Apelação Cível 7000774-60.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

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1° Grau · TJRO · Desapropriação · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRO · Desapropriação · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOSE MARIA LEITAO DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON MARCELINO DOS REIS

OAB/RO 6452·CPF·Representa: Autor

ELISANDRA NUNES DA SILVA

OAB/RO 5143·CPF·Representa: Autor

ELISANDRA NUNES DA SILVA

OAB/RO 5143·CPF·Representa: Réu

ANDERSON MARCELINO DOS REIS

OAB/RO 6452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

JOSE MARIA LEITAO DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

DEVOP

Terceiro

N/C

Terceiro

MP.

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MP-RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Reu

EDMILSON MELO TRINDADE

CPF

Reu

SUELEN BATISTA VARGAS

CPF

Reu

JOSE MARIA LEITAO DA COSTA

CPF

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

29/09/2022, 13:08

Juntada de Decisão

29/09/2022, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/05/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:22

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/05/2022.

13/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 10:56

Convertido o agravo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em recurso especial

26/04/2022, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

26/04/2022, 09:36

Juntada de Petição de parecer

27/03/2022, 22:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2022 23:59.

13/03/2022, 00:00

Decorrido prazo de JOSE MARIA LEITAO DA COSTA em 25/01/2022 23:59.

21/02/2022, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

15/02/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:27

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

29/09/2022, 13:08

Juntada de Decisão

29/09/2022, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/05/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Documentos

DESPACHO

•26/04/2022, 09:36

DECISÃO

•05/07/2021, 12:30

13/05/2022, 00:22

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/05/2022.

13/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 10:56

Convertido o agravo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em recurso especial

26/04/2022, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

26/04/2022, 09:36

Juntada de Petição de parecer

27/03/2022, 22:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2022 23:59.

13/03/2022, 00:00

Decorrido prazo de JOSE MARIA LEITAO DA COSTA em 25/01/2022 23:59.

21/02/2022, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

15/02/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2021.

26/11/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 08:00

Juntada de Petição de

30/08/2021, 18:50

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

30/08/2021, 18:50

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi

05/07/2021, 12:30

Recurso Especial não admitido

05/07/2021, 12:12

Recurso Extraordinário não admitido

05/07/2021, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

24/03/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 13:03

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70007746020168220001.pdf

03/03/2021, 09:54

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:39

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/08/2020.

25/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi

05/08/2020, 23:34

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2020, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/12/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 10:03

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 16:08

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 16/10/2019.

18/10/2019, 12:32

Expedição de #Não preenchido#.

18/10/2019, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 18:40

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/09/2019.

23/09/2019, 18:40

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:27

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 12:45

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

17/09/2019, 07:13

Juntada de Petição de Recurso especial

17/09/2019, 07:12

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 21:12

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 21:10

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2019.

02/08/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 12:08

Conhecido o recurso de JOSE MARIA LEITAO DA COSTA - CPF: 183.139.222-49 (APELANTE) e provido

01/08/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 12:40

Pedido de inclusão em pauta

27/06/2019, 12:40

Conclusos para decisão

19/06/2019, 11:14

Juntada de outros documentos

19/06/2019, 11:13

Juntada de Petição de Documento-70007746020168220001.pdf.p7s

14/05/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 10:05

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 07:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 11:50

Conclusos para decisão

11/01/2017, 17:02

Juntada de conclusão judicial

11/01/2017, 17:02

Juntada de certidão

11/01/2017, 17:01

Recebidos os autos

10/01/2017, 15:03

Distribuído por sorteio

10/01/2017, 15:03

DESPACHO

•05/08/2020, 23:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/09/2019, 21:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/09/2019, 21:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/09/2019, 21:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/09/2019, 21:10

CERTIDÃO

•02/08/2019, 16:17

ACÓRDÃO

•01/08/2019, 09:08

DESPACHO

•27/06/2019, 12:40

DESPACHO

•30/04/2019, 11:50

DESPACHO

•14/11/2016, 11:24

SENTENÇA

•14/09/2016, 10:09

DESPACHO

•25/08/2016, 15:43

DESPACHO

•30/06/2016, 10:27

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•26/04/2022, 09:36

DECISÃO

•05/07/2021, 12:30

DESPACHO

•05/08/2020, 23:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/09/2019, 21:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/09/2019, 21:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/09/2019, 21:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/09/2019, 21:10

CERTIDÃO

•02/08/2019, 16:17

ACÓRDÃO

•01/08/2019, 09:08

DESPACHO

•27/06/2019, 12:40

DESPACHO

•30/04/2019, 11:50

DESPACHO

•14/11/2016, 11:24

SENTENÇA

•14/09/2016, 10:09

DESPACHO

•25/08/2016, 15:43

DESPACHO

•30/06/2016, 10:27

DESPACHO

•23/06/2016, 12:25

DESPACHO

•17/05/2016, 07:55

DECISÃO

•23/03/2016, 12:06

DECISÃO

•11/01/2016, 12:14