Cumprimento de sentença 7004590-48.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

R$ 60.876,16

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Buritis - 1ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Torres Ferreira 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. José Torres Ferreira 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

19/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 31/12/2024 23:59.

11/02/2025, 01:23

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:48

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 19:02

Juntada de certidão

10/12/2024, 19:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/12/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 01:13

Publicado SENTENÇA em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:30

Homologada a Transação

04/12/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 18:30

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

19/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 31/12/2024 23:59.

11/02/2025, 01:23

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:48

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Arquivado Definitivamente

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2024, 13:29

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/11/2024, 13:24

10/12/2024, 19:02

Juntada de certidão

10/12/2024, 19:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/12/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 01:13

Publicado SENTENÇA em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:30

Homologada a Transação

04/12/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 18:30

Juntada de Petição de custas

21/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

18/11/2024, 13:24

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:28

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:22

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

21/10/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 01:30

Publicado DECISÃO em 18/10/2024.

18/10/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:26

Conclusos para despacho

25/09/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

17/09/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2024.

17/09/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:45

Recebidos os autos

16/09/2024, 13:42

Juntada de termo de triagem

16/09/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB/RO 11666) Embargados: Obdias Rodrigues e outra Advogado: Alessandro de Jesus Perassi Peres (OAB/RO 2383) Relator: JUIZ CONVOCADO DANILO PACCINI Interpostos em 25/08/2023 DECISÃO: ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível. Obscuridade e contradição. Ausência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Revelam-se impertinentes os embargos de declaração que têm por objeto rediscutir a matéria analisada no acórdão. Recurso desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 854 – 18/10/2023 à 25/10/2023 7004590-48.2020.8.22.0021 Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação (PJE) Origem: 7004590-48.2020.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013A, ENERGISA RONDÔNIA APELADOS: LOURIVAL DA SILVA, CPF nº 44690371920, OBDIAS RODRIGUES, CPF nº 73122408287 ADVOGADO DOS APELADOS: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/08/2022 DESPACHO Nos termos do que preconiza o art. 1.023, § 2°, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7004590-48.2020.8.22.0021 CLASSE: Apelação Cível intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certificação, volte-me concluso para julgamento. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB/RO 11666) Agravados: Obdias Rodrigues e outra Advogado: Alessandro de Jesus Perassi Peres (OAB/RO 2383) Relator: JUIZ CONVOCADO DANILO PACCINI Interposto em 10/04/2023 DECISÃO: ''AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de quantia paga ou indenização por danos materiais. Subestação. Questão não ventilada em primeiro grau. Inovação recursal configurada. Não conhecimento do recurso. Ausência de argumentos jurídicos aptos a modificar a decisão monocrática. Recurso desprovido. Questões não ventiladas em primeiro grau, não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de configurar-se inovação recursal. Ausentes argumentos jurídicos aptos a modificar a decisão julgada monocraticamente, de rigor o desprovimento do agravo interno. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 830 – 26/07/2023 à 02/08/2023 7004590-48.2020.8.22.0021 Agravo em Apelação (PJE) Origem: 7004590-48.2020.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7004590-48.2020.8.22.0021. AGRAVANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB15013 AGRAVADOS: OBDIAS RODRIGUES, LOURIVAL DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383 RELATOR: DES. TORRES FERREIRA INTERPOSTO EM 10/04/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - APELAÇÃO CÍVEL (198) ORIGEM: 7004590-48.2020.8.22.0021 - Buritis - 1ª Vara Genérica

12/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/08/2022, 08:59

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:41

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:39

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 11:23

Publicado DECISÃO em 14/07/2022.

13/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2022, 19:06

Conclusos para despacho

07/06/2022, 08:34

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 04:43

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:58

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2022.

12/05/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:23

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de recurso

10/05/2022, 19:34

Publicado DECISÃO em 18/04/2022.

13/04/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 00:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2022, 00:04

Conclusos para despacho

01/12/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2021, 16:33

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:19

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:16

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 12:46

Publicado SENTENÇA em 20/10/2021.

19/10/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:44

Julgado procedente o pedido

18/10/2021, 12:44

Conclusos para despacho

15/10/2021, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 16:19

Conclusos para despacho

15/10/2021, 16:16

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:08

Conclusos para despacho

08/04/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição

27/03/2021, 16:50

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:15

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 01:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2021, 10:52

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2021.

24/02/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2021.

24/02/2021, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: OBDIAS RODRIGUES e outros Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383 Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383 Executado: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) RÉU: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCH Intimação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000. Processo: nº 7004590-48.2020.8.22.0021

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: OBDIAS RODRIGUES e outros Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383 Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383 Executado: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RÉU: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Intimação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000. Processo: nº 7004590-48.2020.8.22.0021

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 07:59

Juntada de Petição de contestação

22/02/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: OBDIAS RODRIGUES e outros Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO0002383A Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO0002383A Executado: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica de Intimação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000. Processo: nº 7004590-48.2020.8.22.0021

14/01/2021, 00:00

Outras Decisões

13/01/2021, 12:27

Conclusos para despacho

19/11/2020, 12:41

Juntada de Petição de custas

19/11/2020, 12:38

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2020.

18/11/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:11

Outras Decisões

17/11/2020, 12:51

Conclusos para despacho

11/11/2020, 11:38

Distribuído por sorteio

11/11/2020, 11:38

DECISÃO

•17/10/2024, 13:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 09:32

DECISÃO

•13/09/2024, 12:53

DECISÃO

•11/03/2024, 13:51

DECISÃO

•22/02/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•09/11/2023, 08:57

DESPACHO

•11/10/2023, 11:13

DESPACHO

•29/08/2023, 19:10

DESPACHO

•29/08/2023, 19:10

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 12:13

DESPACHO

•31/05/2023, 12:15

DECISÃO

•13/03/2023, 10:40

DECISÃO

•11/07/2022, 19:06

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•04/12/2024, 13:29

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/11/2024, 13:24

DECISÃO

•17/10/2024, 13:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 09:32

DECISÃO

•13/09/2024, 12:53

DECISÃO

•11/03/2024, 13:51

DECISÃO

•22/02/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•09/11/2023, 08:57

DESPACHO

•11/10/2023, 11:13

DESPACHO

•29/08/2023, 19:10

DESPACHO

•29/08/2023, 19:10

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 12:13

DESPACHO

•31/05/2023, 12:15

DECISÃO

•13/03/2023, 10:40

DECISÃO

•11/07/2022, 19:06

DECISÃO

•12/04/2022, 00:04

SENTENÇA

•18/10/2021, 12:44

DESPACHO

•13/01/2021, 12:27

DESPACHO

•17/11/2020, 12:51