Apelação Cível 0100773-84.2015.8.20.0102 - TJRN

Apelação Cível 0100773-84.2015.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100773-84.2015.8.20.0102. AUTOR: AGIP DO BRASIL S.A. REU: J A COMERCIO DE GAS LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO NETA DE MELO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Vistos, etc... A Liquigás Distribuidora S.A, devidamente qualificada, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de posse e Cobrança de Multa em face do J. A. Comércio de Gás LTDA - ME, representado por José Arnoud Gomes e Maria da Conceição Neta, fiador. Aduziu que os demandados vieram a descumprir a cláusula contratual de exclusividade, ao comercializar produtos de outros revendedores, uma vez que o estabelecimento comercial da parte ré continuou em pleno funcionamento, quando as requeridas deixaram de adquirir GLP com a autora. Informou que em virtude da parte ré ter descumprido as cláusulas do contrato, estaria autorizada em proceder com a rescisão contratual, ficando a parte demandada obrigada a restituir os objetos cedidos pela comodante, bem como ao pagamento da multa prevista na cláusula 8.1.1. Argumentou que a parte ré foi notificada extrajudicialmente. Todavia, não houve solução amigável da controvérsia. Ao final, pugnou pela concessão de tutela antecipada para determinar a imediata reintegração de posse, em seu favor, dos equipamentos entregues ao demandado em comodato, sendo 500 (quinhentos) botijões, como capacidade de 13 Kg, bem como a fixação de pena pecuniária diária. No mérito, requereu a procedência do pedido, para decretar a rescisão do contrato particular celebrado entre as partes, bem como sejam acolhidos os pedidos de reintegração de posse anteriormente formulados, relativos aos bens dados em comodato. Pediu a condenação dos demandados ao pagamento das penalidades e encargos previstos nas cláusulas contratuais, que serão apurados em liquidação de sentença. Finalmente, seja o demandado condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Acostou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou sua defesa em Id. 75120575, pág. 59 a 65. Nesta peça, argui preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, apontando a descaracterização do contrato de comodato, por motivos de onerosidade do negócio, como também pela alegação de que não houve esbulho, uma vez que não houve a extinção do contrato, pela necessidade de notificação da rescisão por órgão oficial. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, ressaltando ainda o interesse em adimplir a dívida, pois o mesmo não está em posse daquela quantidade de botijões pactuada, devido ter sido vítima de furto em seu estabelecimento. Réplica ofertada em Id. 75120575, pág. 75 a 81. Decisão liminar em Id. 75120576, págs. 100 a 102, foi deferido em parte o pedido antecipatório, determinando a expedição de mandado reintegratório de posse de 254 botijões, ficando o réu em posse do restante até a resolução definitivo da lide. Na ocasião, este juízo apreciou as preliminares apresentadas pela parte ré em contestação, as quais foram rejeitadas. A reintegração de posse restou-se frustrada, devido aos réus não se encontrarem mais no endereço indicado pela parte autora. Id. 75120577, págs. 112 a 114. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Em primeiro plano, consigne-se que não há a necessidade de maior dilação probatória, ao que autorizado o julgamento antecipado da lide, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual movida por Liquigás Distribuidora S.A, contra J. A. Comércio de Gás LTDA - ME e outros, com o objetivo de rescindir o contrato celebrado entre as partes, a devolução dos bens cedidos em comodato e o arbitramento das multas mencionadas no contrato. Aduz que o réu teria descumprido cláusula contratual de exclusividade. O demandando, por sua vez, defende-se aduzindo que houve nulidade da notificação da rescisão do contrato, bem como a ausência de esbulho possessória. Ressaltando que não está em posse do total dos botijões, em virtude de um furto em seu estabelecimento. Pois bem. Salvo melhor juízo, a rescisão contratual fora causada pelo réu. Veja-se que este descumpriu a cláusula 2.1 de exclusividade objeto do contrato, fato este inconteste. Dentro do contexto dos autos, não se vislumbram irregularidades no contrato firmado entre as partes, quer seja do ponto de vista formal, quer seja do ponto de vista material, motivo pelo qual impõe-se o cumprimento integral do contrato, em virtude do Princípio pacta sunt servanda. Estabelece o art. 474, do Código Civil, que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Aplica-se ao caso dos autos, pois o Contrato de Fornecimento de Produtos, Uso de Marca, Cessão de Equipamentos e outros Pactos, na cláusula 8.1, prevê a hipótese de rescisão unilateral, em face do inadimplemento de qualquer das cláusulas ou condições previstas no instrumento contratual. Destarte, considerando a veracidade dos fatos narrados pela parte autora, reforçada pela apresentação dos instrumentos de notificação do réu, conclui-se que houve descumprimento por parte deste último no que diz respeito ao cumprimento do contrato, em especial, à aquisição dos volumes mensais mínimos de GLP, os quais não foram atingidos, e ainda pelo descumprimento da cláusula de exclusividade, que sequer foi refutado pela parte ré. Assim, resta-se rescindido, por culpa do réu, de pleno direito, o Contrato de Fornecimento de Produtos, Uso de Marca, Cessão de Equipamentos e outros Pactos. Veja-se que o instrumento firmado pelas partes, Id. 75120573, não previu uma forma solene para se decretar a extinção do contrato, bastando-se a prova da infração contratual. Sendo extinto o contrato de promessa de compra e venda e comodato, assiste razão ao autor, quando pretende a reintegração da posse dos bens móveis descritos no referido instrumento contratual, pois, se nunca perdeu a posse indireta dos bens, readquiriu a posse direta em face da extinção do vínculo contratual, a qual tornou a posse do demandado precária e injusta. Em relação ao pedido de perdas e danos, percebe-se que a parte autora faz jus à cobrança dos encargos e penalidades previstas no contrato de promessa de compra e venda e comodato, em conformidade com as cláusulas 8.1.1, bem como a multa diária, em face da cláusula 4.3. É que a parte ré deu causa à rescisão contratual, sendo que não quis devolver voluntariamente os bens emprestados. Da leitura dos autos, conclui-se que diante da falta de outros elementos que identifiquem precisamente o descumprimento contratual pelo réu, entendo como marco para a rescisão do contrato aqui analisado, a partir de quando serão calculados os encargos decorrentes da extinção contratual, a data de 17/03/2015, em cuja ocasião veio a ocorrer a notificação por parte do autor, conforme Id. 75120574. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar rescindido o contrato de Contrato de Fornecimento de Produtos, Uso de Marca, Cessão de Equipamentos e outros Pactos, celebrado entre as partes. Condeno ainda a parte demandada a que proceda à devolução de todos os equipamentos cedidos em comodato, caso não o tenha feito, determinando a reintegração de posse em favor do autor, concedendo, no entanto, ao réu, o prazo de 10 (dez) dias, para providenciar voluntariamente a devolução dos equipamentos, correndo por sua conta as despesas de retirada e entrega dos bens, sem prejuízo da expedição de mandado de reintegração e/ou da conversão desta determinação em perdas e danos, caso seja necessário. Condeno o demandado ao pagamento das penalidades e encargos previstos no contrato, em específico, as das cláusulas 8.1.1 e 4.3, cujo valor deverá ser apurado em liquidação, e considerando o termo inicial como sendo a data de 17/03/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Ceará-Mirim, 17 de fevereiro de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

23/03/2023, 00:00

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