Execução Fiscal 1000587-87.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.863.209,13

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA

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suporte

Central de Ajuda

CNPJ

Autor

AMADEU HERMES SANTOS DA CRUZ

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR

OAB/RO 1296·CPF·Representa: Autor

FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI

OAB/RO 6537·CPF·Representa: Autor

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO 399·CPF·Representa: Autor

DENISE DE SOUZA CORREA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

AMADEU HERMES SANTOS DA CRUZ

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de custas

11/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 15:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:13

Arquivado Provisoramente

15/10/2024, 11:01

Juntada de certidão

15/10/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 00:10

Publicado DESPACHO em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 08:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

07/10/2024, 08:40

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:17

Juntada de certidão

01/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:21

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

18/06/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 09:22

Todas as movimentações(196)

Juntada de Petição de custas

11/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 15:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:13

Arquivado Provisoramente

15/10/2024, 11:01

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO

•07/10/2024, 08:40

DECISÃO

•03/05/2024, 11:21

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/10/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 00:10

Publicado DESPACHO em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 08:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

07/10/2024, 08:40

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:17

Juntada de certidão

01/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:21

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

18/06/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 14:56

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:51

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 00:52

Publicado DECISÃO em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/05/2024, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:02

Conclusos para despacho

14/12/2023, 08:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 00:21

Publicado DESPACHO em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 08:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/07/2023, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:36

Conclusos para despacho

30/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:34

Decorrido prazo de FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 22:37

Publicado DECISÃO em 27/04/2023.

26/04/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

25/04/2023, 13:07

Conclusos para decisão

19/09/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/07/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 12:45

Juntada de certidão

01/06/2022, 14:32

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

01/06/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 09:48

Conclusos para despacho

27/05/2022, 10:11

Juntada de certidão

27/05/2022, 10:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:34

Decorrido prazo de FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:16

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2022.

01/04/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 04:33

Publicado DESPACHO em 04/04/2022.

01/04/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:27

Outras Decisões

31/03/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 11:58

Conclusos para despacho

30/03/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 12:55

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2022.

22/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 20:51

Recebidos os autos

18/03/2022, 20:48

Juntada de termo de triagem

18/03/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 1000587-87.2012.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia Advogado: Francisco Altamiro Pinto Junior (OAB/RO 1296) Advogado: Franciany D Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349) Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) Advogado: Rodrigo Barbosa Marques do Rosario (OAB/RO 2969) Advogada: Suelen Sales da Cruz (OAB/RO 4289) Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1-A) Advogado: Gustavo Dandolini (OAB/RO 3205) Advogado: Hailton Alvarez de Aguiar (OAB/RO 5286) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 08/07/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Imunidade fiscal. Extinção da ação. Honorários advocatícios arbitrados em montante excessivo. Hipótese excepcional de arbitramento por equidade - Art. art. 20, § 3º, do CPC/1973, atual art. 85, § 2º, do CPC/2015. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o juízo equitativo é aplicável tanto no caso da verba honorária revelar-se irrisório quanto exorbitante. Assim, quando o montante firmado a título de verba honorária, mesmo que fixado de acordo com o mínimo estabelecido na lei, revela-se além da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser revisto. 2. Recurso provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 1000587-87.2012.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2019, 18:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 15:30

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 02:05

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 02:05

Mov. [105] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 22:02

Mov. [104] - Despacho: Despacho/Não informado

20/04/2018, 08:19

Mov. [103] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

12/04/2018, 12:50

Mov. [101] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

28/02/2018, 11:09

Mov. [102] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

28/02/2018, 11:09

Mov. [100] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

15/02/2018, 11:23

Mov. [99] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Petição e Relatório - Embargos / Exceção em 30/01/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

30/01/2018, 08:21

Mov. [98] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/01/2018, 11:12

Mov. [97] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

04/06/2016, 00:12

Mov. [96] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 04/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

04/04/2016, 09:12

Mov. [95] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

22/03/2016, 09:08

Mov. [94] - Despacho: Despacho/Não informado

22/03/2016, 08:52

Mov. [93] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

10/03/2016, 12:29

Mov. [92] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/03/2016, 12:28

Mov. [91] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/03/2016, 16:55

Mov. [90] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Contra Razões

10/11/2015, 11:50

Mov. [89] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/10/2015, 10:10

Mov. [88] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

26/10/2015, 10:01

Mov. [87] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

13/10/2015, 12:39

Mov. [86] - Recebido o recurso Com efeito suspensivo: Recebido o recurso Com efeito suspensivo/Não Informado

18/09/2015, 09:23

Mov. [85] - Conclusos para: Conclusos para Recurso de Apelação/Decisão

06/08/2015, 17:15

Mov. [84] - Juntada de: Juntada de Certidão de Tempestividade/Certidão

06/08/2015, 17:14

Mov. [83] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/08/2015, 00:12

Mov. [82] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

05/08/2015, 17:15

Mov. [81] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 06/07/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/07/2015, 11:12

Mov. [80] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 06/07/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/07/2015, 11:12

Mov. [79] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/06/2015, 10:22

Mov. [78] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/05/2015, 13:10

Mov. [77] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 40/2015/Não Informado

20/02/2015, 10:07

Mov. [76] - Julgada procedente a ação: Julgada procedente a ação/Não Informado

20/02/2015, 10:07

Mov. [75] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

19/02/2015, 10:20

Mov. [74] - Juntada de: Juntada de Cls./Certidão

19/02/2015, 10:19

Mov. [73] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

17/02/2015, 08:01

Mov. [72] - Juntada de: Juntada de Publicação no DJE/Certidão

30/10/2014, 12:58

Mov. [71] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

21/10/2014, 12:43

Mov. [70] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/10/2014, 12:46

Mov. [69] - Despacho: Despacho/Não informado

22/08/2014, 11:50

Mov. [68] - Conclusos para: Conclusos para A parte executada juntou petição requerendo a tutela antecipada, para, determinar que seja expedida a CND (CTN, art. 205) ou a Certidão Positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206), sob pena de multa diária. PARA ANÁLISE./Decisão

15/08/2014, 10:35

Mov. [67] - Juntada de: Juntada de NÃO HÁ OPOSIÇÃO DA PGM QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 60./Certidão

15/08/2014, 10:32

Mov. [66] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

15/08/2014, 10:27

Mov. [65] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/08/2014, 10:27

Mov. [64] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/08/2014, 16:53

Mov. [63] - Despacho: Despacho/Não informado

05/08/2014, 09:00

Mov. [62] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

01/08/2014, 10:31

Mov. [61] - Juntada de: Juntada de concluso para deliberação do pedido da parte executada, bem como conhecimento do Ofício n. 1240/2014(movimento n. 59)/Certidão

01/08/2014, 10:30

Mov. [60] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

25/07/2014, 09:01

Mov. [59] - Juntada de: Juntada de informações processuais/Certidão

02/07/2014, 11:58

Mov. [58] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

26/06/2014, 15:31

Mov. [57] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

23/05/2014, 11:31

Mov. [55] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

20/05/2014, 09:26

Mov. [56] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/05/2014, 09:26

Mov. [54] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/04/2014, 16:29

Mov. [53] - Despacho: Despacho/Não informado

21/03/2014, 09:29

Mov. [52] - Conclusos para: Conclusos para Petição da parte Executada, requer seja reconhecida a imunidade tributária, com base na decisão anexa./Decisão

12/03/2014, 17:37

Mov. [51] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

12/03/2014, 17:21

Mov. [50] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 06/02/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/02/2014, 16:47

Mov. [49] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/02/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/02/2014, 16:47

Mov. [48] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

17/01/2014, 19:09

Mov. [47] - Juntada de: Juntada de de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário/Certidão

17/01/2014, 19:08

Mov. [46] - Juntada de: Juntada de Alvará de Levantamento n. 002/2014/Certidão

17/01/2014, 18:50

Mov. [45] - Juntada de: Juntada de Positiva com Efeito Negativo e Ofício n. 0138/2014-2ª VEFRP/Certidão

17/01/2014, 18:28

Mov. [44] - Juntada de: Juntada de Ofício n. 002/2014-2ª VEFRP/GAB, recibo de documento enviado via Malote Digital/Certidão

17/01/2014, 18:23

Mov. [43] - Despacho: Despacho/Não informado

15/01/2014, 13:23

Mov. [42] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

14/01/2014, 17:35

Mov. [41] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/01/2014, 17:34

Mov. [40] - Juntada de: Juntada de n. 070/2014-1ª DEJUESP/Certidão

14/01/2014, 11:32

Mov. [39] - Juntada de: Juntada de Agravo de Instrumento n. 000021-62.2014.8.22.0000/Certidão

14/01/2014, 11:29

Mov. [38] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Representação

13/01/2014, 10:28

Mov. [37] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

13/01/2014, 10:22

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de de Ciência/Certidão

09/01/2014, 18:23

Mov. [35] - Não Concedida a Antecipação de tutela: Não Concedida a Antecipação de tutela/Não Informado

09/01/2014, 17:10

Mov. [34] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/01/2014, 15:31

Mov. [33] - Processo Transferido entre Magistrados: Processo Transferido entre Magistrados Para Johnny Gustavo Clemes/Não Informado

06/01/2014, 09:03

Mov. [32] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

30/12/2013, 09:58

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/12/2013, 09:56

Mov. [30] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/12/2013, 13:13

Mov. [29] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

16/12/2013, 11:21

Mov. [28] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 195656/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Positivo

25/10/2013, 09:47

Mov. [27] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº: 195656/2013. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e ali estando, INTIMEI SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa de seu representantel legal, de todo o teor do mandado, o qual após a leitura, exarou nota de ciente./Certidão do Oficial de Justiça

25/10/2013, 09:30

Mov. [26] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 195656/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Luciana Almeida de Barros/Sorteio

14/10/2013, 12:57

Mov. [25] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 195656/2013/Mandado

14/10/2013, 12:57

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Bloqueio de Valores da Penhora on-line./Certidão

22/08/2013, 09:29

Mov. [23] - Despacho: Despacho/Não informado

22/08/2013, 08:40

Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

21/08/2013, 17:52

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/08/2013, 17:51

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/08/2013, 17:51

Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração

21/08/2013, 11:46

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

13/08/2013, 09:37

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

02/08/2013, 16:58

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/08/2013, 16:57

Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/05/2013, 11:58

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

16/05/2013, 11:58

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/05/2013, 11:58

Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/05/2013, 11:57

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Cálculos em 30/04/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

30/04/2013, 11:12

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

19/04/2013, 10:23

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de/Certidão

19/04/2013, 10:22

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 6479/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Parcial

26/03/2013, 09:35

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

25/03/2013, 20:20

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 6479/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Marcos Martins Oliveira/Sorteio

01/02/2013, 16:13

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 6479/2013/Mandado

01/02/2013, 16:13

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

05/12/2012, 08:40

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

28/11/2012, 12:36

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio

28/11/2012, 12:36

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

28/11/2012, 12:36

DESPACHO

•01/12/2023, 08:45

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2023, 12:09

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2023, 12:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/05/2023, 22:37

DECISÃO

•25/04/2023, 13:07

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2022, 16:24

DESPACHO

•31/05/2022, 09:48

DESPACHO

•31/03/2022, 11:58

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 12:49

DESPACHO

•18/11/2021, 11:40

DESPACHO

•30/06/2021, 08:40

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 11:27

DESPACHO

•05/04/2021, 11:26

Todos os documentos(32)

DESPACHO

•07/10/2024, 08:40

DECISÃO

•03/05/2024, 11:21

DESPACHO

•01/12/2023, 08:45

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2023, 12:09

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2023, 12:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/05/2023, 22:37

DECISÃO

•25/04/2023, 13:07

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2022, 16:24

DESPACHO

•31/05/2022, 09:48

DESPACHO

•31/03/2022, 11:58

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 12:49

DESPACHO

•18/11/2021, 11:40

DESPACHO

•30/06/2021, 08:40

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 11:27

DESPACHO

•05/04/2021, 11:26

DESPACHO

•08/07/2019, 17:23

DECISÃO

•20/04/2018, 12:19

DECISÃO

•22/03/2016, 12:52

DECISÃO

•18/09/2015, 13:23

DECISÃO

•20/02/2015, 14:07

DECISÃO

•22/08/2014, 15:50

DECISÃO

•05/08/2014, 13:00

SENTENÇA

•23/05/2014, 15:31

DECISÃO

•21/03/2014, 13:29

SENTENÇA

•12/03/2014, 21:21

DECISÃO

•15/01/2014, 17:23

DESPACHO

•14/01/2014, 15:29

DECISÃO

•09/01/2014, 21:10

DECISÃO

•22/08/2013, 12:40

DECISÃO

•13/08/2013, 13:37

PETIÇÃO

•16/05/2013, 04:00

DESPACHO

•05/12/2012, 04:00