Cumprimento de sentença 7003176-08.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003176-08.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. O executado foi devidamente intimado para impugnar o bloqueio dos valores, conforme certidão de ID 116135534. Em petição de ID 118309406, o executado informou que não possui espelho que demonstre a origem do valor, impossibilitando a verificação de sua natureza. No mais, informou que foram opostos embargos à penhora. Juntou documentos. Decido. Tendo em vista ter decorrido o prazo sem a comprovação de impenhorabilidade do valor, nem a natureza dos valores, procedi nesta data a transferência da quantia para conta vinculada a este juízo. Posto isso, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854 §5º, do CPC). Realizada a transferência do valor bloqueado, verificou-se que consta divergência no valor vinculado ao processo. O valor constante no SISBAJUD é de R$ 690,60 (seiscentos e noventa reais e sessenta centavos), já o valor vinculado aos autos é o de R$ 201,56 (duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme documentos anexos. Deste modo, oficie-se o Banco Bradesco para esclarecer qual valor, de fato, foi bloqueado e transferido, bem como porque só houve a transferência de R$ 201,56 (duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos), no prazo de 15 dias. Posteriormente, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 2 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 690,60 (seiscentos e noventa reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo Determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. No mais, tendo em vista que o bloqueio foi apenas parcial, através do Renajud, lancei restrição de transferência sobre os veículos de propriedade do executado, conforme comprovante em anexo, quais sejam: a) Veículo marca/modelo M.BENZ/L 1513, placa ABA-0915, ano 1972/1972; a) Motocicleta marca/modelo HONDA/BIZ 125 ES, placa NCA-2797, ano 2013/2013. Consigna-se que os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Assim, determino a penhora e avaliação do veículo supramencionado no seguinte endereço: Rua Alberto Sabin, n. 550, Jardim Novo Horizonte, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos no prazo de até 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para embargos, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do presente despacho serve de Mandado de Intimação/Penhora/Avaliação. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024. João Valério Silva Neto Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino que o Município de Ouro Preto do Oeste promova a realização de vistoria com o objetivo de: a) verificar a existência de infraestrutura básica (art. 2º, §5º, da Lei n. 6.766/79); b) se na área do loteamento irregular incide alguma vedação prevista no art. 3º da Lei n. 6766/79; c) se houve o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 4º da Lei Federal n. 6.766/1979 e estabelecer, desde já, quais são as pendências para a efetiva regularização (sem ignorar, claro, o que já consta na petição inicial: ausência de licenças ambientais); d) se houve o destacamento, ainda que posterior, de área institucional e área verde; e e) identificar os lotes existentes e quais são os imóveis efetivamente ocupados. Com a juntada do relatório, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 14 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(17)