Cumprimento de sentença 0044220-45.2006.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 0044220-45.2006.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0044220-45.2006.8.22.0015. EXECUTADO: DARCO ASSAD AZZI SANTOS, OAB nº RO631A __________________________________________________________________________ DESPACHO Com o advento da nova Lei Estadual nº. 3.896/2016 que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, as diligências a serem realizadas perante os sistemas conveniados passaram a ter custo por CPF ou CNPJ consultado, conforme disposto no artigo 17 da citada Lei. Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Pagamento Requerente (s): LUCIELMA MARIA PAES DA SILVA, CPF nº 46034803420, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PETRÓPOLIS - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE EVERALDO PAES DA SILVA, CPF nº 23315920478, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PRAIA DO MEIO - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Advogado (s): CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO, OAB nº RO535A MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Requerido (s): MARCIO AROUCA DE ALENCAR FIALHO, CPF nº 16275381272, AV. DUQUE DE CAXIAS sn, CASA 31, QD. 20 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ADVOGADO DO intime-se a parte exequente, por intermédio de seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da diligência, sob pena de não realização da pesquisa pretendida e eventual extinção ou arquivamento do processo, se o caso. Por oportuno, esclareço que este juízo não possui acesso aos sistemas, simba e censec. E a consulta ao Srei pode ser realizada pela própria parte. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, sexta-feira, 22 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0044220-45.2006.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Pagamento Requerente LUCIELMA MARIA PAES DA SILVA, CPF nº 46034803420, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PETRÓPOLIS - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE EVERALDO PAES DA SILVA, CPF nº 23315920478, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PRAIA DO MEIO - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Advogado(a) MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073, CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO, OAB nº RO535A Requerido(a) MARCIO AROUCA DE ALENCAR FIALHO, CPF nº 16275381272, AV. DUQUE DE CAXIAS sn, CASA 31, QD. 20 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DARCO ASSAD AZZI SANTOS, OAB nº RO631A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO COM INFORMAÇÕES AO DES. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 01 - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0803944-85.2023.8.22.0000 que indeferiu o efeito suspensivo da decisão interlocutória proferida por este juízo (id. 90982684). 02 - Determino à Senhora Secretária de Gabinete que encaminhe para o ETJRO a presente decisão que servirá de ofício informativo para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento nº 0803944-85.2023.8.22.0000 Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Excelentíssimo Desembargador: Em atendimento ao constante na Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me à Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do recurso. Conforme se verifica dos autos, cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais formulada pelo agravante em face do agravado. Os agravantes alegaram na inicial que tinham contrato de promessa de compra e venda firmado junto Caixa Econômica Federal de imóvel urbano localizado nesta cidade de Guajará-Mirim e que em jan/95 mudaram-se para Recife tendo Armando Grilo se disposto a ficar com a casa, sob o compromisso de depositar mensalmente o valor das prestações que eram descontadas diretamente nos contracheques do autor. Ocorre que o mencionado Armando Grilo não efetuou o pagamento e ainda vendeu o imóvel ao agravado, o qual também não efetuou o pagamento das parcelas e dos impostos relacionados ao imóvel. O pedido inicial resume-se a: a) reintegração da posse do imóvel objeto de contrato junto a CEF; b) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais consistente no valor das parcelas referentes ao contrato junto à CEF, com a devida correção monetária, do período em que esteve no imóvel, bem como ao pagamento de IPTU em atraso. Conforme se infere da sentença de id. 19969156, pág. 30-33, os pedidos iniciais foram julgados procedentes. A referida sentença transitou em julgado em 08/06/2009 (id. 19969156, pág. 41). Iniciou-se o cumprimento de sentença. Após realizadas tentativas infrutíferas de constrição de valores nas contas financeiras do agravado, informou-se a existência de veículo do executado, sobre o qual recaiu penhora (id. 19969164, pág. 79). Foram opostos embargos de terceiro por Maria Ivana Lemos de Oliveira em desfavor dos agravantes (0001896-93.2013.8.22.0015 - 19969172, pág. 59-60), argumentando que o veículo penhorado era de sua propriedade e não do executado, inclusive estando alienado fiduciariamente. Os embargos foram julgados procedentes e a penhora desconstituída (id. 19969172, pág. 59-60). Recorrida a sentença que desconstituiu a penhora, o Tribunal manteve a desconstituição. Opostos embargos de declaração em face do acórdão, este foi improvido (id. 19969172 - pág. 82). Realizadas outras tentativas, todas restaram infrutíferas. Em razão disso e considerando o decurso do tempo, o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (66965667). Opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos. Interposta apelação em face do sentença extintiva, tendo o agravante obtido êxito no pleito recursal, com a determinação da suspensão da execução, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Com o retorno dos autos, a parte agravante (exequente) requereu a realização de diligências juntos aos sistemas conveniados para verificar a existência de bens penhoráveis, bem como a apreensão da CNH e o bloqueio do CPF. Foi deferida a suspensão da CNH do agravado (executado) - comprovada no id. 90384519, e indeferido o bloqueio do CPF, conforme decisão de id. 88784500. Insatisfeito com a decisão, o exequente interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Com a juntada da informação de interposição do Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos, sendo mantida a decisão agravada (90238084), por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação. Por fim, juntou-se aos autos a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. 3 - Considerando que não foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, o registro do cumprimento da medida pendente (registro DETRAN), conforme despacho de id. 89857177, bem como que os exequentes foram intimados e não se manifestaram no prazo deferido, determino que intimem-se pessoalmente os exequentes no último endereço informado nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência da presente decisão e manifestem-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

24/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO PAES DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIELMA MARIA PAES DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO AROUCA DE ALENCAR FIALHO em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO AROUCA DE ALENCAR FIALHO em 20/08/2024 23:59.

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