Apelação Cível 7007076-40.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJRO
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 57.298,00
Órgão julgador
Gabinete Des. Raduan Miguel
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Partes do Processo
NAIR DOS SANTOS
CPF
350.***.***-00
Mostrar
Autor
LAZARO JOSE VIEIRA RAMOS
CPF
456.***.***-04
Mostrar
Autor
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A
Terceiro
CETRAIS ELETRICAS DE RODONIA
Terceiro
ELETROBRAS RONDOBIA
Terceiro
Advogados / Representantes
DIOGO SILVA FERREIRA
OAB/RO 9891
·
CPF
719.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO
OAB/PB 15013
·
CPF
058.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Réu
VINICIUS MEDEIROS MARQUES
OAB/PB 23072
·
CPF
070.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA
OAB/PB 23664
·
CPF
078.***.***-38
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (65)
Partes do Processo
(65)
NAIR DOS SANTOS
CPF
350.***.***-00
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Autor
LAZARO JOSE VIEIRA RAMOS
CPF
456.***.***-04
Mostrar
Autor
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A
Terceiro
CETRAIS ELETRICAS DE RODONIA
Terceiro
ELETROBRAS RONDOBIA
Terceiro
ELETROBRAS RONDONIA
Terceiro
CENTRAIS ELETICAS DE RONDONIA
Terceiro
CEROM
Terceiro
CERON S/A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Terceiro
ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA/CERON
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A
Terceiro
ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON
Terceiro
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA
Terceiro
NOVA CERON
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A CERON ELETROBRAS - DISTRIBUICAO RONDONIA
Terceiro
CERON - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A
Terceiro
ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA - CERON
Terceiro
GUASCOR*
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A.
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A. - CERON
Terceiro
CENTRAIS ELETRICS DE RONDONIA-CERON
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA CERON
Terceiro
ELETROBRAS
Terceiro
CERON
Terceiro
CENTRAIS ELETRICA DE RONDONIA
Terceiro
ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RODONIA/CERON
Terceiro
ANTIGA CERON
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON
Terceiro
ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RONDONIA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Terceiro
ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Terceiro
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
MUNICIPIO DE CACOAL
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ALE - RONDONIA
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
ESTDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
N/C
Terceiro
MP-RO
Terceiro
MP.
Terceiro
DEVOP
Terceiro
ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
CNPJ
05.***.***.0001-66
Mostrar
Reu
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0001-72
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/08/2025, 10:24
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 07:59
Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025, 00:02
Decorrido prazo de NAIR DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025, 00:02
Decorrido prazo de LAZARO JOSE VIEIRA RAMOS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 00:02
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
31/07/2025, 08:04
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 11:48
Publicado DECISÃO em 25/07/2025.
25/07/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 09:51
Não conhecido o recurso de Apelação de LAZARO JOSE VIEIRA RAMOS
24/07/2025, 09:51
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2025, 08:50
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 11:52
Expedição de Certidão.
14/07/2025, 13:03
Pedido de inclusão em pauta
02/07/2025, 11:57
Ver todas as movimentações (42)
Todas as movimentações
(42)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/08/2025, 10:24
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 07:59
Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025, 00:02
Decorrido prazo de NAIR DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025, 00:02
Decorrido prazo de LAZARO JOSE VIEIRA RAMOS em 15/08/2025 23:59.
Documentos
DECISÃO
•
24/07/2025, 09:51
DESPACHO
•
02/07/2025, 11:57
16/08/2025, 00:02
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
31/07/2025, 08:04
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 11:48
Publicado DECISÃO em 25/07/2025.
25/07/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 09:51
Não conhecido o recurso de Apelação de LAZARO JOSE VIEIRA RAMOS
24/07/2025, 09:51
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2025, 08:50
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 11:52
Expedição de Certidão.
14/07/2025, 13:03
Pedido de inclusão em pauta
02/07/2025, 11:57
Juntada de Petição de
01/07/2025, 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 08:17
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 19:53
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 07:53
Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:01
Decorrido prazo de NAIR DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:01
Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:00
Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:00
Decorrido prazo de LAZARO JOSE VIEIRA RAMOS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:00
Conclusos para decisão
21/05/2025, 08:29
Juntada de termo de triagem
21/05/2025, 07:29
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2025, 07:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
20/05/2025, 14:36
Reconhecida a prevenção
20/05/2025, 14:36
Determinação de redistribuição por prevenção
20/05/2025, 14:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
15/05/2025, 11:45
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 11:45
Publicado DECISÃO em 15/05/2025.
15/05/2025, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2025, 00:20
Expedição de Outros documentos.
14/05/2025, 09:42
Determinação de redistribuição por prevenção
14/05/2025, 09:42
Conclusos para decisão
01/04/2025, 08:52
Juntada de Petição de parecer
31/03/2025, 16:40
Expedição de Outros documentos.
26/03/2025, 12:54
Juntada de termo de triagem
26/03/2025, 10:26
Distribuído por sorteio
21/03/2025, 16:22
Recebidos os autos
21/03/2025, 16:22
DECISÃO
•
20/05/2025, 14:36
DECISÃO
•
14/05/2025, 09:42
DESPACHO
•
06/02/2025, 14:37
DESPACHO
•
04/02/2025, 07:17
DESPACHO
•
14/01/2025, 17:55
SENTENÇA
•
18/10/2024, 10:53
SENTENÇA
•
14/10/2024, 11:29
DESPACHO
•
08/05/2024, 15:41
DESPACHO
•
04/03/2024, 11:18
DESPACHO
•
10/01/2024, 12:58
DECISÃO
•
14/09/2023, 12:27
DECISÃO
•
14/09/2023, 12:27
DECISÃO
•
08/05/2023, 14:01
Ver todos os documentos (54)
Todos os documentos
(54)
DECISÃO
•
24/07/2025, 09:51
DESPACHO
•
02/07/2025, 11:57
DECISÃO
•
20/05/2025, 14:36
DECISÃO
•
14/05/2025, 09:42
DESPACHO
•
06/02/2025, 14:37
DESPACHO
•
04/02/2025, 07:17
DESPACHO
•
14/01/2025, 17:55
SENTENÇA
•
18/10/2024, 10:53
SENTENÇA
•
14/10/2024, 11:29
DESPACHO
•
08/05/2024, 15:41
DESPACHO
•
04/03/2024, 11:18
DESPACHO
•
10/01/2024, 12:58
DECISÃO
•
14/09/2023, 12:27
DECISÃO
•
14/09/2023, 12:27
DECISÃO
•
08/05/2023, 14:01
DECISÃO
•
02/03/2023, 15:19
DECISÃO
•
10/02/2023, 12:26
DECISÃO
•
24/11/2022, 08:36
DECISÃO
•
29/06/2022, 08:33
DESPACHO
•
22/04/2022, 11:46
DECISÃO
•
24/03/2022, 12:39
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
23/03/2022, 07:58
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
23/03/2022, 07:58
DECISÃO
•
10/02/2022, 12:57
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
•
13/12/2021, 09:25
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
•
13/12/2021, 09:25
DECISÃO
•
28/10/2021, 13:35
DECISÃO
•
28/10/2021, 13:34
DECISÃO
•
28/10/2021, 13:32
DECISÃO
•
21/09/2021, 14:52
DECISÃO
•
21/09/2021, 14:51
DECISÃO
•
21/09/2021, 14:50
DECISÃO
•
21/09/2021, 14:48
DECISÃO
•
14/09/2021, 11:56
DECISÃO
•
13/07/2021, 09:47
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
30/06/2021, 18:02
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
30/06/2021, 18:02
DECISÃO
•
22/06/2021, 11:00
DECISÃO
•
27/05/2021, 10:55
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
20/05/2021, 11:12
PETIÇÃO
•
20/05/2021, 11:12
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
20/05/2021, 11:12
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
20/05/2021, 11:12
DECISÃO
•
13/05/2021, 12:59
DECISÃO
•
30/03/2021, 09:45
DECISÃO
•
03/12/2020, 17:01
DECISÃO
•
20/10/2020, 11:11
PETIÇÃO
•
11/08/2020, 10:48
DECISÃO
•
02/07/2020, 11:08
PETIÇÃO
•
16/03/2020, 09:45
DECISÃO
•
30/01/2020, 17:55
DECISÃO
•
22/01/2020, 13:21
DECISÃO
•
02/12/2019, 22:36
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
02/12/2019, 10:19