Cumprimento de sentença 0044220-45.2006.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 0044220-45.2006.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 07:22

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:05

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:37

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:30

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 11:19

Publicação

13/09/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0044220-45.2006.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Pagamento Requerente LUCIELMA MARIA PAES DA SILVA, CPF nº 46034803420, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PETRÓPOLIS - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE EVERALDO PAES DA SILVA, CPF nº 23315920478, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PRAIA DO MEIO - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Advogado(a) CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO, OAB nº RO535A, MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Requerido(a) MARCIO AROUCA DE ALENCAR FIALHO, CPF nº 16275381272, AV. DUQUE DE CAXIAS sn, CASA 31, QD. 20 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JAMES NICODEMOS DE LUCENA, OAB nº RO973 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lucielma Maria Paes da Silva e Everaldo Paes da Silva em desfavor de Marcio Arouca de Alencar Fialho. A parte autora informou que o executado procedeu à venda de um imóvel no valor de R$ 340.000,00 e que o ato foi feito no curso de uma ação de execução. Alegou que há fraude à execução e, portanto, o negócio jurídico entabulado entre as parte é nulo. Requer a realização das seguintes diligências: 1) A penhora do fruto da locação do imóvel determinando a expedição de mandado/intimação ao locador/comprovado do imóvel Sr. Clebson Rodrigues Calmont, e ao locatário Comercial Bolivar por seu representante legal, para que, doravante, proceda com deposito do valor em conta judicial do aluguel mensal até decisão de mérito, para segurar a garantia pelo menos em partes desse créditos. 2. Torne nula a suposta compra e venda do imóvel feita em meados de janeiro de 2024, no curso da execução onde atingir a cota parte do devedor pela pratica de fraude a credor ou determine restrição ou bloqueio de atos junto ao cartório de imóvel, até uma decisão de mérito. Requer ainda em caráter urgência a expedição de mandado ao suposto comprador, para que deposite em juízo o valor da suposta parcela de compra e venda, em que tem a obrigação de repassar mês a mês na cota parte do devedor, bem como a expedição de ofício ao cartório para que seja impedido de exercer qualquer ato jurídico sobre o imóvel, a terceiros, com ordem de restrição ou bloqueio judicial. Pois bem. A legislação civil atual explica que, para que seja concedida a medida liminar de tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, do CPC. No caso, a parte autora pretende, a declaração de nulidade do negócio jurídico, sob o argumento de fraude à execução. No entanto, entendo que esta não é a sede adequada, devendo a demanda ser distribuída em autos apartados, a fim de evitar mais tumulto ao feito. Nesse sentido também é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.1. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DE DETERMINADO TEMA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE EM IMPUGNAR O DIREITO DO EMBARGANTE DE REQUERER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS.ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MAGISTRADO QUE PODE, DE OFÍCIO, OBJETIVANDO EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO SE DÊ EM AUTOS APARTADOS. 2. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 23 E 24, AMBOS DA LEI 8.906/94, DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DO ADVOGADO E DE JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA NESTE MESMO TRIBUNAL.MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1571519-0/01 - Guarapuava - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime - J. 07.03.2018). Pensar de modo contrário, ensejaria a ampliação subjetiva e objetiva do feito, considerando que pretende a inclusão do comprador do imóvel nos autos e instrução probatória, a fim de comprovar os fatos alegados. Assim, considerando que o juiz, na condução do processo, pode determinar as providências necessárias para evitar qualquer forma de tumulto processual, velando pela aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), INDEFIRO os pedidos nestes autos, os quais devem ser distribuídos separadamente pela parte autora. Não obstante, alerto o executado que, de acordo com o inciso VI do art. 77 do CPC, é seu dever não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Inerte, adotadas as providências de praxe, aguarde-se provocação em arquivo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 15:11

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:25

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 10:08

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:47

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:40

Documentos

Decisão

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0044220-45.2006.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Pagamento Requerente LUCIELMA MARIA PAES DA SILVA, CPF nº 46034803420, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PETRÓPOLIS - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE EVERALDO PAES DA SILVA, CPF nº 23315920478, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PRAIA DO MEIO - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Advogado(a) CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO, OAB nº RO535A, MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Requerido(a) MARCIO AROUCA DE ALENCAR FIALHO, CPF nº 16275381272, AV. DUQUE DE CAXIAS sn, CASA 31, QD. 20 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JAMES NICODEMOS DE LUCENA, OAB nº RO973 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lucielma Maria Paes da Silva e Everaldo Paes da Silva em desfavor de Marcio Arouca de Alencar Fialho. A parte autora informou que o executado procedeu à venda de um imóvel no valor de R$ 340.000,00 e que o ato foi feito no curso de uma ação de execução. Alegou que há fraude à execução e, portanto, o negócio jurídico entabulado entre as parte é nulo. Requer a realização das seguintes diligências: 1) A penhora do fruto da locação do imóvel determinando a expedição de mandado/intimação ao locador/comprovado do imóvel Sr. Clebson Rodrigues Calmont, e ao locatário Comercial Bolivar por seu representante legal, para que, doravante, proceda com deposito do valor em conta judicial do aluguel mensal até decisão de mérito, para segurar a garantia pelo menos em partes desse créditos. 2. Torne nula a suposta compra e venda do imóvel feita em meados de janeiro de 2024, no curso da execução onde atingir a cota parte do devedor pela pratica de fraude a credor ou determine restrição ou bloqueio de atos junto ao cartório de imóvel, até uma decisão de mérito. Requer ainda em caráter urgência a expedição de mandado ao suposto comprador, para que deposite em juízo o valor da suposta parcela de compra e venda, em que tem a obrigação de repassar mês a mês na cota parte do devedor, bem como a expedição de ofício ao cartório para que seja impedido de exercer qualquer ato jurídico sobre o imóvel, a terceiros, com ordem de restrição ou bloqueio judicial. Pois bem. A legislação civil atual explica que, para que seja concedida a medida liminar de tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, do CPC. No caso, a parte autora pretende, a declaração de nulidade do negócio jurídico, sob o argumento de fraude à execução. No entanto, entendo que esta não é a sede adequada, devendo a demanda ser distribuída em autos apartados, a fim de evitar mais tumulto ao feito. Nesse sentido também é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.1. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DE DETERMINADO TEMA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE EM IMPUGNAR O DIREITO DO EMBARGANTE DE REQUERER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS.ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MAGISTRADO QUE PODE, DE OFÍCIO, OBJETIVANDO EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO SE DÊ EM AUTOS APARTADOS. 2. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 23 E 24, AMBOS DA LEI 8.906/94, DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DO ADVOGADO E DE JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA NESTE MESMO TRIBUNAL.MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1571519-0/01 - Guarapuava - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime - J. 07.03.2018). Pensar de modo contrário, ensejaria a ampliação subjetiva e objetiva do feito, considerando que pretende a inclusão do comprador do imóvel nos autos e instrução probatória, a fim de comprovar os fatos alegados. Assim, considerando que o juiz, na condução do processo, pode determinar as providências necessárias para evitar qualquer forma de tumulto processual, velando pela aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), INDEFIRO os pedidos nestes autos, os quais devem ser distribuídos separadamente pela parte autora. Não obstante, alerto o executado que, de acordo com o inciso VI do art. 77 do CPC, é seu dever não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Inerte, adotadas as providências de praxe, aguarde-se provocação em arquivo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0044220-45.2006.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Pagamento Requerente LUCIELMA MARIA PAES DA SILVA, CPF nº 46034803420, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PETRÓPOLIS - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE EVERALDO PAES DA SILVA, CPF nº 23315920478, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PRAIA DO MEIO - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Advogado(a) CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO, OAB nº RO535A, MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Requerido(a) MARCIO AROUCA DE ALENCAR FIALHO, CPF nº 16275381272, AV. DUQUE DE CAXIAS sn, CASA 31, QD. 20 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B, DARCO ASSAD AZZI SANTOS, OAB nº RO631A __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido de penhora e avaliação de quota parte (hereditária) de imóvel adquirido em inventário (ID107066316). Expeça-se mandado de PENHORA/AVALIAÇÃO do IMÓVEL indicado em id nº 107066316, certidão de inteiro teor (ID102443616), para garantir a presente execução. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Observando o disposto no art. 846 do CPC (cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 dias. IMÓVEL URBANO: Lote de terras nº 20 da quadra 3, Matrícula 11.642, pela frente Av. Dr. Mendonça Lima, pelo lado direito com o lote de terra nº 19, pelo lado esquerdo com o lote de terra nº 21 e pelos fundos com o lote de terra nº 22, com área de 7,30X20,00 metros, perfazendo uma área total de 146 metros quadrados. Guajará- Mirim. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Serve a presente como carta/mandado de penhora/ofício e demais providências necessárias para cumprimento da presente, caso conveniente à escrivania. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/06/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Número do processo: 0044220-45.2006.8.22.0015 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Pagamento Polo Ativo: LUCIELMA MARIA PAES DA SILVA, EVERALDO PAES DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO, OAB nº RO535A, MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Polo Passivo: MARCIO AROUCA DE ALENCAR FIALHO ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B, DARCO ASSAD AZZI SANTOS, OAB nº RO631A Valor da Causa: R$ 5.000,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença promovido por Lucielma Maria Paes da Silva em desfavor de Marcio Arouca de Alencar Fialho. Citados a realizarem o pagamento, os executados deixaram transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada a constrição através do sistema Sisbajud, restou frutífero, em parte, bloqueando R$3.038,56 (três mil e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Inconformada, a parte executada apresentou impugnação à penhora alegando, em síntese, que parte dos valores foram bloqueados em sua conta poupança, sendo oriundos de recebimento de seguro-desemprego, valor recebido da RondoFarma-P.R.Dutra em 19.02.2024, e parte dos valores são destinados ao custeio de medicamentos de sua mãe, Ieda M. Oliveira de Almeida. Argumenta pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista serem oriundos de verbas salariais, bem como penhorados em conta poupança. Intimada a parte exequente apresentou manifestação (ID 104120665). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valor efetuada via SISBAJUD. Alega o impugnante que o valor bloqueado refere-se ao recebimento de seguro-desemprego, sendo, portanto, impenhorável. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que verbas salarias são impenhoráveis. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, o impugnante trouxe aos autos apenas comprovante do saldo de sua conta bancária e imagem de telefone celular que demonstra somente o recebimento de transferência bancária de sua genitora no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). Desse modo, verifico que o impugnante não se desincumbiu de comprovar a impenhorabilidade dos valores, vez que não trouxe aos autos elementos idôneos capazes de comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados. Anote-se que é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, a saber: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse sentido, há entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre o tema. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Tendo em vista que a hipótese é de penhora em conta poupança, a alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depende de prova de que o numerário tenha sido reservado pela parte agravante no sentido de poupar, o que não ocorreu no caso em tela. Ônus que cabia à executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC, motivo pelo qual devem ser mantidos os valores bloqueados. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800460-62.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 14/04/2023 (TJ-RO - AI: 08004606220238220000, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 14/04/2023) Deste modo, não restou comprovada a impenhorabilidade do valor R$3.038,56 (três mil e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Ante ao exposto, por falta de comprovação do alegado, REJEITO a impugnação à penhora e, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, conforme espelho anexo. Transitada em julgada a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou sua procuradora, caso detenha poderes para receber valores. Após, intime-se o executado, por meio de seus procuradores, para se manifestar, em 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento ou requerer o que entende de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se, via PJe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA Guajará-Mirim/RO, terça-feira, 16 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

17/04/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0044220-45.2006.8.22.0015. EXECUTADO: DARCO ASSAD AZZI SANTOS, OAB nº RO631A __________________________________________________________________________ DESPACHO Com o advento da nova Lei Estadual nº. 3.896/2016 que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, as diligências a serem realizadas perante os sistemas conveniados passaram a ter custo por CPF ou CNPJ consultado, conforme disposto no artigo 17 da citada Lei. Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Pagamento Requerente (s): LUCIELMA MARIA PAES DA SILVA, CPF nº 46034803420, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PETRÓPOLIS - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE EVERALDO PAES DA SILVA, CPF nº 23315920478, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PRAIA DO MEIO - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Advogado (s): CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO, OAB nº RO535A MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Requerido (s): MARCIO AROUCA DE ALENCAR FIALHO, CPF nº 16275381272, AV. DUQUE DE CAXIAS sn, CASA 31, QD. 20 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ADVOGADO DO intime-se a parte exequente, por intermédio de seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da diligência, sob pena de não realização da pesquisa pretendida e eventual extinção ou arquivamento do processo, se o caso. Por oportuno, esclareço que este juízo não possui acesso aos sistemas, simba e censec. E a consulta ao Srei pode ser realizada pela própria parte. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, sexta-feira, 22 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0044220-45.2006.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Pagamento Requerente LUCIELMA MARIA PAES DA SILVA, CPF nº 46034803420, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PETRÓPOLIS - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE EVERALDO PAES DA SILVA, CPF nº 23315920478, RUA DESEMBARGADOR LINS BAHIA 205-A PRAIA DO MEIO - 59010-123 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Advogado(a) MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073, CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO, OAB nº RO535A Requerido(a) MARCIO AROUCA DE ALENCAR FIALHO, CPF nº 16275381272, AV. DUQUE DE CAXIAS sn, CASA 31, QD. 20 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DARCO ASSAD AZZI SANTOS, OAB nº RO631A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO COM INFORMAÇÕES AO DES. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 01 - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0803944-85.2023.8.22.0000 que indeferiu o efeito suspensivo da decisão interlocutória proferida por este juízo (id. 90982684). 02 - Determino à Senhora Secretária de Gabinete que encaminhe para o ETJRO a presente decisão que servirá de ofício informativo para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento nº 0803944-85.2023.8.22.0000 Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Excelentíssimo Desembargador: Em atendimento ao constante na Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me à Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do recurso. Conforme se verifica dos autos, cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais formulada pelo agravante em face do agravado. Os agravantes alegaram na inicial que tinham contrato de promessa de compra e venda firmado junto Caixa Econômica Federal de imóvel urbano localizado nesta cidade de Guajará-Mirim e que em jan/95 mudaram-se para Recife tendo Armando Grilo se disposto a ficar com a casa, sob o compromisso de depositar mensalmente o valor das prestações que eram descontadas diretamente nos contracheques do autor. Ocorre que o mencionado Armando Grilo não efetuou o pagamento e ainda vendeu o imóvel ao agravado, o qual também não efetuou o pagamento das parcelas e dos impostos relacionados ao imóvel. O pedido inicial resume-se a: a) reintegração da posse do imóvel objeto de contrato junto a CEF; b) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais consistente no valor das parcelas referentes ao contrato junto à CEF, com a devida correção monetária, do período em que esteve no imóvel, bem como ao pagamento de IPTU em atraso. Conforme se infere da sentença de id. 19969156, pág. 30-33, os pedidos iniciais foram julgados procedentes. A referida sentença transitou em julgado em 08/06/2009 (id. 19969156, pág. 41). Iniciou-se o cumprimento de sentença. Após realizadas tentativas infrutíferas de constrição de valores nas contas financeiras do agravado, informou-se a existência de veículo do executado, sobre o qual recaiu penhora (id. 19969164, pág. 79). Foram opostos embargos de terceiro por Maria Ivana Lemos de Oliveira em desfavor dos agravantes (0001896-93.2013.8.22.0015 - 19969172, pág. 59-60), argumentando que o veículo penhorado era de sua propriedade e não do executado, inclusive estando alienado fiduciariamente. Os embargos foram julgados procedentes e a penhora desconstituída (id. 19969172, pág. 59-60). Recorrida a sentença que desconstituiu a penhora, o Tribunal manteve a desconstituição. Opostos embargos de declaração em face do acórdão, este foi improvido (id. 19969172 - pág. 82). Realizadas outras tentativas, todas restaram infrutíferas. Em razão disso e considerando o decurso do tempo, o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (66965667). Opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos. Interposta apelação em face do sentença extintiva, tendo o agravante obtido êxito no pleito recursal, com a determinação da suspensão da execução, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Com o retorno dos autos, a parte agravante (exequente) requereu a realização de diligências juntos aos sistemas conveniados para verificar a existência de bens penhoráveis, bem como a apreensão da CNH e o bloqueio do CPF. Foi deferida a suspensão da CNH do agravado (executado) - comprovada no id. 90384519, e indeferido o bloqueio do CPF, conforme decisão de id. 88784500. Insatisfeito com a decisão, o exequente interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Com a juntada da informação de interposição do Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos, sendo mantida a decisão agravada (90238084), por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação. Por fim, juntou-se aos autos a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. 3 - Considerando que não foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, o registro do cumprimento da medida pendente (registro DETRAN), conforme despacho de id. 89857177, bem como que os exequentes foram intimados e não se manifestaram no prazo deferido, determino que intimem-se pessoalmente os exequentes no último endereço informado nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência da presente decisão e manifestem-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

24/05/2023, 00:00

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