Cumprimento de sentença 7003176-08.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003176-08.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino que o Município de Ouro Preto do Oeste promova a realização de vistoria com o objetivo de: a) verificar a existência de infraestrutura básica (art. 2º, §5º, da Lei n. 6.766/79); b) se na área do loteamento irregular incide alguma vedação prevista no art. 3º da Lei n. 6766/79; c) se houve o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 4º da Lei Federal n. 6.766/1979 e estabelecer, desde já, quais são as pendências para a efetiva regularização (sem ignorar, claro, o que já consta na petição inicial: ausência de licenças ambientais); d) se houve o destacamento, ainda que posterior, de área institucional e área verde; e e) identificar os lotes existentes e quais são os imóveis efetivamente ocupados. Com a juntada do relatório, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 14 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 09/12/2025 23:59.

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Todos os documentos(48)