Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
EXECUTADO: SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
EXECUTADO: ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DESPACHO COM ALVARÁ ELETRÔNICO (Prazo de validade: 30 dias – artigo 278 das Diretrizes Gerais Judiciais) Considerando o noticiado/comprovado pelo Banco Bradesco no ID 129685286, procedo, neste ato, à expedição de alvarás eletrônicos nos valores de R$69,51 (sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos) e de R$625,59 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para transferência dos quanta nas proporções indicadas e em favor das contas bancárias apontadas na petição de ID 119548125, conforme comprovantes gerados automaticamente.
Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe: Cumprimento de sentença Intime-se o exequente para comprovar o recebimento dos valores no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado sem comprovação, a Central de Processos Eletrônicos (CPE) deverá consultar a(s) conta(s) judicial(is), visando averiguar eventual saldo no(s) numerário(s). No mais, junte-se neste feito a cópia integral dos autos de Embargos à Execução nº. 7001249-89.2025.8.22.0004, conforme já determinado naquela demanda (ID 123253985), e, na sequência, intime-se o demandante para, caso queira, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de presunção de anuência, sobre o pedido do executado, o qual recebo como impugnação à penhora. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de janeiro de 2026. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]
06/01/2026, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7003176-08.2016.8.22.0004.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
EXECUTADO: SERGIO QUIRINO CARDOSO Advogados do(a)
EXECUTADO: ARIELDER PEREIRA MENDONCA - RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 CERTIDÃO Certifico que os autos ficarão aguardando prazo conforme item: 04 01- prazo da Decisão em aberto 02- prazo para entrega de laudo 03- prazo para contestação 04- aguarda resposta de ofício 05- aguarda retorno de expediente 06- suspensão
Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DESPACHO
Vistos. O Banco do Brasil solicitou maiores informações acerca do bloqueio/transferência realizado via SISBAJUD. Contudo, a decisão de ID 121519121 determinou a expedição de ofício ao Banco Bradesco, e não à instituição peticionante. Dessa forma, cumpra-se integralmente a decisão de ID 121519121, requisitando-se, por ofício, que o Banco Bradesco preste informações sobre a divergência entre o valor bloqueado em 10/10/2024, via SISBAJUD, e o montante efetivamente transferido para a conta judicial vinculada ao juízo. Se necessário, disponibilize os documentos de ID's 121519122 e 121519123 para demonstrar a divergência. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 10 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito
11/11/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ)
Vistos. O executado foi devidamente intimado para impugnar o bloqueio dos valores, conforme certidão de ID 116135534. Em petição de ID 118309406, o executado informou que não possui espelho que demonstre a origem do valor, impossibilitando a verificação de sua natureza. No mais, informou que foram opostos embargos à penhora. Juntou documentos. Decido. Tendo em vista ter decorrido o prazo sem a comprovação de impenhorabilidade do valor, nem a natureza dos valores, procedi nesta data a transferência da quantia para conta vinculada a este juízo. Posto isso, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854 §5º, do CPC). Realizada a transferência do valor bloqueado, verificou-se que consta divergência no valor vinculado ao processo. O valor constante no SISBAJUD é de R$ 690,60 (seiscentos e noventa reais e sessenta centavos), já o valor vinculado aos autos é o de R$ 201,56 (duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme documentos anexos. Deste modo, oficie-se o Banco Bradesco para esclarecer qual valor, de fato, foi bloqueado e transferido, bem como porque só houve a transferência de R$ 201,56 (duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos), no prazo de 15 dias. Posteriormente, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 2 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juíza de Direito
03/06/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7003176-08.2016.8.22.0004.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
EXECUTADO: SERGIO QUIRINO CARDOSO Advogados do(a)
EXECUTADO: ARIELDER PEREIRA MENDONCA - RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 15 dias, para oferecer embargos à penhora.
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO
Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 690,60 (seiscentos e noventa reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo Determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. No mais, tendo em vista que o bloqueio foi apenas parcial, através do Renajud, lancei restrição de transferência sobre os veículos de propriedade do executado, conforme comprovante em anexo, quais sejam: a) Veículo marca/modelo M.BENZ/L 1513, placa ABA-0915, ano 1972/1972; a) Motocicleta marca/modelo HONDA/BIZ 125 ES, placa NCA-2797, ano 2013/2013. Consigna-se que os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Assim, determino a penhora e avaliação do veículo supramencionado no seguinte endereço: Rua Alberto Sabin, n. 550, Jardim Novo Horizonte, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos no prazo de até 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para embargos, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do presente despacho serve de Mandado de Intimação/Penhora/Avaliação. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024. João Valério Silva Neto Juíza de Direito
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Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DESPACHO
Vistos. Postergo a análise do pedido de pesquisas junto ao Renajud para depois dos resultados das pesquisas via Sisbajud, ante a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC. Considerando a necessidade de realização de pesquisas via Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, determino que os autos permaneçam em cartório aguardando os resultados das diligências, devendo retornarem conclusos ao término do prazo, qual seja, 13/11/2024. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para juntada dos resultados. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 10 de outubro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito
11/10/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a)
EXECUTADO: SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO
EXECUTADO: ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente
Vistos. Ante a inércia da parte executada, intime-se o exequente para prosseguir no cumprimento das determinações de ID 107843792, atualizando o débito e dando andamento à execução, em até 5 dias, sob pena de arquivamento. Findo o prazo supra, havendo manifestação, conclusos. Caso contrário, arquivem-se, a fim de aguardar a manifestação do credor ou a prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 13 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito
16/09/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505, ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898
Vistos. Intime-se o executado, por meio de seus advogados, para, em 15 dias, efetuar o pagamento das astreintes no valor de R$ 81.473,24 e dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 11.927,81, sob pena de o valor devido a título de honorários ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito a título de honorários, bem como de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Com os cálculos, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 1 de julho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito
02/07/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505, ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898
Vistos. Intime-se o executado, por meio de seus advogados, para, em 15 dias, efetuar o pagamento das astreintes no valor de R$ 81.473,24 e dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 11.927,81, sob pena de o valor devido a título de honorários ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito a título de honorários, bem como de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Com os cálculos, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 1 de julho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito
02/07/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505
Vistos. Intime-se o Município de Ouro Preto do Oeste para que, no prazo de até 10 dias, apresente o valor da multa devidamente atualizado. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 7 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
08/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 7003176-08.2016.8.22.0004.
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
EXECUTADO: SERGIO QUIRINO CARDOSO Advogados do(a)
EXECUTADO: ARIELDER PEREIRA MENDONCA - RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO0002505A INTIMAÇÃO RÉU - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca do documento juntado ID 100348815.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A
Vistos. Intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca de eventual responsabilidade subsidiária do Município de Ouro Preto do Oeste pela regularização do loteamento e realização das obras de infraestrutura necessárias, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.766/79, em até 10 dias. Após, intime-se o Município de Ouro Preto do Oeste e a parte executada para manifestação em igual prazo. Em seguida, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de dezembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
12/12/2023, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A
Vistos. Defiro o pedido e concedo o prazo suplementar de até 30 dias para o Município de Ouro Preto do Oeste cumprir o determinado ao ID 94554541. Com a apresentação do relatório, vista ao Ministério Público. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
20/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A
Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino que o Município de Ouro Preto do Oeste promova a realização de vistoria com o objetivo de: a) verificar a existência de infraestrutura básica (art. 2º, §5º, da Lei n. 6.766/79); b) se na área do loteamento irregular incide alguma vedação prevista no art. 3º da Lei n. 6766/79; c) se houve o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 4º da Lei Federal n. 6.766/1979 e estabelecer, desde já, quais são as pendências para a efetiva regularização (sem ignorar, claro, o que já consta na petição inicial: ausência de licenças ambientais); d) se houve o destacamento, ainda que posterior, de área institucional e área verde; e e) identificar os lotes existentes e quais são os imóveis efetivamente ocupados. Com a juntada do relatório, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 14 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7003176-08.2016.8.22.0004.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
EXECUTADO: SERGIO QUIRINO CARDOSO Advogados do(a)
EXECUTADO: ARIELDER PEREIRA MENDONCA - RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 CERTIDÃO Certifico que os autos ficarão aguardando prazo conforme item: 04 01- prazo da Decisão em aberto 02- prazo para entrega de laudo 03- prazo para contestação 04- aguarda resposta de ofício 05- aguarda retorno de expediente 06- suspensão
Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DESPACHO
Vistos. O Banco do Brasil solicitou maiores informações acerca do bloqueio/transferência realizado via SISBAJUD. Contudo, a decisão de ID 121519121 determinou a expedição de ofício ao Banco Bradesco, e não à instituição peticionante. Dessa forma, cumpra-se integralmente a decisão de ID 121519121, requisitando-se, por ofício, que o Banco Bradesco preste informações sobre a divergência entre o valor bloqueado em 10/10/2024, via SISBAJUD, e o montante efetivamente transferido para a conta judicial vinculada ao juízo. Se necessário, disponibilize os documentos de ID's 121519122 e 121519123 para demonstrar a divergência. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 10 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito
11/11/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ)
Vistos. O executado foi devidamente intimado para impugnar o bloqueio dos valores, conforme certidão de ID 116135534. Em petição de ID 118309406, o executado informou que não possui espelho que demonstre a origem do valor, impossibilitando a verificação de sua natureza. No mais, informou que foram opostos embargos à penhora. Juntou documentos. Decido. Tendo em vista ter decorrido o prazo sem a comprovação de impenhorabilidade do valor, nem a natureza dos valores, procedi nesta data a transferência da quantia para conta vinculada a este juízo. Posto isso, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854 §5º, do CPC). Realizada a transferência do valor bloqueado, verificou-se que consta divergência no valor vinculado ao processo. O valor constante no SISBAJUD é de R$ 690,60 (seiscentos e noventa reais e sessenta centavos), já o valor vinculado aos autos é o de R$ 201,56 (duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme documentos anexos. Deste modo, oficie-se o Banco Bradesco para esclarecer qual valor, de fato, foi bloqueado e transferido, bem como porque só houve a transferência de R$ 201,56 (duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos), no prazo de 15 dias. Posteriormente, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 2 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juíza de Direito
03/06/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7003176-08.2016.8.22.0004.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
EXECUTADO: SERGIO QUIRINO CARDOSO Advogados do(a)
EXECUTADO: ARIELDER PEREIRA MENDONCA - RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 15 dias, para oferecer embargos à penhora.
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO
Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 690,60 (seiscentos e noventa reais e sessenta centavos), conforme documentos em anexo Determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. No mais, tendo em vista que o bloqueio foi apenas parcial, através do Renajud, lancei restrição de transferência sobre os veículos de propriedade do executado, conforme comprovante em anexo, quais sejam: a) Veículo marca/modelo M.BENZ/L 1513, placa ABA-0915, ano 1972/1972; a) Motocicleta marca/modelo HONDA/BIZ 125 ES, placa NCA-2797, ano 2013/2013. Consigna-se que os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Assim, determino a penhora e avaliação do veículo supramencionado no seguinte endereço: Rua Alberto Sabin, n. 550, Jardim Novo Horizonte, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos no prazo de até 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para embargos, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do presente despacho serve de Mandado de Intimação/Penhora/Avaliação. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024. João Valério Silva Neto Juíza de Direito
16/12/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DESPACHO
Vistos. Postergo a análise do pedido de pesquisas junto ao Renajud para depois dos resultados das pesquisas via Sisbajud, ante a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC. Considerando a necessidade de realização de pesquisas via Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, determino que os autos permaneçam em cartório aguardando os resultados das diligências, devendo retornarem conclusos ao término do prazo, qual seja, 13/11/2024. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para juntada dos resultados. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 10 de outubro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito
11/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a)
EXECUTADO: SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO
EXECUTADO: ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente
Vistos. Ante a inércia da parte executada, intime-se o exequente para prosseguir no cumprimento das determinações de ID 107843792, atualizando o débito e dando andamento à execução, em até 5 dias, sob pena de arquivamento. Findo o prazo supra, havendo manifestação, conclusos. Caso contrário, arquivem-se, a fim de aguardar a manifestação do credor ou a prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 13 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito
16/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505, ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898
Vistos. Intime-se o executado, por meio de seus advogados, para, em 15 dias, efetuar o pagamento das astreintes no valor de R$ 81.473,24 e dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 11.927,81, sob pena de o valor devido a título de honorários ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito a título de honorários, bem como de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Com os cálculos, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 1 de julho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito
02/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220 Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505, ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898
Vistos. Intime-se o executado, por meio de seus advogados, para, em 15 dias, efetuar o pagamento das astreintes no valor de R$ 81.473,24 e dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 11.927,81, sob pena de o valor devido a título de honorários ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito a título de honorários, bem como de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Com os cálculos, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 1 de julho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito
02/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505
Vistos. Intime-se o Município de Ouro Preto do Oeste para que, no prazo de até 10 dias, apresente o valor da multa devidamente atualizado. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 7 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
08/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 7003176-08.2016.8.22.0004.
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
EXECUTADO: SERGIO QUIRINO CARDOSO Advogados do(a)
EXECUTADO: ARIELDER PEREIRA MENDONCA - RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO0002505A INTIMAÇÃO RÉU - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca do documento juntado ID 100348815.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A
Vistos. Intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca de eventual responsabilidade subsidiária do Município de Ouro Preto do Oeste pela regularização do loteamento e realização das obras de infraestrutura necessárias, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.766/79, em até 10 dias. Após, intime-se o Município de Ouro Preto do Oeste e a parte executada para manifestação em igual prazo. Em seguida, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de dezembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A
Vistos. Defiro o pedido e concedo o prazo suplementar de até 30 dias para o Município de Ouro Preto do Oeste cumprir o determinado ao ID 94554541. Com a apresentação do relatório, vista ao Ministério Público. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
20/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A
Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino que o Município de Ouro Preto do Oeste promova a realização de vistoria com o objetivo de: a) verificar a existência de infraestrutura básica (art. 2º, §5º, da Lei n. 6.766/79); b) se na área do loteamento irregular incide alguma vedação prevista no art. 3º da Lei n. 6766/79; c) se houve o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 4º da Lei Federal n. 6.766/1979 e estabelecer, desde já, quais são as pendências para a efetiva regularização (sem ignorar, claro, o que já consta na petição inicial: ausência de licenças ambientais); d) se houve o destacamento, ainda que posterior, de área institucional e área verde; e e) identificar os lotes existentes e quais são os imóveis efetivamente ocupados. Com a juntada do relatório, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 14 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
15/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A
Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público pois a parte executada já foi devidamente intimada para cumprir o disposto na sentença, sob pena de multa e permaneceu inerte. Intime-se o Ministério Público e o Município de Ouro Preto do Oeste para, no prazo de até 10 dias, manifestarem eventual interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
06/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003176-08.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SERGIO QUIRINO CARDOSO, CPF nº 05182239220, LOTE 25, GLEBA 15, RUA GRALHA AZUL s/n, PRÓXIMO AO ANTIGO CLUBE ASBERON ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ARIELDER PEREIRA MENDONCA, OAB nº RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A
Vistos. Intime-se o Ministério Público para se manifestar em até 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
13/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Processo: 7003176-08.2016.8.22.0004.
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE e outros REQUERIDO(A): SERGIO QUIRINO CARDOSO Advogados do(a)
RÉU: ARIELDER PEREIRA MENDONCA - RO7898, JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO0002505A FINALIDADE: Fica a PARTE REQUERIDA, por meio de seus procuradores, intimada do despacho de ID n. 52912081.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE:(69) 3461-4589 – E-MAIL: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)