emitido pela Polícia Rodoviária Federal, cujo teor declarou: “De acordo com levantamento de acidente e declaração de testemunha, V2 HONDA CG 125 TITAN KSE (MXS 6399) seguia o fluxo Parnamirim/Natal pela faixa da direita (faixa 2) da rodovia quando, ao chegar em área de cruzamento de semáforo, o veículo NISSAN/ X TERRA 2.8 SE (MYY 6448) que transitava sentido Natal/Parnamirim avançou o sinal vermelho do semáforo que cruza a rodovia e, desta forma, V1 NISSAN deu causa à colisão frontal em V2 HONDA. [...] A testemunha declarou: Que a placa do carro que se evadiu é MYY 6448 e se trata de um veículo Nissan X TERRA; que o semáforo estava aberto para a motocicleta quando o veículo NISSAN avançou sinal vermelho para tentar cruzar a rodovia e, com isso, o NISSAN colidiu na motocicleta; que com a colisão o motociclista voou; que o condutor do Nissan X Terra parou, colocou a mão na cabeça, viu que o motorista não levantou e, logo em seguida, o condutor do Nissan acelerou e evadiu-se; que a testemunha quase foi atropelada ao tentar pegar a placa, mas que conseguiu visualizar a placa traseira com clareza.” 12. Diante disso, o magistrado a quo concluiu pela comprovação da conduta culposa, por imprudência, do demandado/apelante, bem como pela incapacidade do autor para o trabalho por 12 (doze) meses após o acidente, além da limitação para mobilizar dedos e punho, tudo em decorrência do acidente provocado pelo requerido. 13. Considerando que o autor se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC, nesse mesmo sentir, alinho o meu posicionamento. 14. Patente, pois, que restou configurado o dano moral suportado, visto que o apelado sofreu lesão à sua integridade física, possuindo fratura em membros superiores e em perna direita, bacia e crânio, com presença de encurtamento e limitação da mobilidade dos dedos. [...] Com base na análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada os dispositivos legais invocados, reconhecendo a responsabilidade civil subjetiva do recorrente com base na análise de provas documentais, laudo pericial e elementos colhidos durante a instrução, especialmente o relato constante do boletim da Polícia Rodoviária Federal e os prontuários médicos que atestam a extensão dos danos. Nesse contexto, qualquer pretensão de infirmar a conclusão adotada pela instância ordinária quanto à existência de culpa, nexo causal e dano exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a valoração do laudo médico pericial e das declarações constantes dos autos sobre as circunstâncias do acidente, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. De forma reiterada, o STJ tem decidido que a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do recurso especial, como exemplificam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA. REEXAME. DANOS MORAIS. VALOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido em relação à responsabilidade do proprietário do veículo, na forma propugnada, e do valor dos danos morais fixados dentro dos parâmetros da Corte, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a já citada Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.790.766/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da responsabilidade do recorrente pelo acidente de trânsito ou da violação da coisa julgada esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não se caracteriza o intento manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 1.895.657/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)Portanto, a divergência invocada não se refere propriamente a teses jurídicas antagônicas, mas à divergência de interpretação dos fatos e valoração das provas no caso concreto, configurando dissídio fático, o que inviabiliza o processamento do recurso especial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/4

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO EMBARGADO: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, majorando os honorários sucumbenciais fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802305-50.2017.8.20.5124 Polo ativo WILSON COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA Polo passivo RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0802305-50.2017.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, por unanimidade, conheceu da apelação cível interposta por WILSON COSTA DE OLIVEIRA e negou-lhe provimento (Id 25034891). Em suas razões (Id 25873557), o embargante afirmou a existência de omissão no acórdão prolatado, sob o fundamento de que a decisão, ao negar provimento ao recurso interposto, deveria ter majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Nas contrarrazões (Id 26335206), WILSON COSTA DE OLIVEIRA refutou os argumentos dos embargos declaratórios, argumentando que “a decisão observou corretamente os parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil vigente e os valores praticados pelos tribunais pátrios”. Ao final, pugnou por sua rejeição. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Pelo exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso, majorou os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (destaques acrescidos). Em virtude da vedação legal à fixação de honorários sucumbenciais pelo tribunal além dos limites estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que prevê um mínimo de 10% (dez por cento) e um máximo de 20% (vinte por cento), verifica-se que a majoração para 12% (doze por cento) está em conformidade com a lei. Considerando-se que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração, não se podendo, nessa via, rediscutir matéria já decidida, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os. Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, que prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 16 Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802305-50.2017.8.20.5124 Polo ativo WILSON COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA Polo passivo RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA CULPOSA, POR IMPRUDÊNCIA, DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A responsabilidade civil decorrente da conduta subjetiva exige a presença dos seguintes elementos, a saber: conduta comissiva ou omissiva; culpa lato sensu; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. 2. A inicial foi instruída com prontuários de atendimento médico e laudo do acidente, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, tendo o autor se desincumbido de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Conhecimento e desprovimento do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com o quórum ampliado, por maioria, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator; vencido parcialmente o Des. Ibanez Monteiro apenas para excluir a indenização por danos morais. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por WILSON COSTA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN (Id 21311657), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0802305-50.2017.8.20.5124), ajuizada por RUBEN PEREIRA DO NASCIMENTO, julgou a pretensão inicial nos seguintes termos: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o demandado ao pagamento de: 1) DOZE meses de um salário mínimo nacional com base no que fora pago de setembro de 2016 até agosto de 2017, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento (dia 26 cada mês vencido). 2) Indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigida pelo INPC desde a data do presente arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3) Indenização por danos estéticos de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigida pelo INPC desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, súmula 542 do STJ. 4) Indenização por danos materiais de: R$1.807,35 (um mil oitocentos e sete reais e trinta e cinco centavos) referentes os gastos comprovados com medicamentos e insumos, corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, estes na razão de 80% ao Réu e 20% ao Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Nas razões recursais (Id 21311660), o apelante pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, a fim de que seja julgado totalmente improcedente o pleito autoral, ao argumento de que inexiste qualquer prova nos autos capaz de comprovar o nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilidade da parte requerida/recorrente, visto que foi o próprio autor o responsável pelo acidente. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (Id 21311663). 4. Instada a se pronunciar, Dra. Rossana Mary Sudario, Oitava Procuradora de Justiça, declinou de sua intervenção no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 21468080). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do recurso. 7. Pretende o apelante a reforma da sentença, a fim de que seja julgado totalmente improcedente o pleito autoral, ao argumento de que inexiste qualquer prova nos autos capaz de comprovar o nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilidade da parte requerida/recorrente, visto que foi o próprio autor o responsável pelo acidente. 8. A respeito de ato ilícito e sua consequente reparação, preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 9. Contudo, a responsabilidade civil decorrente da conduta subjetiva exige a presença dos seguintes elementos, a saber: conduta comissiva ou omissiva; culpa lato sensu; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. 10. Com efeito, o art. 373 do CPC dispõe que o autor deverá provar fato constitutivo de seu direito, e o réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 11. Nesse sentido, verifica-se que a inicial foi instruída com prontuários de atendimento médico e laudo do acidente (Id 21311404), emitido pela Polícia Rodoviária Federal, cujo teor declarou: “De acordo com levantamento de acidente e declaração de testemunha, V2 HONDA CG 125 TITAN KSE (MXS 6399) seguia o fluxo Parnamirim/Natal pela faixa da direita (faixa 2) da rodovia quando, ao chegar em área de cruzamento de semáforo, o veículo NISSAN/ X TERRA 2.8 SE (MYY 6448) que transitava sentido Natal/Parnamirim avançou o sinal vermelho do semáforo que cruza a rodovia e, desta forma, V1 NISSAN deu causa à colisão frontal em V2 HONDA. [...] A testemunha declarou: Que a placa do carro que se evadiu é MYY 6448 e se trata de um veículo Nissan X TERRA; que o semáforo estava aberto para a motocicleta quando o veículo NISSAN avançou sinal vermelho para tentar cruzar a rodovia e, com isso, o NISSAN colidiu na motocicleta; que com a colisão o motociclista voou; que o condutor do Nissan X Terra parou, colocou a mão na cabeça, viu que o motorista não levantou e, logo em seguida, o condutor do Nissan acelerou e evadiu-se; que a testemunha quase foi atropelada ao tentar pegar a placa, mas que conseguiu visualizar a placa traseira com clareza.” 12. Diante disso, o magistrado a quo concluiu pela comprovação da conduta culposa, por imprudência, do demandado/apelante, bem como pela incapacidade do autor para o trabalho por 12 (doze) meses após o acidente, além da limitação para mobilizar dedos e punho, tudo em decorrência do acidente provocado pelo requerido. 13. Considerando que o autor se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC, nesse mesmo sentir, alinho o meu posicionamento. 14. Patente, pois, que restou configurado o dano moral suportado, visto que o apelado sofreu lesão à sua integridade física, possuindo fratura em membros superiores e em perna direita, bacia e crânio, com presença de encurtamento e limitação da mobilidade dos dedos. 15. Como bem salientou o juízo de piso, inegáveis o “receio de morte, fragilidade emocional e psicológica, tristeza, dores físicas diante das lesões, ausência de convivência social, familiar e o fato de deixar de trabalhar.” 16. No que concerne ao dano estético, dada a possibilidade de cumulação com o dano moral, vez que este se refere ao comprometimento íntimo e àquele às sequelas que prejudicam o corpo, igualmente, entendo pela sua manutenção. 17. Pertinente a transcrição da fundamentação exarada pelo magistrado a quo: verifica-se que o demandante sofreu encurtamento da perna e déficit de mobilidade dos dedos e punho, apesar de não impedir completamente à vida social e profissional cotidiana, inequívoco que impõe limitações e atrai um estigma social (laudo médico pericial – id 78663426). Assim, imperativa à reparação do dano. 18. Ademais, quanto aos danos materiais, o autor comprovou o gasto de R$ 1.717,35 (mil setecentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) com medicamentos, e insumos no valor de R$ 90,00 (noventa reais), conforme notas fiscais de Id 21311407; 21311408 e 21311409. 19. Por fim, considerando que o laudo médico pericial atestou a incapacidade do autor durante o período de 12 (doze) meses, entendo que também deve ser mantida a condenação do recorrente ao pensionamento no tempo em perdurou a incapacidade do apelado. 20. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. 21. Majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 22. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 23. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 28 de Maio de 2024.

06/06/2024, 00:00

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