Cumprimento de sentença 7006112-17.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006112-17.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7006112-17.2018.8.22.0010. APELANTES: ESTADO DE RONDONIA, ADVOGADOS DOS APELANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: RODINEI ANTONIO NANDI ADVOGADOS DO APELADO: EDDYE KERLEY CANHIM, OAB nº RO6511A, FLAVIA LUTIENE ARAUJO RABELO, OAB nº RO9029A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Especial desta Corte, assim ementado: Apelação cível. Ação de cobrança. DER. Legitimidade passiva. Servidor público. Horas extraordinárias. Conjunto probatório. 1. O Departamento de Estradas e Rodagens de Rondônia - DER é uma autarquia e como tal, dotada de autonomia financeira e personalidade jurídica própria, sujeita-se a direitos e obrigações autonomamente, de forma que somente em caso de sua insolvência o Estado de Rondônia responderá subsidiariamente. 2. Comprovado o efetivo labor extraordinário, é devido o pagamento, acrescido do respectivo percentual, do valor da hora normal referente ao salário-base do servidor. 3. Os trabalhadores do DER que laboram em jornada superior ao regime estatuário possuem direito a receber todas as horas extraordinárias laboradas e não pagas. 4. Afastam-se os reflexos do valor extraordinário do DSR, uma vez que não se aplicam aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, por expressa vedação legal. 5. Recurso que se dá provimento parcial. Complementado pelo acórdão de Id 19506560: Embargos declaratórios. Omissão. Servidores Públicos. DER. Horas extras. Reflexo em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Possibilidade. 1. Se efetivamente falta ao julgado o exame de questões suscitadas pela parte, há de se suprir para agregá-lo aos fundamentos do acórdão. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, as horas extras são verbas de natureza salarial, por isso geram o reflexo no pagamento de 13º salário, férias e terço constitucional, inclusive para cálculo de recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda. 3. Embargos de declaração parcialmente providos. Em suas razões, aponta violação dos arts. 5º, inciso LV, e 37, inciso XIV, ambos da CF, alegando em síntese, cerceamento de defesa por ausência de citação válida. Argumenta a impossibilidade do pagamento dos reflexos de horas extras nas demais verbas percebidos pelo servidor público, pois não podem ser computados e nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Sustenta que a repercussão geral ultrapassa os interesses subjetivos da demanda, pois tem relevância sob o aspecto econômico, social e jurídico, uma vez que a manutenção de eventual condenação em desacordo com a vedação constitucional, incorre em efeito cascata na remuneração de todos os servidores do Estado de Rondônia. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Inicialmente, ressalta-se, por oportuno, que o art. 102, §3º, da CF, estabelece que "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso". Com efeito, a Suprema Corte quando do julgamento do Agr ARE 1152058/MG, consignou que “Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares” (STF - ARE 1152058 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-023 06-02-2019). No caso, o recorrente não demonstra formalmente a hipótese de repercussão geral, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. No que concerne à alegação de violação do art. 5º, inciso LV, e 37, inciso XIV, ambos da CF, a matéria não foi debatida pelo acórdão recorrido, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévia sobre o tema constitucional versado no recurso, o que atrai, à hipótese, a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF (STF - ARE: 1455360 SC, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 05/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/09/2023 PUBLIC 06/09/2023). Além disso, verifica-se que este Tribunal decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, ante o óbice das Súmulas 279 e 280/STF (STF - ARE: 1336085 PR, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/09/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/10/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado DESPACHO em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(25)