Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003565-05.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2017

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Buritis - 1ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

LAURA CHRISTINA SOUZA DANTAS

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

DIOGO SANTANA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

LAURA CHRISTINA SOUZA DANTAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/05/2026, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:35

Decorrido prazo de DIOGO SANTANA ROCHA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de LAURA CHRISTINA SOUZA DANTAS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

05/03/2026, 23:03

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 10:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/03/2026, 10:57

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/11/2025, 15:37

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/05/2026, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•05/03/2026, 10:57

DECISÃO

•09/07/2025, 14:14

31/03/2026, 09:35

Decorrido prazo de DIOGO SANTANA ROCHA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de LAURA CHRISTINA SOUZA DANTAS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

05/03/2026, 23:03

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 10:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/03/2026, 10:57

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/11/2025, 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de LAURA CHRISTINA SOUZA DANTAS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de DIOGO SANTANA ROCHA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/07/2025, 13:18

Juntada de certidão

10/07/2025, 11:40

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2025, 01:56

Publicado DECISÃO em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/07/2025, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2025, 14:14

Conclusos para decisão

22/05/2025, 08:09

Juntada de Petição de parecer

20/05/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de LAURA CHRISTINA SOUZA DANTAS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:20

Decorrido prazo de DIOGO SANTANA ROCHA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:24

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

31/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/01/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2025, 00:50

Publicado DESPACHO em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 12:40

Conclusos para despacho

05/07/2024, 09:56

Juntada de Petição de parecer

01/07/2024, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:09

Decorrido prazo de Laura Christina Souza Dantas em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de Diogo Santana Rocha em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 02:33

Publicado DESPACHO em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 17:23

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de parecer

15/11/2023, 08:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:32

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:14

Juntada de termo de triagem

20/10/2023, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7003565-05.2017.8.22.0021. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Proces Notificação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/08/2021, 14:50

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

20/08/2021, 14:48

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2021, 14:48

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70035650520178220021.pdf

14/07/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:57

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2021, 21:18

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70035650520178220021.pdf

07/04/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:41

Julgado procedente o pedido

05/04/2021, 20:44

Conclusos para julgamento

22/05/2020, 12:39

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 12:34

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70035650520178220021.pdf

14/05/2020, 08:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 07:42

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70035650520178220021.pdf

12/05/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 07:51

Outras Decisões

13/04/2020, 19:10

Conclusos para despacho

06/11/2019, 09:21

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70035650520178220021.pdf

09/10/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 11:45

Outras Decisões

25/07/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 10:02

Conclusos para despacho

03/06/2019, 09:56

Juntada de Petição de Documento-70035650520178220021.pdf.p7s

14/05/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2019 23:59:59.

06/05/2019, 18:24

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 21:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 11:32

Juntada de Petição de OUTRAS PEÇAS

18/01/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 09:27

Decorrido prazo de Laura Christina Souza Dantas em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 02:31

Decorrido prazo de Diogo Santana Rocha em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/11/2018 23:59:59.

03/11/2018, 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2018 23:59:59.

03/11/2018, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2018.

11/10/2018, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 10:32

Juntada de expediente

10/10/2018, 10:16

Processo Desarquivado

04/10/2018, 16:48

Arquivado Provisoriamente

04/10/2018, 16:47

Audiência conciliação instrução e julgamento realizada para 07/08/2018 10:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

07/08/2018, 14:13

Decorrido prazo de Diogo Santana Rocha em 13/07/2018 23:59:59.

16/07/2018, 03:03

Juntada de Petição de diligência

22/06/2018, 10:44

Mandado devolvido sorteio

22/06/2018, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 03:20

Decorrido prazo de Laura Christina Souza Dantas em 05/06/2018 23:59:59.

06/06/2018, 03:33

Juntada de Petição de diligência

11/05/2018, 09:46

Mandado devolvido sorteio

11/05/2018, 09:46

Expedição de #Não preenchido#.

24/04/2018, 07:20

Expedição de #Não preenchido#.

23/04/2018, 17:48

Expedição de Mandado.

23/04/2018, 17:46

Expedição de Mandado.

23/04/2018, 17:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 17:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 17:38

Audiência conciliação instrução e julgamento designada para 07/08/2018 10:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

23/04/2018, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 03:15

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 13:29

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 13:31

Conclusos para despacho

01/03/2018, 08:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2018, 12:05

Conclusos para despacho

14/11/2017, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 10:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 12:22

Conclusos para decisão

05/07/2017, 07:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 08:40

Juntada de Petição de contestação

23/05/2017, 11:49

Juntada de ofício

17/05/2017, 09:32

Expedição de Outros documentos.

12/04/2017, 17:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2017, 17:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

12/04/2017, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 13:39

Conclusos para decisão

07/04/2017, 13:38

Distribuído por sorteio

07/04/2017, 13:38

DESPACHO

•23/01/2025, 12:40

DESPACHO

•23/01/2025, 12:40

PETIÇÃO

•13/05/2024, 13:09

DESPACHO

•11/03/2024, 17:23

EXPEDIENTE

•20/10/2023, 12:02

DECISÃO

•29/05/2023, 14:30

DECISÃO

•06/03/2023, 14:12

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 10:40

DESPACHO

•17/08/2022, 10:51

DESPACHO

•08/03/2022, 09:12

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 09:37

DESPACHO

•02/09/2021, 17:23

SENTENÇA

•05/04/2021, 20:44

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•05/03/2026, 10:57

DECISÃO

•09/07/2025, 14:14

DESPACHO

•23/01/2025, 12:40

DESPACHO

•23/01/2025, 12:40

PETIÇÃO

•13/05/2024, 13:09

DESPACHO

•11/03/2024, 17:23

EXPEDIENTE

•20/10/2023, 12:02

DECISÃO

•29/05/2023, 14:30

DECISÃO

•06/03/2023, 14:12

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 10:40

DESPACHO

•17/08/2022, 10:51

DESPACHO

•08/03/2022, 09:12

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 09:37

DESPACHO

•02/09/2021, 17:23

SENTENÇA

•05/04/2021, 20:44

DESPACHO

•13/04/2020, 19:10

DESPACHO

•25/07/2019, 10:02

EXPEDIENTE

•10/10/2018, 10:16

EXPEDIENTE

•10/10/2018, 10:16

DESPACHO

•22/03/2018, 13:29

DESPACHO

•02/02/2018, 12:05

DECISÃO

•11/07/2017, 12:18

DECISÃO

•12/04/2017, 10:22