Apelação Cível 7018235-66.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJRO
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 928.879,72
Órgão julgador
Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
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3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
ALBERTO ALVES PINTO
CPF
077.***.***-00
Mostrar
Autor
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR
OAB/MG 179150
·
CPF
054.***.***-60
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·
Representa: Autor
GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES
OAB/RO 4636
·
CPF
642.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
OAB/RO 10196
·
CPF
022.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (27)
Partes do Processo
(27)
ALBERTO ALVES PINTO
CPF
077.***.***-00
Mostrar
Autor
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
MUNICIPIO DE CACOAL
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ALE - RONDONIA
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
ESTDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
N/C
Terceiro
MP-RO
Terceiro
MP.
Terceiro
DEVOP
Terceiro
ADAO HERNANI PEREIRA COSTA
CPF
585.***.***-91
Mostrar
Reu
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0001-72
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/05/2026, 11:49
Juntada de Decisão
15/05/2026, 09:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/03/2026, 07:49
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 07:49
Decorrido prazo de ALBERTO ALVES PINTO em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 00:07
Juntada de Petição de ciência
17/03/2026, 16:53
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 08:16
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2026, 00:00
Publicado DECISÃO em 17/03/2026.
16/03/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
13/03/2026, 14:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2026, 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
11/03/2026, 10:23
Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2026, 17:48
Ver todas as movimentações (148)
Todas as movimentações
(148)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/05/2026, 11:49
Juntada de Decisão
15/05/2026, 09:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/03/2026, 07:49
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 07:49
Decorrido prazo de ALBERTO ALVES PINTO em 17/03/2026 23:59.
Documentos
DECISÃO
•
15/05/2026, 09:11
DECISÃO
•
13/03/2026, 14:39
18/03/2026, 00:07
Juntada de Petição de ciência
17/03/2026, 16:53
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 08:16
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2026, 00:00
Publicado DECISÃO em 17/03/2026.
16/03/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
13/03/2026, 14:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2026, 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
11/03/2026, 10:23
Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2026, 17:48
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026
11/02/2026, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.
11/02/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 10:53
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 10:53
Expedição de Certidão.
10/02/2026, 10:51
Juntada de Petição de
10/02/2026, 10:45
Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
10/02/2026, 10:45
Juntada de Petição de petição
09/02/2026, 21:36
Juntada de Petição de ciência
02/02/2026, 10:29
Expedição de Certidão.
29/12/2025, 11:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025
19/12/2025, 00:00
Publicado DECISÃO em 21/01/2026.
19/12/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/12/2025, 13:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
18/12/2025, 13:19
Recurso Especial não admitido
18/12/2025, 13:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
14/11/2025, 12:12
Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2025, 19:05
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 07:30
Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 11:21
Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 11:21
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 11:09
Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
16/10/2025, 11:08
Desentranhado o documento
16/10/2025, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 09:21
Juntada de Petição de petição
15/10/2025, 23:58
Juntada de Petição de petição
15/10/2025, 23:49
Juntada de Petição de petição
13/10/2025, 17:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2025, 09:11
Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2025.
23/09/2025, 09:11
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 07:49
Expedição de Outros documentos.
19/09/2025, 06:33
Expedição de Outros documentos.
19/09/2025, 06:33
Conhecido o recurso de ALBERTO ALVES PINTO e não-provido
17/09/2025, 12:21
Juntada de certidão
16/09/2025, 08:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2025, 08:01
Juntada de certidão
28/08/2025, 12:57
Pedido de inclusão em pauta
04/08/2025, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 07:10
Conclusos para decisão
29/07/2025, 07:09
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 21:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025, 20:30
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 18:25
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 09:00
Publicado DESPACHO em 18/07/2025.
18/07/2025, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 07:50
Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025, 07:50
Conclusos para decisão
11/07/2025, 14:06
Juntada de Petição de parecer
08/07/2025, 15:02
Expedição de Outros documentos.
27/06/2025, 12:01
Juntada de termo de triagem
27/06/2025, 11:48
Juntada de termo de triagem
27/06/2025, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 10:24
Recebidos os autos
06/03/2025, 08:54
Juntada de Petição de petição
06/03/2025, 08:54
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/07/2024, 10:25
Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024, 09:49
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 09:49
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ADAO HERNANI PEREIRA COSTA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 00:02
Decorrido prazo de ALBERTO ALVES PINTO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 00:02
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ADAO HERNANI PEREIRA COSTA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 00:00
Decorrido prazo de ALBERTO ALVES PINTO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 08:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2024.
03/07/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 09:07
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 09:07
Conhecido o recurso de ALBERTO ALVES PINTO e provido
28/06/2024, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024, 11:08
Juntada de Petição de petição
27/06/2024, 22:49
Juntada de certidão
27/06/2024, 11:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024, 11:13
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 13:13
Juntada de Petição de
22/05/2024, 13:30
Juntada de Petição de
22/05/2024, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 13:29
Juntada de Petição de petição
22/05/2024, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024, 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024, 08:09
Juntada de Petição de petição
24/04/2024, 18:35
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ADAO HERNANI PEREIRA COSTA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024, 00:03
Pedido de inclusão em pauta
15/04/2024, 13:03
Conclusos para decisão
02/04/2024, 08:29
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 08:15
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 07:30
Juntada de Petição de petição
28/03/2024, 20:16
Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2024.
28/03/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ADAO HERNANI PEREIRA COSTA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024, 00:01
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ADAO HERNANI PEREIRA COSTA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
27/03/2024, 12:54
Expedição de Outros documentos.
27/03/2024, 12:54
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 12:30
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 09:13
Publicado DECISÃO em 27/03/2024.
27/03/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 08:28
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALBERTO ALVES PINTO.
26/03/2024, 08:28
Decorrido prazo de ALBERTO ALVES PINTO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:00
Conclusos para decisão
21/03/2024, 09:27
Expedição de Carta rogatória.
19/03/2024, 11:12
Publicado DESPACHO em 19/03/2024.
19/03/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024, 10:09
Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 10:09
Conclusos para decisão
14/03/2024, 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 14:30
Juntada de Petição de petição
04/03/2024, 10:58
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2024, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2024.
22/02/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/02/2024, 09:15
Expedição de Outros documentos.
21/02/2024, 09:15
Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024, 08:19
Conclusos para decisão
25/01/2024, 12:12
Denegada a prevenção
25/01/2024, 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
25/01/2024, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 12:31
Juntada de Petição de petição
18/01/2024, 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
12/01/2024, 08:06
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024, 13:29
Conclusos para decisão
04/12/2023, 07:08
Juntada de Petição de parecer
01/12/2023, 14:36
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 13:56
Juntada de termo de triagem
30/11/2023, 13:39
Recebidos os autos
30/11/2023, 13:09
Distribuído por sorteio
30/11/2023, 13:09
DECISÃO
•
18/12/2025, 13:19
ACÓRDÃO
•
16/10/2025, 11:16
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
15/10/2025, 23:49
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
15/10/2025, 23:49
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
15/10/2025, 23:49
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
15/10/2025, 23:49
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
15/10/2025, 23:49
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
15/10/2025, 23:49
ACÓRDÃO
•
17/09/2025, 12:21
DESPACHO
•
04/08/2025, 13:35
DESPACHO
•
17/07/2025, 07:50
SENTENÇA
•
14/01/2025, 10:44
DESPACHO
•
02/10/2024, 11:40
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
DECISÃO
•
15/05/2026, 09:11
DECISÃO
•
13/03/2026, 14:39
DECISÃO
•
18/12/2025, 13:19
ACÓRDÃO
•
16/10/2025, 11:16
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
15/10/2025, 23:49
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
15/10/2025, 23:49
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
15/10/2025, 23:49
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
15/10/2025, 23:49
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
15/10/2025, 23:49
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
15/10/2025, 23:49
ACÓRDÃO
•
17/09/2025, 12:21
DESPACHO
•
04/08/2025, 13:35
DESPACHO
•
17/07/2025, 07:50
SENTENÇA
•
14/01/2025, 10:44
DESPACHO
•
02/10/2024, 11:40
DESPACHO
•
09/09/2024, 16:56
DESPACHO
•
28/08/2024, 15:57
DESPACHO
•
31/07/2024, 15:37
ACÓRDÃO
•
28/06/2024, 13:42
DESPACHO
•
15/04/2024, 13:03
DECISÃO
•
26/03/2024, 08:28
DESPACHO
•
18/03/2024, 10:09
DECISÃO
•
20/02/2024, 08:19
DECISÃO
•
25/01/2024, 12:12
DESPACHO
•
11/01/2024, 13:29
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
03/11/2023, 23:55
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
03/11/2023, 23:55
DECISÃO
•
09/10/2023, 14:55
DECISÃO
•
23/08/2023, 14:52
DECISÃO
•
23/08/2023, 14:52
SENTENÇA
•
05/07/2023, 09:34
DESPACHO
•
17/04/2023, 10:42
DESPACHO
•
07/09/2022, 09:58
SENTENÇA
•
20/08/2022, 11:13
DESPACHO
•
07/06/2022, 14:52
DESPACHO
•
30/11/2021, 17:47