Apelação Cível 7004590-48.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 60.876,16

Órgão julgador

Gabinete Des. Torres Ferreira

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES

OAB/RO 2383·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CETRAIS ELETRICAS DE RODONIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDOBIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETICAS DE RONDONIA

Terceiro

CEROM

Terceiro

CERON S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA/CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A CERON ELETROBRAS - DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CERON - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA - CERON

Terceiro

GUASCOR*

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICS DE RONDONIA-CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RODONIA/CERON

Terceiro

ANTIGA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

LOURIVAL DA SILVA

CPF

Reu

OBDIAS RODRIGUES

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

16/09/2024, 08:35

Juntada de Decisão

13/09/2024, 12:53

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/03/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Torres Ferreira

11/03/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:51

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

16/09/2024, 08:35

Juntada de Decisão

13/09/2024, 12:53

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•13/09/2024, 12:53

DECISÃO

•11/03/2024, 13:51

15/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/03/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Torres Ferreira

11/03/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/03/2024, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

08/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões

08/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2024, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

06/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:54

Publicado DECISÃO em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Torres Ferreira

22/02/2024, 10:23

Recurso Especial não admitido

22/02/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

06/02/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:01

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:01

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 07:15

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:46

Juntada de Petição de

07/12/2023, 09:46

Juntada de Petição de Recurso especial

07/12/2023, 09:46

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 09:31

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2023, 10:41

Juntada de Petição de certidão

08/11/2023, 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2023, 10:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/10/2023, 09:07

Pedido de inclusão em pauta

11/10/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:12

Conclusos para decisão

04/10/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:44

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:28

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:28

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:28

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:28

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:28

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:04

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

11/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 08/09/2023 23:59.

11/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 08/09/2023 23:59.

11/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 08/09/2023 23:59.

11/09/2023, 00:08

Publicado DESPACHO em 30/08/2023.

11/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 19:10

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/08/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 08:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:32

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.914.650/0001-66 (APELANTE) e não-provido

15/08/2023, 13:30

Juntada de Petição de certidão

09/08/2023, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2023, 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:25

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

11/07/2023, 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 06:57

Pedido de inclusão em pauta

31/05/2023, 12:15

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:27

Decorrido prazo de OBDIAS RODRIGUES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2023, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

12/04/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 13:27

Juntada de Petição de

11/04/2023, 13:26

Juntada de Petição de Agravo Interno

11/04/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 20:39

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 08:45

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2023.

15/03/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:48

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.914.650/0001-66 (APELANTE)

13/03/2023, 10:40

Conclusos para decisão

05/09/2022, 07:39

Conclusos para decisão

05/09/2022, 07:39

Juntada de Petição de parecer

02/09/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:59

Juntada de termo de triagem

29/08/2022, 12:47

Recebidos os autos

16/08/2022, 08:59

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 08:59

DECISÃO

•22/02/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•09/11/2023, 08:57

DESPACHO

•11/10/2023, 11:13

DESPACHO

•29/08/2023, 19:10

DESPACHO

•29/08/2023, 19:10

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 12:13

DESPACHO

•31/05/2023, 12:15

DECISÃO

•13/03/2023, 10:40

DECISÃO

•11/07/2022, 19:06

DECISÃO

•12/04/2022, 00:04

SENTENÇA

•18/10/2021, 12:44

DESPACHO

•13/01/2021, 12:27

DESPACHO

•17/11/2020, 12:51