Cumprimento de sentença 7006112-17.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006112-17.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RODINEI ANTONIO NANDI Advogado: EDDYE KERLEY CANHIM, OAB nº RO6511, FLAVIA LUTIENE ARAUJO RABELO, OAB nº RO9029 Parte requerida: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006112-17.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 45.911,57 Parte Trata-se de cumprimento de sentença. É dos autos que houve a expedição da RPV, tendo sido o valor devidamente levantado e requerido a sua extinção pela parte exequente conforme ID 136128811. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Após as providências necessárias, arquive-se Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/NOTIFICAÇÃO Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de maio de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

18/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:42

Publicação

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 11:40

Expedição de documento

22/02/2026, 11:40

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:03

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 08:02

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:16

Publicação

19/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RODINEI ANTONIO NANDI Advogado: EDDYE KERLEY CANHIM, OAB nº RO6511, FLAVIA LUTIENE ARAUJO RABELO, OAB nº RO9029 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: RODINEI ANTONIO NANDI, CPF nº 65652711272, AV. MACEIÓ 6446 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADOS: ESTADO DE RONDONIA, DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006112-17.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 45.911,57 Parte Vistos. Considerando que as partes não se opuseram aos cálculos judiciais apresentados, HOMOLOGO-OS, conforme ID 125485949. Assim, expeça-se o precatório/RPV de pagamento. Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 1) Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; 2) Com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; 3) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Para fins de celeridade processual, sem que haja qualquer prejuízo às partes, após a expedição da requisição, arquive-se o feito. Em caso de comunicação do pagamento apenas junte-se o documento aos autos, sendo desnecessário a remessa ao gabinete. Caso contrário e havendo manifestação do credor, autorizo o desarquivamento sem qualquer ônus, vindo concluso para eventual prosseguimento do feito. Após, havendo informação de pagamento, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 2 de outubro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA, DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado: EDDYE KERLEY CANHIM, OAB nº RO6511, FLAVIA LUTIENE ARAUJO RABELO, OAB nº RO9029, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: RODINEI ANTONIO NANDI, CPF nº 65652711272 Advogado: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843 DESPACHO APELANTES: ESTADO DE RONDONIA, DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA APELADO: RODINEI ANTONIO NANDI, AV. MACEIÓ 6446 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7006112-17.2018.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 45.911,57 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 17 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7006112-17.2018.8.22.0010. APELANTES: ESTADO DE RONDONIA, ADVOGADOS DOS APELANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: RODINEI ANTONIO NANDI ADVOGADOS DO APELADO: EDDYE KERLEY CANHIM, OAB nº RO6511A, FLAVIA LUTIENE ARAUJO RABELO, OAB nº RO9029A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Especial desta Corte, assim ementado: Apelação cível. Ação de cobrança. DER. Legitimidade passiva. Servidor público. Horas extraordinárias. Conjunto probatório. 1. O Departamento de Estradas e Rodagens de Rondônia - DER é uma autarquia e como tal, dotada de autonomia financeira e personalidade jurídica própria, sujeita-se a direitos e obrigações autonomamente, de forma que somente em caso de sua insolvência o Estado de Rondônia responderá subsidiariamente. 2. Comprovado o efetivo labor extraordinário, é devido o pagamento, acrescido do respectivo percentual, do valor da hora normal referente ao salário-base do servidor. 3. Os trabalhadores do DER que laboram em jornada superior ao regime estatuário possuem direito a receber todas as horas extraordinárias laboradas e não pagas. 4. Afastam-se os reflexos do valor extraordinário do DSR, uma vez que não se aplicam aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, por expressa vedação legal. 5. Recurso que se dá provimento parcial. Complementado pelo acórdão de Id 19506560: Embargos declaratórios. Omissão. Servidores Públicos. DER. Horas extras. Reflexo em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Possibilidade. 1. Se efetivamente falta ao julgado o exame de questões suscitadas pela parte, há de se suprir para agregá-lo aos fundamentos do acórdão. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, as horas extras são verbas de natureza salarial, por isso geram o reflexo no pagamento de 13º salário, férias e terço constitucional, inclusive para cálculo de recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda. 3. Embargos de declaração parcialmente providos. Em suas razões, aponta violação dos arts. 5º, inciso LV, e 37, inciso XIV, ambos da CF, alegando em síntese, cerceamento de defesa por ausência de citação válida. Argumenta a impossibilidade do pagamento dos reflexos de horas extras nas demais verbas percebidos pelo servidor público, pois não podem ser computados e nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Sustenta que a repercussão geral ultrapassa os interesses subjetivos da demanda, pois tem relevância sob o aspecto econômico, social e jurídico, uma vez que a manutenção de eventual condenação em desacordo com a vedação constitucional, incorre em efeito cascata na remuneração de todos os servidores do Estado de Rondônia. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Inicialmente, ressalta-se, por oportuno, que o art. 102, §3º, da CF, estabelece que "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso". Com efeito, a Suprema Corte quando do julgamento do Agr ARE 1152058/MG, consignou que “Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares” (STF - ARE 1152058 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-023 06-02-2019). No caso, o recorrente não demonstra formalmente a hipótese de repercussão geral, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. No que concerne à alegação de violação do art. 5º, inciso LV, e 37, inciso XIV, ambos da CF, a matéria não foi debatida pelo acórdão recorrido, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévia sobre o tema constitucional versado no recurso, o que atrai, à hipótese, a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF (STF - ARE: 1455360 SC, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 05/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/09/2023 PUBLIC 06/09/2023). Além disso, verifica-se que este Tribunal decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, ante o óbice das Súmulas 279 e 280/STF (STF - ARE: 1336085 PR, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/09/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/10/2023, 00:00

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