Apelação Cível 7012953-21.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2020

Valor da Causa

R$ 31.544,68

Órgão julgador

Gabinete Des. Kiyochi Mori

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA LILIANE MATOS FERREIRA

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO DE RONDONIA CAERD

Terceiro

ARMANDO 3216-1720

Terceiro

ARMANDO NOGUEIRA 3216-1729

Terceiro

MARICELIA - 3216 1720

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAIAS MARINHO DA SILVA

OAB/RO 6748·CPF·Representa: Autor

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 3861·Representa: Réu

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO 4867·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MARIA LILIANE MATOS FERREIRA

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO DE RONDONIA CAERD

Terceiro

ARMANDO 3216-1720

Terceiro

ARMANDO NOGUEIRA 3216-1729

Terceiro

MARICELIA - 3216 1720

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CAERD

Terceiro

CAERD/RO

Terceiro

CLEBER JAIR AMARAL

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

Terceiro

CASAALTA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

CNPJ

Reu

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

23/02/2024, 14:32

Juntada de Decisão

23/02/2024, 13:11

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de ISAIAS MARINHO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO VEDANA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de MARIA LILIANE MATOS FERREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/10/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:53

Publicado DESPACHO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:01

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

23/02/2024, 14:32

Juntada de Decisão

23/02/2024, 13:11

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de ISAIAS MARINHO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO VEDANA em 31/10/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•23/02/2024, 13:11

DECISÃO

•23/02/2024, 13:11

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de MARIA LILIANE MATOS FERREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/10/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:53

Publicado DESPACHO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha

04/10/2023, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/09/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de

05/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/07/2022, 11:28

Decorrido prazo de ISAIAS MARINHO DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO VEDANA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARIA LILIANE MATOS FERREIRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:01

Publicado DESPACHO em 13/05/2022.

12/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha

11/05/2022, 13:26

Convertido o agravo de MARIA LILIANE MATOS FERREIRA em recurso especial

11/05/2022, 13:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

22/03/2022, 06:42

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 77.578.623/0001-70 (APELADO) em .

22/03/2022, 06:42

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2022.

23/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 10:01

Juntada de Petição de

22/02/2022, 10:01

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

22/02/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:40

Recurso Especial não admitido

17/02/2022, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha

17/02/2022, 12:04

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 03/09/2021 23:59.

19/09/2021, 20:50

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 09/08/2021 23:59.

19/09/2021, 20:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 09/08/2021 23:59.

19/09/2021, 20:39

Decorrido prazo de MARIA LILIANE MATOS FERREIRA em 09/08/2021 23:59.

19/09/2021, 20:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 09/06/2021 23:59.

19/09/2021, 20:20

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 09/06/2021 23:59.

19/09/2021, 20:20

Decorrido prazo de MARIA LILIANE MATOS FERREIRA em 09/06/2021 23:59.

19/09/2021, 20:20

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 03/09/2021 23:59.

10/09/2021, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 21:30

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2021.

10/09/2021, 21:30

Decorrido prazo de MARIA LILIANE MATOS FERREIRA em 09/08/2021 23:59.

10/09/2021, 20:21

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/09/2021, 20:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 09/08/2021 23:59.

10/09/2021, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 20:20

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2021.

10/09/2021, 20:20

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 09/06/2021 23:59.

10/09/2021, 18:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 09/06/2021 23:59.

10/09/2021, 18:31

Decorrido prazo de MARIA LILIANE MATOS FERREIRA em 09/06/2021 23:59.

10/09/2021, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 18:30

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2021.

10/09/2021, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

03/09/2021, 07:18

Conclusos para admissibilidade recursal

03/09/2021, 07:17

Juntada de Petição de

03/09/2021, 07:16

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2021, 07:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2021, 17:37

Juntada de Petição de

01/09/2021, 07:06

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2021, 07:06

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 07:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:35

Juntada de Petição de Recurso especial

12/08/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 14:59

Expedição de #Não preenchido#.

20/07/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/07/2021, 07:31

Deliberado em sessão

14/07/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 11:46

Pedido de inclusão em pauta

11/06/2021, 10:48

Conclusos para decisão

19/05/2021, 07:01

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 07:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2021, 06:59

Expedição de #Não preenchido#.

18/05/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:50

Conhecido o recurso de MARIA LILIANE MATOS FERREIRA - CPF: 024.332.713-71 (APELANTE) e não-provido.

14/05/2021, 07:50

Deliberado em sessão

07/05/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 12:37

Pedido de inclusão em pauta

24/03/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 10:58

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/01/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 10:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 10:40

Conclusos para decisão

15/12/2020, 08:18

Decorrido prazo de MARIA LILIANE MATOS FERREIRA - CPF: 024.332.713-71 (APELANTE) em .

15/12/2020, 08:18

Decorrido prazo de MARIA LILIANE MATOS FERREIRA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:01

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/11/2020, 11:37

Conclusos para decisão

19/10/2020, 09:31

Juntada de termo de triagem

19/10/2020, 09:31

Recebidos os autos

19/10/2020, 08:48

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 08:48

DECISÃO

•23/02/2024, 13:11

DESPACHO

•04/10/2023, 16:01

DESPACHO

•11/05/2022, 13:26

DECISÃO

•17/02/2022, 12:04

ACÓRDÃO

•15/07/2021, 16:42

DESPACHO

•14/06/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•13/05/2021, 09:34

DESPACHO

•30/03/2021, 12:37

DECISÃO

•17/11/2020, 20:08

SENTENÇA

•06/08/2020, 10:29

OUTROS DOCUMENTOS

•12/06/2020, 16:14

OUTROS DOCUMENTOS

•12/06/2020, 16:14

OUTROS DOCUMENTOS

•12/06/2020, 16:14

Todos os documentos(33)

DECISÃO

•23/02/2024, 13:11

DECISÃO

•23/02/2024, 13:11

DECISÃO

•23/02/2024, 13:11

DESPACHO

•04/10/2023, 16:01

DESPACHO

•11/05/2022, 13:26

DECISÃO

•17/02/2022, 12:04

ACÓRDÃO

•15/07/2021, 16:42

DESPACHO

•14/06/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•13/05/2021, 09:34

DESPACHO

•30/03/2021, 12:37

DECISÃO

•17/11/2020, 20:08

SENTENÇA

•06/08/2020, 10:29

OUTROS DOCUMENTOS

•12/06/2020, 16:14

OUTROS DOCUMENTOS

•12/06/2020, 16:14

OUTROS DOCUMENTOS

•12/06/2020, 16:14

DESPACHO

•29/04/2020, 12:21

DESPACHO

•15/04/2020, 10:03

DESPACHO

•23/03/2020, 07:49

DECISÃO

•27/01/2020, 10:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/08/2019, 16:10

DESPACHO

•12/08/2019, 16:13

OUTROS DOCUMENTOS

•22/07/2019, 15:29

OUTROS DOCUMENTOS

•22/07/2019, 15:29

OUTROS DOCUMENTOS

•22/07/2019, 15:29

OUTROS DOCUMENTOS

•22/07/2019, 15:29

OUTROS DOCUMENTOS

•22/07/2019, 15:29

OUTROS DOCUMENTOS

•22/07/2019, 15:29

DECISÃO

•08/04/2019, 11:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 19:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 19:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 19:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 19:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 19:04