SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
Autor
AMADEU HERMES SANTOS DA CRUZ
Terceiro
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
JAIME GAZOLA FILHO
Terceiro
FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI
Terceiro
Advogados / Representantes
FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR
OAB/RO 1296·CPF·Representa: Autor
FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI
OAB/RO 6537·CPF·Representa: Autor
BRENO DIAS DE PAULA
OAB/RO 399·CPF·Representa: Autor
DENISE DE SOUZA CORREA
CPF·Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Petição de custas
11/03/2026, 15:11
Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024, 15:01
Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024, 00:13
Arquivado Provisoramente
15/10/2024, 11:01
Juntada de certidão
15/10/2024, 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024, 00:10
Publicado DESPACHO em 08/10/2024.
08/10/2024, 00:10
Expedição de Outros documentos.
07/10/2024, 08:40
Expedição de Outros documentos.
07/10/2024, 08:40
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/10/2024, 08:40
Conclusos para despacho
01/07/2024, 11:17
Juntada de certidão
01/07/2024, 11:16
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 15:21
Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.
18/06/2024, 09:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024, 09:22
Documentos
DESPACHO
•07/10/2024, 08:40
DECISÃO
•03/05/2024, 11:21
15/10/2024, 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024, 00:10
Publicado DESPACHO em 08/10/2024.
08/10/2024, 00:10
Expedição de Outros documentos.
07/10/2024, 08:40
Expedição de Outros documentos.
07/10/2024, 08:40
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/10/2024, 08:40
Conclusos para despacho
01/07/2024, 11:17
Juntada de certidão
01/07/2024, 11:16
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 15:21
Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.
18/06/2024, 09:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024, 09:22
Expedição de Outros documentos.
17/06/2024, 07:47
Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024, 14:56
Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024, 01:36
Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2024.
22/05/2024, 01:36
Expedição de Outros documentos.
21/05/2024, 13:51
Expedição de Outros documentos.
21/05/2024, 13:51
Juntada de certidão
21/05/2024, 13:47
Juntada de Petição de petição
14/05/2024, 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024, 00:52
Publicado DECISÃO em 06/05/2024.
06/05/2024, 00:52
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:21
Determinada expedição de Precatório/RPV
03/05/2024, 11:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 00:02
Conclusos para despacho
14/12/2023, 08:01
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2023, 08:00
Juntada de Petição de petição
12/12/2023, 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023, 00:21
Publicado DESPACHO em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:21
Expedição de Outros documentos.
01/12/2023, 08:45
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023, 08:45
Expedição de Outros documentos.
01/12/2023, 08:45
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/07/2023, 12:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023, 16:36
Conclusos para despacho
30/06/2023, 13:56
Juntada de Petição de petição
30/06/2023, 09:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 11:35
Decorrido prazo de FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 03:34
Decorrido prazo de FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 03:33
Juntada de Petição de petição
19/05/2023, 22:37
Publicado DECISÃO em 27/04/2023.
26/04/2023, 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023, 08:37
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 17:25
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 13:07
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2023, 13:07
Conclusos para decisão
19/09/2022, 17:53
Juntada de Petição de petição
19/09/2022, 14:07
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
01/09/2022, 12:13
Decorrido prazo de FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR em 21/06/2022 23:59.
26/07/2022, 16:50
Expedição de Outros documentos.
25/07/2022, 17:58
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
19/07/2022, 16:24
Juntada de Petição de petição
18/07/2022, 13:27
Juntada de Petição de petição
15/07/2022, 12:45
Juntada de certidão
01/06/2022, 14:32
Publicado DESPACHO em 02/06/2022.
01/06/2022, 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2022, 03:04
Expedição de Outros documentos.
31/05/2022, 09:48
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022, 09:48
Conclusos para despacho
27/05/2022, 10:11
Juntada de certidão
27/05/2022, 10:10
Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 20/04/2022 23:59.
29/04/2022, 06:10
Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022, 05:01
Decorrido prazo de FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022, 04:25
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2022 23:59.
29/04/2022, 03:34
Decorrido prazo de FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022, 03:16
Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2022.
01/04/2022, 04:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022, 04:33
Publicado DESPACHO em 04/04/2022.
01/04/2022, 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022, 04:31
Expedição de Outros documentos.
31/03/2022, 12:27
Outras Decisões
31/03/2022, 11:58
Expedição de Outros documentos.
31/03/2022, 11:58
Conclusos para despacho
30/03/2022, 14:42
Juntada de Petição de petição
30/03/2022, 12:55
Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2022.
22/03/2022, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022, 00:12
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 20:51
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 20:51
Recebidos os autos
18/03/2022, 20:48
Juntada de termo de triagem
18/03/2022, 17:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO
DECISÃO
Processo: 1000587-87.2012.8.22.0101.
Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139)
Apelado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia Advogado: Francisco Altamiro Pinto Junior (OAB/RO 1296) Advogado: Franciany D Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349) Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) Advogado: Rodrigo Barbosa Marques do Rosario (OAB/RO 2969) Advogada: Suelen Sales da Cruz (OAB/RO 4289) Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1-A) Advogado: Gustavo Dandolini (OAB/RO 3205) Advogado: Hailton Alvarez de Aguiar (OAB/RO 5286) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 08/07/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Imunidade fiscal. Extinção da ação. Honorários advocatícios arbitrados em montante excessivo. Hipótese excepcional de arbitramento por equidade - Art. art. 20, § 3º, do CPC/1973, atual art. 85, § 2º, do CPC/2015. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o juízo equitativo é aplicável tanto no caso da verba honorária revelar-se irrisório quanto exorbitante. Assim, quando o montante firmado a título de verba honorária, mesmo que fixado de acordo com o mínimo estabelecido na lei, revela-se além da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser revisto. 2. Recurso provido.
Notificação - Apelação (PJe) Origem: 1000587-87.2012.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais
10/05/2021, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2019, 18:09
Expedição de Outros documentos.
02/04/2019, 15:30
Distribuído por migração de sistemas
02/04/2019, 02:05
Distribuído por migração de sistemas
02/04/2019, 02:05
Mov. [105] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
Mov. [73] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
17/02/2015, 08:01
Mov. [72] - Juntada de: Juntada de Publicação no DJE/Certidão
30/10/2014, 12:58
Mov. [71] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado
21/10/2014, 12:43
Mov. [70] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
16/10/2014, 12:46
Mov. [69] - Despacho: Despacho/Não informado
22/08/2014, 11:50
Mov. [68] - Conclusos para: Conclusos para A parte executada juntou petição requerendo a tutela antecipada, para, determinar que seja expedida a CND (CTN, art. 205) ou a Certidão Positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206), sob pena de multa diária. PARA ANÁLISE./Decisão
15/08/2014, 10:35
Mov. [67] - Juntada de: Juntada de NÃO HÁ OPOSIÇÃO DA PGM QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 60./Certidão
15/08/2014, 10:32
Mov. [66] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
15/08/2014, 10:27
Mov. [65] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
15/08/2014, 10:27
Mov. [64] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
Mov. [61] - Juntada de: Juntada de concluso para deliberação do pedido da parte executada, bem como conhecimento do Ofício n. 1240/2014(movimento n. 59)/Certidão
01/08/2014, 10:30
Mov. [60] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
25/07/2014, 09:01
Mov. [59] - Juntada de: Juntada de informações processuais/Certidão
02/07/2014, 11:58
Mov. [58] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
26/06/2014, 15:31
Mov. [57] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
23/05/2014, 11:31
Mov. [55] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
20/05/2014, 09:26
Mov. [56] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
20/05/2014, 09:26
Mov. [54] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
08/04/2014, 16:29
Mov. [53] - Despacho: Despacho/Não informado
21/03/2014, 09:29
Mov. [52] - Conclusos para: Conclusos para Petição da parte Executada, requer seja reconhecida a imunidade tributária, com base na decisão anexa./Decisão
12/03/2014, 17:37
Mov. [51] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
12/03/2014, 17:21
Mov. [50] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 06/02/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
06/02/2014, 16:47
Mov. [49] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/02/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
06/02/2014, 16:47
Mov. [48] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado
17/01/2014, 19:09
Mov. [47] - Juntada de: Juntada de de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário/Certidão
17/01/2014, 19:08
Mov. [46] - Juntada de: Juntada de Alvará de Levantamento n. 002/2014/Certidão
17/01/2014, 18:50
Mov. [45] - Juntada de: Juntada de Positiva com Efeito Negativo e Ofício n. 0138/2014-2ª VEFRP/Certidão
17/01/2014, 18:28
Mov. [44] - Juntada de: Juntada de Ofício n. 002/2014-2ª VEFRP/GAB, recibo de documento enviado via Malote Digital/Certidão
Mov. [30] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
19/12/2013, 13:13
Mov. [29] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
16/12/2013, 11:21
Mov. [28] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 195656/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Positivo
25/10/2013, 09:47
Mov. [27] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº: 195656/2013. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e ali estando, INTIMEI SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa de seu representantel legal, de todo o teor do mandado, o qual após a leitura, exarou nota de ciente./Certidão do Oficial de Justiça
25/10/2013, 09:30
Mov. [26] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 195656/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Luciana Almeida de Barros/Sorteio
14/10/2013, 12:57
Mov. [25] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 195656/2013/Mandado
14/10/2013, 12:57
Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Bloqueio de Valores da Penhora on-line./Certidão