Cumprimento de sentença 7007076-40.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007076-40.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAIR DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: VINICIUS MEDEIROS MARQUES, OAB nº PB23072, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7007076-40.2019.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do ID. 129235720, no prazo de 15 (quinze dias). Após, voltem os autos conclusos. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte requerente intimada via DJe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 16 de julho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 21:48

Publicação

23/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:48

Outras Decisões

22/04/2026, 10:48

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:25

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:58

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 7007076-40.2019.8.22.0021. APELANTES: LAZARO JOSE VIEIRA RAMOS, NAIR DOS SANTOS ADVOGADO DOS APELANTES: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891A APELADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Classe: Apelação Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Lázaro José Vieira Ramos e Nair dos Santos em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Genérica da comarca de Buritis que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor da Energisa Rondônia - Distribuição de Energia S/A, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determinou a intimação da parte executada para o pagamento do saldo remanescente. Os apelantes alegam, em síntese, que a decisão apelada deixou de observar a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos moldes do art. 523, §1º do CPC, tendo em vista que o pagamento efetuado pela parte executada ocorreu de forma intempestiva, em 02/12/2021 (ID nº 66294809), quando o prazo legal para quitação expirou em 25/11/2021. Sustentam que a contadoria judicial desconsiderou a referida mora e aplicou tais penalidades apenas sobre o saldo remanescente, e não sobre o valor integral da dívida, o que reputam como erro material a ser corrigido. Ressaltam que a impugnação aos cálculos foi regularmente apresentada (ID nº 101895655), bem como protocolados embargos de declaração (ID nº 112639907), os quais foram rejeitados, sob o argumento de inexistência de omissão e tentativa de rediscussão do mérito da decisão. Requerem, ao final, o provimento do recurso, com o retorno dos autos à contadoria judicial para o recálculo da dívida, com incidência da multa e dos honorários de 10% sobre o montante total da obrigação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Por ocasião do julgamento do presente recurso, reanalisando os pressupostos de admissibilidade, vejo que a apelação não merece ser conhecida. A decisão recorrida determinou: (i) a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial; (ii) a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do saldo remanescente no prazo de 10 dias, sob pena de realização de penhora; (iii) caso haja o pagamento, que se proceda à conclusão dos autos para determinação da expedição de alvará em favor dos exequentes e arquivamento do feito. Todavia, da leitura atenta da decisão impugnada, constata-se que não houve a extinção do cumprimento de sentença, o que afasta, de plano, o cabimento do recurso de apelação. Nos termos do art. 203, §1º do CPC, considera-se sentença o pronunciamento do juiz que encerra a fase cognitiva ou extingue a execução, resolvendo ou não o mérito. Por outro lado, nos moldes do §2º do mesmo dispositivo, decisão interlocutória é o pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo. No caso dos autos, a decisão recorrida, embora tenha homologado cálculos e deferido medidas executivas, não extinguiu a execução, limitando-se a impulsionar o feito para posterior eventual arquivamento. Assim, trata-se de decisão interlocutória, insuscetível de apelação. Logo, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que admite a impugnação imediata de decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Não se aplica, no presente caso, o princípio da fungibilidade recursal, que pressupõe dúvida objetiva e razoável acerca do recurso cabível. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a interposição de apelação contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade (STJ, AgInt no AREsp 1685770/SC, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2021, T4 - QUARTA TURMA). Por tais considerações, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC c.c art. 123, XIX do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Diante da presente decisão, fica o processo retirado da pauta de julgamento da sessão n. 363, que se realizará no dia 29/07/2025. Publique-se. Intimem-se. Procedidas as comunicações necessárias, arquivem-se. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025 Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Relator

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007076-40.2019.8.22.0021. EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: VINICIUS MEDEIROS MARQUES, OAB nº PB23072, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA. DECIDO. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). Assim, em que pesem os argumentos da parte embargante, não há que se falar em vício de contradição ou omissão, uma vez que ao analisar os pedidos e julgá-los este magistrado fundamentou e esclareceu as razões para tanto. Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui qualquer omissão a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da sentença guerreada em relação à convicção deste juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: NAIR DOS SANTOS ADVOGADO DO Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intimem-se. sexta-feira, 18 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007076-40.2019.8.22.0021. EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: VINICIUS MEDEIROS MARQUES, OAB nº PB23072, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: NAIR DOS SANTOS, LH C 22 LOTE 19 GLEBA 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AV SETE DE SETEMBRO 234, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: NAIR DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença que move NAIR DOS SANTOS em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Almejando dirimir o ponto nodal, foram os autos encaminhados ao Setor de Cálculos do Juízo, o qual apontou como valor remanescente a quantia de R$ R$ 12.590,48 (doze mil quinhentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), conforme ID. 101232605. Extrai-se dos cálculos elaborados pelo setor de cálculo, que houve observância dos comandos da sentença, ante a presunção de certeza e veracidade deste, corroborado pelo fato de ser órgão auxiliar do Juízo e sem qualquer interesse na lide, motivo pelo qual vislumbro plausabilidade em se acolher os cálculos por ela confeccionados. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial. Intime a parte executada para efetuar o pagamento do saldo remanescente ora atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de realização de penhora on line. Caso haja pagamento do valor no prazo concedido, expeça-se alvará em favor da parte autora ou ofício para transferência do valor, caso os dados bancários estejam acostados ao processo. Tudo cumprido, faça-se conclusão dos autos para expedição de alvara e posterior arquivamento. Disposições a CEP: 1- Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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