Execução de Título Extrajudicial 7049303-37.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7049303-37.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7049303-37.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, YAN JEFERSON GOMES NASCIMENTO, OAB nº RO10669 Polo Passivo: FABIANA DA CONCEICAO REGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução Valor da causa: R$ 1.102,28 (mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos). Polo Ativo: EMPREENDIMENTO MORAR MELHOR ADVOGADOS DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7049303-37.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, YAN JEFERSON GOMES NASCIMENTO, OAB nº RO10669 Polo Passivo: FABIANA DA CONCEICAO REGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução Valor da causa: R$ 1.102,28 (mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos). Polo Ativo: EMPREENDIMENTO MORAR MELHOR ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que EMPREENDIMENTO MORAR MELHOR demanda em face de FABIANA DA CONCEICAO REGO. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora on line formulado pelo credor, posto que acresce aos cálculos do crédito exequendo honorários de execução (10%), nos moldes do §1º, do art. 523, in fine, do CPC, o que não é permitido na seara e microssistema dos Juizados Especiais, ex vi dos arts. 54 e 55, da LF 9.099/95, que preveem as únicas despesas ocorrentes nos Juizados. Até mesmo o Código de Processo assegura a primazia da referida Lei Especial (LJE), fazendo as ressalvas pertinentes nos arts. 318 e 1.046, §2º, NCPC (LF 13.105/2015). Enfrentando a matéria e questão posta a discussão, assim entendeu o FONAJE– Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”(Enunciado nº 97). Por conseguinte, deve o cartório intimar o exequente para, em 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, retificar a memória de cálculo, excluindo os pretensos honorários. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para penhora on-line. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 30 de junho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

03/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO MORAR MELHOR em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DA CONCEICAO REGO em 26/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO MORAR MELHOR em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DA CONCEICAO REGO em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado DESPACHO em 01/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(93)