Apelação Cível 1000587-87.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Apelação Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJRO
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/07/2019
Valor da Causa
R$ 2.863.209,13
Órgão julgador
Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
CNPJ
05.***.***.0001-45
Mostrar
Autor
O MESMO
Terceiro
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
Advogados / Representantes
RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO
OAB/RO 2969
·
CPF
655.***.***-04
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·
Representa: Réu
FRANCISCO AQUILAU DE PAULA
OAB/RO 1
·
CPF
005.***.***-72
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·
Representa: Réu
GUSTAVO DANDOLINI
OAB/RO 3205
·
CPF
020.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
HAILTON ALVAREZ DE AGUIAR
OAB/RO 5286
·
CPF
886.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
SUELEN SALES DA CRUZ
OAB/RO 4289
·
CPF
704.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(6)
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
CNPJ
05.***.***.0001-45
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Autor
O MESMO
Terceiro
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
02.***.***.0001-86
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Reu
Advogados / Representantes
(8)
RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO
OAB/RO 2969
·
CPF
655.***.***-04
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·
Representa: Réu
FRANCISCO AQUILAU DE PAULA
OAB/RO 1
·
CPF
005.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
GUSTAVO DANDOLINI
OAB/RO 3205
·
CPF
020.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
HAILTON ALVAREZ DE AGUIAR
OAB/RO 5286
·
CPF
886.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
SUELEN SALES DA CRUZ
OAB/RO 4289
·
CPF
704.***.***-53
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·
Representa: Réu
BRENO DIAS DE PAULA
OAB/RO 399
·
CPF
821.***.***-72
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·
Representa: Réu
FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA
OAB/RO 349
·
CPF
469.***.***-04
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·
Representa: Réu
FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR
OAB/RO 1296
·
CPF
581.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/03/2022, 17:12
Expedição de Certidão.
18/03/2022, 17:11
Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 07:57
Expedição de Certidão.
17/02/2022, 07:55
Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/02/2022.
11/02/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 06:41
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 06:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2022, 15:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2021, 14:06
Juntada de Petição de certidão
09/12/2021, 14:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2021, 10:32
Juntada de Petição de certidão
29/11/2021, 13:42
Pedido de inclusão em pauta
18/11/2021, 11:40
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021, 11:40
Ver todas as movimentações (47)
Todas as movimentações
(47)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/03/2022, 17:12
Expedição de Certidão.
18/03/2022, 17:11
Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 07:57
Expedição de Certidão.
17/02/2022, 07:55
Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/02/2022.
Documentos
ACÓRDÃO
•
31/01/2022, 12:49
DESPACHO
•
18/11/2021, 11:40
11/02/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 06:41
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 06:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2022, 15:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2021, 14:06
Juntada de Petição de certidão
09/12/2021, 14:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2021, 10:32
Juntada de Petição de certidão
29/11/2021, 13:42
Pedido de inclusão em pauta
18/11/2021, 11:40
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021, 11:40
Conclusos para decisão
10/09/2021, 08:49
Expedição de Certidão.
10/09/2021, 08:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 00:20
Expedição de Outros documentos.
01/07/2021, 11:06
Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021, 08:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021, 03:10
Conclusos para decisão
27/05/2021, 11:25
Expedição de Certidão.
27/05/2021, 11:25
Expedição de #Não preenchido#.
27/05/2021, 11:24
Juntada de Petição de Embargos de declaração
20/05/2021, 09:28
Juntada de Petição de petição
19/05/2021, 18:26
Expedição de Outros documentos.
13/05/2021, 08:55
Expedição de Certidão.
12/05/2021, 17:20
Expedição de Outros documentos.
09/05/2021, 20:09
Expedição de Outros documentos.
09/05/2021, 20:09
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e provido
04/05/2021, 13:55
Deliberado em sessão
29/04/2021, 14:28
Deliberado em sessão
29/04/2021, 14:27
Expedição de Certidão.
19/04/2021, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021, 11:26
Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2021, 11:26
Conclusos para decisão
09/07/2019, 08:07
Juntada de certidão
09/07/2019, 08:06
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
08/07/2019, 17:27
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019, 17:23
Determinada a redistribuição dos autos
08/07/2019, 17:23
Determinação de redistribuição por prevenção
08/07/2019, 17:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
03/07/2019, 12:00
Juntada de termo de triagem
03/07/2019, 11:57
Retificado
03/07/2019, 11:52
Recebidos os autos
02/07/2019, 18:08
Distribuído por sorteio
02/07/2019, 18:08
DESPACHO
•
30/06/2021, 08:40
ACÓRDÃO
•
03/05/2021, 11:27
DESPACHO
•
05/04/2021, 11:26
DESPACHO
•
08/07/2019, 17:23
DECISÃO
•
20/04/2018, 12:19
DECISÃO
•
22/03/2016, 12:52
DECISÃO
•
18/09/2015, 13:23
DECISÃO
•
20/02/2015, 14:07
DECISÃO
•
22/08/2014, 15:50
DECISÃO
•
05/08/2014, 13:00
SENTENÇA
•
23/05/2014, 15:31
DECISÃO
•
21/03/2014, 13:29
SENTENÇA
•
12/03/2014, 21:21
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
ACÓRDÃO
•
31/01/2022, 12:49
DESPACHO
•
18/11/2021, 11:40
DESPACHO
•
30/06/2021, 08:40
ACÓRDÃO
•
03/05/2021, 11:27
DESPACHO
•
05/04/2021, 11:26
DESPACHO
•
08/07/2019, 17:23
DECISÃO
•
20/04/2018, 12:19
DECISÃO
•
22/03/2016, 12:52
DECISÃO
•
18/09/2015, 13:23
DECISÃO
•
20/02/2015, 14:07
DECISÃO
•
22/08/2014, 15:50
DECISÃO
•
05/08/2014, 13:00
SENTENÇA
•
23/05/2014, 15:31
DECISÃO
•
21/03/2014, 13:29
SENTENÇA
•
12/03/2014, 21:21
DECISÃO
•
15/01/2014, 17:23
DESPACHO
•
14/01/2014, 15:29
DECISÃO
•
09/01/2014, 21:10
DECISÃO
•
22/08/2013, 12:40
DECISÃO
•
13/08/2013, 13:37
PETIÇÃO
•
16/05/2013, 04:00
DESPACHO
•
05/12/2012, 04:00