Apelação Cível 0804921-85.2023.8.20.5124 - TJRN

Apelação Cível 0804921-85.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 14:53

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0804921-85.2023.8.20.5124 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 30 de abril de 2026 INES MARIA MENDES SALES Servidor(a) da Secretaria Judiciária

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:40

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:22

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 15:53

Petição (Recurso especial)

22/04/2026, 14:30

Publicação

13/04/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804921-85.2023.8.20.5124. APELANTE: GESSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROBERTO ALVES FEITOSA APELADO: SERASA S.A., BOA VISTA SERVICOS S.A. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): SERASA S/A Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, LEONARDO DRUMOND GRUPPI DESPACHO Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados nos embargos declaratórios, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:55

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804921-85.2023.8.20.5124 Polo ativo GESSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROBERTO ALVES FEITOSA Polo passivo SERASA S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, LEONARDO DRUMOND GRUPPI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR EMPRESA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO TITULAR. ILICITUDE RECONHECIDA. LGPD E LEI Nº 12.414/2011. REsp Nº 2.133.261/SP. DEFERIMENTO DA TITULA INIBITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRONUNCIAMENTO CLARO E EXPLÍCITO A RESPEITO DE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DO REMÉDIO RECURSAL (ART. 1.022 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em ação de obrigação de fazer, reconheceu a ilicitude do compartilhamento de dados cadastrais e de adimplemento do consumidor a terceiros consulentes sem prévia e expressa autorização, determinando a abstenção da prática, à luz da Constituição Federal, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), da Lei nº 12.414/2011 e do entendimento firmado no REsp nº 2.133.261/SP, do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos limites legais do tratamento e compartilhamento de dados pessoais por gestores de banco de dados, bem como se há necessidade de enfrentamento expresso de dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia relativa ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais, delimitando o alcance do art. 7º, X, da LGPD e do art. 4º da Lei nº 12.414/2011. 5. O julgado aplicou expressamente o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 2.133.261/SP, distinguindo a formação de cadastro e o credit scoring da disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes. 6. Inexiste contradição interna ou omissão, pois a tese defensiva foi apreciada e afastada de forma motivada. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. 8. O inconformismo da embargante revela mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, providência incabível na via eleita. 9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, restringindo-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. O compartilhamento de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes exige prévia e expressa autorização do titular, nos termos da LGPD e da Lei nº 12.414/2011, conforme entendimento firmado no REsp nº 2.133.261/SP. 3. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi devidamente enfrentada, considerando-se prequestionados os temas debatidos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIX; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 2º, 7º, X, 42 e 43, II; Lei nº 12.414/2011, art. 4º e 16; Lei nº 12.965/2014, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.133.261/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/10/2024, DJe 10/10/2024; TJRN, AI nº 0804496-36.2025.8.20.0000, 3ª Câmara Cível, j. 16/05/2025; TJRN, AI nº 0804581-22.2025.8.20.0000, 2ª Câmara Cível, j. 19/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BOA VISTA SERVIÇOS S/A, em face de Acórdão desta Terceira Câmara Cível que, nos autos da Apelação Cível nº 0804921-85.2023.8.20.5124, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto por GESSE FERREIRA DOS SANTOS, para reformar em parte a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que as rés se abstenham de compartilhar, divulgar ou permitir o acesso por terceiros consulentes às informações cadastrais e de adimplemento do autor sem sua prévia e expressa autorização, sob pena de multa cominatória, afastando, contudo, a condenação por danos morais (id 35386729). Como razões (id 35642147), sustenta a Embargante, em síntese, a a existência de contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão teria deixado de analisar adequadamente a tese defensiva e a documentação acostada aos autos, especialmente quanto à inexistência de obrigação de notificação prévia ou autorização para divulgação de dados cadastrais públicos. Defende que o dever de comunicação previsto no art. 43, §2º, do CDC e na Súmula 359 do STJ se restringe à inscrição em cadastro negativo, não se aplicando à hipótese dos autos, que trata de dados cadastrais não sensíveis. Alega, ainda, que não houve demonstração de ilicitude na conduta adotada, tampouco violação à Lei Geral de Proteção de Dados ou à Lei do Cadastro Positivo, reiterando que as informações disponibilizadas são públicas e não configuram dados sensíveis. Sustenta inexistir fundamento para a determinação de abstenção imposta no acórdão. Pugna, ao cabo, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reformar o acórdão, bem assim o enfrentamento expresso dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento. Contrarrazões ausentes (id 36632968). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, os vícios apontados não existem. Ora, os Embargos Aclaratórios se submetem à necessária existência de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que opostos eventualmente com mera finalidade prequestionadora. Da análise das razões invocadas pela Embargante, consistente na alegativa de vícios, verifico que, os argumentos suscitados não demonstram a existência de pechas no julgamento exarado por esta Corte. Isto porque, no referido acórdão restou inconteste que a matéria revolvida foi totalmente enfrentada, não sobejando dúvidas de que a temática fora tratada de modo suficiente a fundamentar o convencimento adotado. É dizer, cotejando as razões de apelo e a quaestio debatida nos autos, entendo que todas foram ponderadas de forma objetiva e clara pelo Colegiado, cujas razões de decidir transcrevo (id 35386729): “... O cerne da controvérsia consiste em definir os limites da atividade de tratamento de dados pessoais realizada por gestores de bancos de dados de proteção ao crédito, especificamente no que tange à necessidade de consentimento do titular para o compartilhamento de suas informações com terceiros consulentes. No mais, penso que a insurgência comporta parcial acolhimento. Com efeito, a Constituição Federal consagra em seu art. 5º, inciso LXXIX, o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Alinhando-se a essa garantia, a legislação infraconstitucional, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, de forma mais específica, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018), estabelece o consentimento do titular como regra geral para o tratamento de seus dados. Todavia, conquanto o art. 7º, X da LGPD autorize o tratamento de dados para a finalidade de proteção ao crédito independentemente de consentimento, essa permissão não é irrestrita, devendo a mens legis ser interpretada de forma restritiva, de modo a coibir o compartilhamento indiscriminado de informações detalhadas do consumidor com qualquer terceiro consulente. É dizer, o fato de um dado pessoal estar publicamente acessível não autoriza sua captura e utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foi originalmente disponibilizado, sendo imperioso analisar o propósito e o contexto, elementos diretamente associados ao consentimento do titular sobre a forma de tratamento de seus dados. Para melhor compreensão, é fundamental distinguir a formação do cadastro e a análise de risco de crédito da prática de comercializar ou franquear o acesso a um conjunto detalhado de informações pessoais do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em recente e paradigmático julgamento do REsp nº 2.133.261/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, esclareceu de forma definitiva os contornos dessa atividade e estabeleceu uma distinção crucial entre a ferramenta de credit scoring e o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011. TRATAMENTO E ABERTURA DO CADASTRO SEM CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011. INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO APENAS A OUTROS BANCOS DE DADOS. RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AOS DADOS QUE PODEM SER DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS CONSULENTES. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS DEVERES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PELO GESTOR DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CADASTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2024 e concluso ao gabinete em 5/4/2024. 2. O propósito recursal é decidir se (I) o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito pode disponibilizar informações cadastrais (dados pessoais não sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes, sem a sua comunicação e prévio consentimento; e (II) essa prática configura dano moral ao cadastrado. 3. O Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente consignado que essa prática "não constitui banco de dados", o qual é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito". 4. O gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do crédito, pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em observância aos arts. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD. 5. Todavia, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes (I) o score de crédito, sendo desnecessário o consentimento prévio; e (II) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado (nos moldes do Anexo do Decreto nº 9.936/2019), conforme o art. 4º, IV, a e b da referida lei. 6. Por outro lado, em observância o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.414/2011, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto na forma da lei e regulamento. 7. Portanto, se um terceiro consulente tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados aos consulentes. 8. Em relação à abertura do cadastro pelo gestor de banco de dados, embora não seja exigido o consentimento prévio, é necessária a comunicação ao cadastrado, inclusive quanto aos demais agentes de tratamento, podendo exigir o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento, nos termos do art. 4º, I e § 4º, da Lei nº 12.414/2011, além de exercer os demais direitos previstos em lei quanto aos seus dados. 9. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do titular - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. Precedente. 10. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ao cadastrado titular dos dados, diante, sobretudo, da forte sensação de insegurança por ele experimentada. 11. O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados - como as informações cadastrais - deve responder objetivamente pelos danos morais causados ao cadastrado, em observância aos arts. 16 da Lei nº 12.414/2011 e 42 e 43, II, da LGPD. 12. No recurso sob julgamento, foram disponibilizadas indevidamente as informações cadastrais e de adimplemento da recorrente a terceiros consulentes, os quais, contudo, somente poderiam ter acesso ao score de crédito e, mediante prévia autorização, ao histórico de crédito.13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a ré (BOA VISTA) a (I) se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados; e (II) pagar a autora o valor de R$ 11.000,00, a título de indenização por danos morais. (STJ - REsp: 2.133.261 SP 2024/0109609-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). Ao apreciar a matéria, a Corte Cidadã delimitou de forma expressa os contornos da licitude no tratamento e compartilhamento de dados pessoais, distinguindo o que pode e o que não pode ser realizado sem o consentimento do titular nos seguintes moldes: i) Abertura de cadastro e tratamento de dados de adimplemento – É lícita a abertura de cadastro e o tratamento de informações relativas ao histórico de adimplemento sem necessidade de consentimento prévio, desde que haja comunicação prévia e obrigatória ao titular acerca da inclusão de seus dados; ii) Compartilhamento com terceiros consulentes – A autorização legal para a dispensa de consentimento não se estende ao compartilhamento indiscriminado de informações. O gestor do banco de dados somente pode disponibilizar: o escore de crédito, independentemente de consentimento do titular; e o histórico detalhado de crédito, somente mediante prévia e específica autorização do titular. Assim, o compartilhamento de informações cadastrais (dados pessoais, endereço, etc.) e de adimplemento (detalhes de pagamentos e dívidas) com o mercado em geral é vedado por lei, podendo ser feito apenas com outros bancos de dados, e não com o mercado em geral. A disponibilização desses dados detalhados a terceiros consulentes é uma prática que extrapola a autorização legal. E, conforme assentado pelo Tribunal da Cidadania no julgado suso, acaso um terceiro consulente tenha interesse em obter as informações cadastrais do consumidor, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados os disponibilize aos consulentes. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMA DE CONSULTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Tese de julgamento: “É ilegítima a disponibilização de dados cadastrais pessoais por gestora de banco de dados a terceiros sem consentimento expresso do titular, conforme os arts. 10 da Lei nº 12.965/2014 e 7º da Lei nº 13.709/2018, sendo cabível a proteção cautelar para resguardar o direito à privacidade.” (TJRN - AI n.º 0804496-36.2025.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 16/05/2025); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Tese de julgamento: A divulgação de dados pessoais de consumidores por gestores de banco de dados exige prévio e expresso consentimento do titular, salvo exceções legais específicas. A proteção da privacidade e dos dados pessoais é direito fundamental assegurado constitucionalmente e deve prevalecer diante da ausência de autorização do titular para o compartilhamento de suas informações. (TJRN - AI n.º 0804581-22.2025.8.20.0000 - Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível - j. em 19/05/2025). No caso dos autos, restou incontroverso que as rés, ora apeladas, disponibilizaram a terceiros consulentes dados cadastrais do autor sem sua autorização específica, conduta que, conforme a fundamentação exposta, configura ato ilícito por violação ao direito à privacidade e à autodeterminação informativa (art. 2º da LGPD). Portanto, o pedido de obrigação de não fazer merece prosperar...”. Diante desse contexto, evidencia-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, delimitando expressamente o alcance da autorização legal para o tratamento de dados pessoais e aplicando, ao caso concreto, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.133.261/SP, inexistindo qualquer contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Ressalte-se, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, como ocorreu na hipótese. A fundamentação adotada é clara ao distinguir a formação do cadastro e o tratamento de dados da prática de disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem autorização específica, afastando, de maneira expressa, a tese defensiva ora reiterada. Percebe-se que a Embargante desconsidera o que já fora decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Nesse rumo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão manejada nesta via, ainda que com a finalidade de prequestionamento. Deve o Embargante, portanto, utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera menção expressa aos dispositivos legais não é requisito indispensável, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida, o que ocorreu no caso concreto. De todo modo, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 16 de Março de 2026.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804921-85.2023.8.20.5124 Polo ativo GESSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROBERTO ALVES FEITOSA Polo passivo SERASA S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, LEONARDO DRUMOND GRUPPI EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR EMPRESA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO TITULAR. ILICITUDE RECONHECIDA. DEFERIMENTO DA TITULA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO LESIVA RELEVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de empresas gestoras de banco de dados de crédito (Serasa S/A e Boa Vista Serviços S/A), visando à condenação das rés à abstenção de divulgar ou compartilhar seus dados pessoais e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de licitude da conduta com base na Súmula 550 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a disponibilização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes, sem consentimento específico do titular, configura violação à LGPD e à Lei do Cadastro Positivo; (ii) verificar se tal prática enseja dano moral presumido (in re ipsa). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito fundamental à proteção dos dados pessoais é assegurado pelo art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, encontrando regulamentação no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que exigem o consentimento do titular como regra geral para o tratamento de dados. 4. Embora o art. 7º, X, da LGPD e o art. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 autorizem o tratamento de dados para a finalidade de proteção ao crédito sem consentimento, essa autorização é restrita à formação do cadastro e ao cálculo do escore, não alcançando o compartilhamento indiscriminado de informações pessoais com terceiros consulentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.133.261/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/10/2024), distinguiu expressamente o credit scoring da prática de comercialização de dados, firmando que o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento com o mercado em geral, sem autorização do titular, constitui ato ilícito e viola o direito à privacidade e à autodeterminação informativa. 6. As gestoras de bancos de dados de crédito somente podem: (i) compartilhar o score de crédito sem necessidade de consentimento; e (ii) disponibilizar o histórico de crédito apenas mediante prévia e específica autorização do titular. 7. No caso concreto, restou comprovado que as rés disponibilizaram dados cadastrais do autor a terceiros sem a devida autorização, configurando violação aos arts. 4º, III e IV, da Lei nº 12.414/2011, e art. 2º da LGPD. A tutela inibitória deve ser concedida para impedir a repetição da conduta ilícita. 8. Contudo, não demonstrada repercussão lesiva relevante — como divulgação de dados sensíveis, prejuízos concretos ou utilização fraudulenta —, afasta-se a indenização por dano moral, pois o ilícito não ultrapassou a esfera do mero dissabor, inexistindo violação substancial aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O tratamento e a abertura de cadastro para fins de proteção ao crédito independem de consentimento prévio do titular, mas exigem comunicação obrigatória. 2. É ilícito o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento com terceiros consulentes sem prévio e expresso consentimento do titular, admitindo-se o acesso apenas entre gestores de bancos de dados. 3. A violação do dever de informação enseja tutela inibitória, mas o dano moral somente se configura mediante demonstração de repercussão lesiva concreta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIX; Lei nº 12.965/2014, art. 10; Lei nº 12.414/2011, arts. 4º, III e IV, e 9º; Lei nº 13.709/2018, arts. 2º, 7º, X, e 16; CPC, arts. 85, §14, 86, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.133.261/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/10/2024; TJRN, AI nº 0804496-36.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 16/05/2025; TJRN, AI nº 0804581-22.2025.8.20.0000, Rel.ª Des. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 19/05/2025; TJDFT, ApCiv nº 0707508-44.2024.8.07.0001, Rel. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 20/02/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GESSE FERREIRA DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória nº 0804921-85.2023.8.20.5124, proposta em face de SERASA S/A e BOA VISTA SERVIÇOS S/A, julgou improcedente a pretensão autoral e, em razão da sucumbência, condenou-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida (id 32735664). Como razões (id 32735666), a parte autora aduz, em síntese, ilegalidade da comercialização de seus dados pessoais pelas rés, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sustenta que a sentença não enfrentou adequadamente a causa de pedir, pois não discute a legalidade do “credit score”, mas a ausência de comunicação sobre a abertura e o compartilhamento de seu cadastro positivo, bem assim que incorreu em erro de enquadramento jurídico ao se na Súmula 550/STJ, que trata de modelo estatístico, e não de banco de dados. Defende a ocorrência de violação a direitos fundamentais, como privacidade e intimidade, decorrente do compartilhamento de informações sensíveis (nome, CPF, renda, endereços, telefones, poder aquisitivo etc.), sem consentimento, em afronta ao art. 43, §2º, do CDC, e aos arts. 4º e 9º da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Pontua que a tratamento de dados pessoais deve respeitar o princípio da autodeterminação informativa, não podendo o interesse econômico das rés se sobrepor aos direitos fundamentais do titular, restando violado os arts. 7º, I e IX, e 8º, §§1º-4º da Lei 13.709/2018 (LGPD). Argumenta que a ausência ou invalidade de comunicação e o uso comercial de dados pessoais configuram violação de direitos da personalidade (CF, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927), sendo o dano moral presumido. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, “... a fim de que seja determinado à apelada que se abstenha de divulgar/comercializar seus dados sem sua autorização, sob pena de multa diária, bem como condenada ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos postulados em sua inicial...”. Contrarrazões do Banco Bradesco colacionadas ao id 32741728. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Ab initio, mantenho o benefício da gratuidade judiciária já deferida à parte autora na origem. O cerne da controvérsia consiste em definir os limites da atividade de tratamento de dados pessoais realizada por gestores de bancos de dados de proteção ao crédito, especificamente no que tange à necessidade de consentimento do titular para o compartilhamento de suas informações com terceiros consulentes. No mais, penso que a insurgência comporta parcial acolhimento. Com efeito, a Constituição Federal consagra em seu art. 5º, inciso LXXIX, o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Alinhando-se a essa garantia, a legislação infraconstitucional, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, de forma mais específica, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018), estabelece o consentimento do titular como regra geral para o tratamento de seus dados. Todavia, conquanto o art. 7º, X da LGPD autorize o tratamento de dados para a finalidade de proteção ao crédito independentemente de consentimento, essa permissão não é irrestrita, devendo a mens legis ser interpretada de forma restritiva, de modo a coibir o compartilhamento indiscriminado de informações detalhadas do consumidor com qualquer terceiro consulente. É dizer, o fato de um dado pessoal estar publicamente acessível não autoriza sua captura e utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foi originalmente disponibilizado, sendo imperioso analisar o propósito e o contexto, elementos diretamente associados ao consentimento do titular sobre a forma de tratamento de seus dados. Para melhor compreensão, é fundamental distinguir a formação do cadastro e a análise de risco de crédito da prática de comercializar ou franquear o acesso a um conjunto detalhado de informações pessoais do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em recente e paradigmático julgamento do REsp nº 2.133.261/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, esclareceu de forma definitiva os contornos dessa atividade e estabeleceu uma distinção crucial entre a ferramenta de credit scoring e o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011. TRATAMENTO E ABERTURA DO CADASTRO SEM CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011. INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO APENAS A OUTROS BANCOS DE DADOS. RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AOS DADOS QUE PODEM SER DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS CONSULENTES. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS DEVERES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PELO GESTOR DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CADASTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2024 e concluso ao gabinete em 5/4/2024. 2. O propósito recursal é decidir se (I) o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito pode disponibilizar informações cadastrais (dados pessoais não sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes, sem a sua comunicação e prévio consentimento; e (II) essa prática configura dano moral ao cadastrado. 3. O Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente consignado que essa prática "não constitui banco de dados", o qual é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito". 4. O gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do crédito, pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em observância aos arts. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD. 5. Todavia, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes (I) o score de crédito, sendo desnecessário o consentimento prévio; e (II) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado (nos moldes do Anexo do Decreto nº 9.936/2019), conforme o art. 4º, IV, a e b da referida lei. 6. Por outro lado, em observância o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.414/2011, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto na forma da lei e regulamento. 7. Portanto, se um terceiro consulente tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados aos consulentes. 8. Em relação à abertura do cadastro pelo gestor de banco de dados, embora não seja exigido o consentimento prévio, é necessária a comunicação ao cadastrado, inclusive quanto aos demais agentes de tratamento, podendo exigir o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento, nos termos do art. 4º, I e § 4º, da Lei nº 12.414/2011, além de exercer os demais direitos previstos em lei quanto aos seus dados. 9. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do titular - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. Precedente. 10. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ao cadastrado titular dos dados, diante, sobretudo, da forte sensação de insegurança por ele experimentada. 11. O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados - como as informações cadastrais - deve responder objetivamente pelos danos morais causados ao cadastrado, em observância aos arts. 16 da Lei nº 12.414/2011 e 42 e 43, II, da LGPD. 12. No recurso sob julgamento, foram disponibilizadas indevidamente as informações cadastrais e de adimplemento da recorrente a terceiros consulentes, os quais, contudo, somente poderiam ter acesso ao score de crédito e, mediante prévia autorização, ao histórico de crédito.13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a ré (BOA VISTA) a (I) se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados; e (II) pagar a autora o valor de R$ 11.000,00, a título de indenização por danos morais. (STJ - REsp: 2.133.261 SP 2024/0109609-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). Ao apreciar a matéria, a Corte Cidadã delimitou de forma expressa os contornos da licitude no tratamento e compartilhamento de dados pessoais, distinguindo o que pode e o que não pode ser realizado sem o consentimento do titular nos seguintes moldes: i) Abertura de cadastro e tratamento de dados de adimplemento – É lícita a abertura de cadastro e o tratamento de informações relativas ao histórico de adimplemento sem necessidade de consentimento prévio, desde que haja comunicação prévia e obrigatória ao titular acerca da inclusão de seus dados; ii) Compartilhamento com terceiros consulentes – A autorização legal para a dispensa de consentimento não se estende ao compartilhamento indiscriminado de informações. O gestor do banco de dados somente pode disponibilizar: o escore de crédito, independentemente de consentimento do titular; e o histórico detalhado de crédito, somente mediante prévia e específica autorização do titular. Assim, o compartilhamento de informações cadastrais (dados pessoais, endereço, etc.) e de adimplemento (detalhes de pagamentos e dívidas) com o mercado em geral é vedado por lei, podendo ser feito apenas com outros bancos de dados, e não com o mercado em geral. A disponibilização desses dados detalhados a terceiros consulentes é uma prática que extrapola a autorização legal. E, conforme assentado pelo Tribunal da Cidadania no julgado suso, acaso um terceiro consulente tenha interesse em obter as informações cadastrais do consumidor, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados os disponibilize aos consulentes. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMA DE CONSULTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Tese de julgamento: “É ilegítima a disponibilização de dados cadastrais pessoais por gestora de banco de dados a terceiros sem consentimento expresso do titular, conforme os arts. 10 da Lei nº 12.965/2014 e 7º da Lei nº 13.709/2018, sendo cabível a proteção cautelar para resguardar o direito à privacidade.” (TJRN - AI n.º 0804496-36.2025.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 16/05/2025); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Tese de julgamento: A divulgação de dados pessoais de consumidores por gestores de banco de dados exige prévio e expresso consentimento do titular, salvo exceções legais específicas. A proteção da privacidade e dos dados pessoais é direito fundamental assegurado constitucionalmente e deve prevalecer diante da ausência de autorização do titular para o compartilhamento de suas informações. (TJRN - AI n.º 0804581-22.2025.8.20.0000 - Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível - j. em 19/05/2025). No caso dos autos, restou incontroverso que as rés, ora apeladas, disponibilizaram a terceiros consulentes dados cadastrais do autor sem sua autorização específica, conduta que, conforme a fundamentação exposta, configura ato ilícito por violação ao direito à privacidade e à autodeterminação informativa (art. 2º da LGPD). Portanto, o pedido de obrigação de não fazer merece prosperar. Todavia, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhida. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no já citado REsp nº 2.133.261/SP, tenha firmado o entendimento de que a disponibilização indevida de dados caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), tal presunção não é absoluta (juris et de jure), devendo ser sopesada com as particularidades do caso concreto. Seguindo a linha exegética adotada pelo egrégio TJDFT em caso, onde também se debruçou sobre o precedente do STJ, entendo que, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a demonstração de uma repercussão que transcenda o mero dissabor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de empresa do ramo de proteção ao crédito, visando à abstenção de divulgação ou compartilhamento de dados pessoais e à reparação de danos morais. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Apelação interposta pela autora, alegando divulgação de seus dados sem consentimento prévio, em violação à Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD) e à legislação aplicável ao cadastro positivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade da divulgação e do compartilhamento de dados pessoais pela apelada sem o consentimento da autora; (ii) a configuração de danos morais presumidos (in re ipsa) decorrentes do compartilhamento indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e a LGPD permitem o tratamento de dados pessoais para fins de formação de cadastro e cálculo de score de crédito, desde que respeitadas as restrições legais. 6. A disponibilização de dados cadastrais e de adimplemento deve ocorrer somente entre gestores de bancos de dados, sendo vedada sua divulgação a terceiros consulentes sem consentimento prévio do titular (art. 4º, III, da Lei nº 12.414/2011). 7. No caso, houve indevida disponibilização de dados pessoais da autora a consulentes, sem sua autorização, violando o direito à privacidade e à autodeterminação informativa (art. 2º da LGPD). 8. Não comprovada a divulgação de dados sensíveis ou o acesso de terceiros que justifique reparação por danos morais. Precedente relevante: REsp 2.133.261/SP (STJ). 9. Parcial acolhimento do recurso para determinar a abstenção de divulgação dos dados pessoais pela apelada, sob pena de multa cominatória. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.414/2011, art. 4º, incisos III e IV. Lei nº 13.709/2018 ( LGPD), arts. 2º, 7º, inciso X, e 16. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.133.261/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe 10/10/2024; Acórdão 1867354, 0703784-48.2023.8.07.0007, rel. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, julgado em 22/05/2024, DJe 25/06/2024. (j) (TJ-DF 07075084420248070001 1973739, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/02/2025, 4ª TURMA CÍVEL). Na hipótese, penso que o Recorrente não logrou comprovar que o compartilhamento de seus dados cadastrais comuns tenha resultado em consequências gravosas, como a divulgação de dados sensíveis, a utilização de suas informações para a prática de fraudes ou qualquer outra situação que extrapolasse a esfera do ilícito contratual e atingisse de forma contundente seus direitos da personalidade. A violação, embora existente e suficiente para justificar a tutela inibitória (obrigação de não fazer), não alcançou, no caso específico, a magnitude necessária para ensejar a reparação pecuniária, tratando-se de ofensa de menor expressão. Para além disso, entendo que não foram compartilhados dados sensíveis, o que rechaça a retórica autoral. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. Pretensão do autor de compelir a ré à exclusão de seus dados, mantidos para a finalidade de cadastro positivo de crédito, bem como de recebimento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Dados tratados pela requerida que são provenientes de registros públicos ou informações de credores, não sendo classificados como dados sensíveis nos termos do art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais). Possibilidade de tratamento de dados pessoais não sensíveis para proteção ao crédito, ainda que sem o consentimento da parte. Inteligência do art. 7º, X da mesma lei. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal do autor, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46668). (TJ-SP - Apelação Cível: 10009834120248260648 Urupês, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025). E mais, a identificação de indevido tratamento de dados pessoais ocorreu mediante consulta paga realizada pela própria parte autora (ids 32735627 e 32735628), sem indícios de que terceiros tenham tido acesso às referidas informações por conduta imputada à ré ou de outros desdobramentos decorrentes da disponibilização, descabe a reparação por danos morais. Dessa forma, a solução que melhor se amolda ao caso é o acolhimento parcial do recurso, para reconhecer a ilicitude da conduta e determinar sua cessação, mas afastar a condenação por danos morais ante a ausência de comprovação de maiores desdobramentos lesivos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar em parte a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de determinar que as rés SERASA S/A e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. se abstenham de compartilhar, divulgar ou permitir o acesso por terceiros consulentes às informações cadastrais e de adimplemento do autorsem sua prévia e expressa autorização, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada compartilhamento indevido comprovado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, e art. 86, caput, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 24 de Novembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: GESSE FERREIRA DOS SANTOS Parte ré: Serasa S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804921-85.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação intitulada "CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE TRATAMENTO INADEQUADO DE DADOS COMPARTILHADOS NÃO AUTORIZADO e TUTELA DE URGÊNCIA" na qual figura como parte autora GESSE FERREIRA DOS SANTOS e como parte ré Serasa S/A e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Narrou: "Em primeiro lugar, é importante mencionar que a presente ação tem como objeto a abertura de cadastro sem autorização do autor e o compartilhamento de informações pessoais sigilosas, não se podendo confundir com qualquer questionamento a respeito de avaliação de crédito do requerente “SCORE”. (…) Conforme pode ser visto através do próprio endereço eletrônico das requeridas, há a comercialização de dados pessoais sem o consentimento do seu titular, desviando-se desta forma, a finalidade dos órgãos de proteção de crédito, (…) A título de exemplo ao “clicar” no ícone do Serasa e fazer uma pesquisa sobre os representantes desta, vemos diversas empresas que não são órgãos de proteção de crédito, mas que possuem o compartilhamento de dados pessoais efetuados através do SERASA e BOA VISTA, sem o consentimento do seu titular (…) Sendo assim, a venda dos dados fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, uma vez que a norma impõe a necessidade de manifestação específica para cada uma das finalidades para as quais o dado está sendo tratado. Logo, o compartilhamento de tais informações, da forma que tem sido feita pelas empresas, seria ilegal ao ferir o direito à privacidade das pessoas, bem como os direitos à intimidade, privacidade e honra dos titulares dos dados.” Requereu, em sede de tutela provisória de urgência e ao final: "1. O deferimento de tutela de urgência, “in limine” e “inaudita altera pars”, para que: a) seja determinado às rés que se abstenham de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar com quem quer que seja dados pessoais do AUTOR, tais como endereços, telefones fixos e móveis, número do RG, título de eleitor, cidade de nascimento, tempo de CPF, nome completo da mãe, nome completo do pai, número de dependentes, dados relativos à Carteira Nacional de habilitação (CNH), dados sobre veículos (placa e modelo), e-mails, dados sobre parentes próximos (nome, CPF e profissão), grau de escolaridade, renda, profissão, informações do entorno geográfico e consultas realizadas ao CPF por meio de qualquer dos seus produtos ou outra estrutura de consulta, sob pena de multa diária; b) caso não seja deferido o pedido acima, requer que sejam excluídos pelo menos os dados sensíveis tais como título de eleitor, número de dependentes, dados sobre parentes próximos (nome, CPF e profissão), grau de escolaridade, informações do entorno geográfico, dados socioeconômicos e comportamentais que estão intrinsecamente vinculados à esfera da privacidade e, como tal, reclamam proteção (art. 2o, inciso I, Lei no 13.709/2018), sob pena de multa diária (….)3. Seja julgado procedente o pedido para determinar que os réus se abstenham de divulgarem, permitirem o acesso, gratuito ou pago, bem como compartilharem, de quaisquer formas, informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor, sob pena de multa diária confirmando a tutela requerida; 4.Na remota hipótese de não acatar o pedido anterior, requer que as empresas-rés se abstenham de divulgar quaisquer outros dados que não sejam pertinentes à proteção de crédito, tais como título de eleitor e quaisquer outros elementos socioeconômicos e comportamentais que exijam o consentimento do titular de dados pessoais. 5. Seja julgado procedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento da quantia em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos danos morais a título de indenização;” Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida, nos termos do id. 98408358. No mesmo ato foi concedida a gratuidade judiciária em favor do autor. Citada, a Boa Vista Serviços S/A contestou a ação no id. 99361988, tendo inicialmente, suscitado a preliminar da falta de interesse de agir do autor, na ausência de demonstração de qualquer violação concreta aos seus direitos de personalidade, bem como que não há comprovação de dano real ou risco iminente. No mérito, pretende a improcedência dos pedidos em razão dos seguintes argumentos: a) a divulgação de dados cadastrais não sigilosos (como nome e CPF) não requer autorização do consumidor, pois são informações públicas, utilizadas para fins legítimos de análise de crédito; b) a Lei nº 12.414/2011 permite o armazenamento de informações de adimplemento para a proteção ao crédito, e que os bancos de dados são considerados de caráter público pelo art. 43, §4º, do CDC; c) os dados tratados não possuem natureza sensível; d) a prática de renda presumida está dentro da legalidade, sendo baseada no comportamento do consumidor perante o mercado, e que sua utilização para análise de crédito é respaldada pelo Cadastro Positivo e pelo STJ (Súmula 550); e) armazenamento de dados cadastrais contribui para a prevenção de fraudes, garantindo maior segurança nas transações comerciais; f) não comprovação de qualquer dano concreto e que a mera presença de seus dados no banco de dados não justifica a indenização pleiteada. Já o SERASA S/A apresentou contestação no id. 101457268. Na ocasião, requereu a improcedência dos pedidos, amparada nos seguintes argumentos: a) sua atividade como banco de dados cadastrais é respaldada por normas constitucionais e infraconstitucionais, destacando a proteção ao crédito como um direito de interesse público; b) o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito encontra respaldo no art. 7º, X, da LGPD, o qual permite a coleta e manutenção de dados sem a necessidade de consentimento do titular; c) os dados são utilizados apenas por empresas credenciadas para subsidiar análises de crédito, e que não há comercialização indiscriminada de informações pessoais; d) os dados mantidos em seus cadastros não são sensíveis, mas apenas cadastrais (nome, CPF, endereço, telefone, renda presumida), e que não há necessidade de consentimento prévio para o tratamento dessas informações; e) aponta precedentes do STJ e de Tribunais estaduais, especialmente o Tema 710 do STJ, que reconhece a legalidade da manutenção de cadastros de crédito e do uso do escore sem necessidade de consentimento; f) a mera inclusão de dados cadastrais não configura dano moral e que o autor não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da suposta exposição de seus dados. Réplica no id. 102046367. Intimadas as partes para fins de especificação de provas, todas requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 109095790, 109721779 e 11071748). É, em síntese, o relatório. Decido. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em mira que somente há questões de direito a serem dirimidas. De início, respeitante à preliminar suscitada pela ré Boa Vista Serviços S/A em sua contestação, respeitante à falta de interesse de agir do autor, na ausência de demonstração de qualquer violação concreta aos seus direitos de personalidade, bem como que não há comprovação de dano real ou risco iminente, entendo não merecer acolhimento, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da causa, devendo ser relegada ao mérito. Isso posto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da demanda reside na suposta ilicitude da comercialização dos dados pessoais do autor pelas rés e na ocorrência de dano moral indenizável. Para a resolução da controvérsia, impõe-se a análise da legalidade do tratamento dos dados, à luz da legislação vigente. Na hipótese vertente, ação é improcedente, visto que não houve demonstração de que as rés tenham extrapolado os limites legais de suas atividades. Isso porque os dados tratados são meramente cadastrais, não havendo qualquer indício de comercialização irregular ou exposição indevida de informações sensíveis, como alegado pelo autor. Sobre o registro de débitos em plataforma de negociação de dívidas, o assunto em questão foi objeto do "Tema 710 do STJ - Tese Firmada: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados." Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 550: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo." Outrossim, registre-se que a "Inserção de dados cadastrais, não sensíveis, conforme o disposto no art. 5º, I e II, da LGPD. Informações destinadas à proteção do crédito, que independem do consentimento do autor. Aplicação do art. 7º, § 4º, da LGPD. As inserções impugnadas também são autorizadas pela Lei nº 12.414/2011. Questão objeto de repercussão geral, objeto do Tema 710, do STJ, que deu origem à Súmula 550, do mesmo tribunal. Precedentes. Ausência de danos morais a indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10490378120218260506 SP 1049037-81.2021.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Desse modo, não houve demonstração pelo promovente acerca da “venda” ou “compartilhamento” dos dados pelas requeridas. Ademais, pelos documentos acostados pela parte autora nos ids. 98057275 e 98057276, vê-se que estes se limitam a comprovar que as informações e as dívidas estão inseridas nos cadastros restritivos, sendo tal prática comercial lícita, nos moldes fixados no Tema 710 do STJ “II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).” Diante de todo o contexto, depreende-se que a atividade desempenhada pelas demandadas encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo reconhecida a legalidade da manutenção de bancos de dados para proteção ao crédito, conforme previsto na Lei nº 12.414/2011. O art. 7º, X, da LGPD autoriza expressamente o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito, sem a necessidade de consentimento do titular. Dessa forma, ausente qualquer ilicitude na conduta das rés, não há que se falar em dano moral indenizável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 497, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a execução suspensa, pelo prazo legal, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se que, em caso do manejo de embargos protelatórios, a parte embargante poderá incorrer em multa a ser aplicada em favor da contraparte. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; Requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para análise inicial, inserindo a "etiqueta G4-Inicial". Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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