Cumprimento de sentença 7002758-72.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002758-72.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO HENRIQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002758-72.2023.8.22.0021 Recebo a emenda. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel, bem como que se abstenha de incluir seus dados dos cadastros restritivos de créditos – SPC/SERASA. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte autora que os funcionários da parte requerida efetuaram o corte da sua energia elétrica, em razão do suposto débito em aberto, com isso, buscou informações com a agência da requerida e informaram que se tratava de uma recuperação de consumo. Acrescenta que já obteve liminar nos autos nº 7001854-52.2023.8.22.0021, para que a requerida religasse sua energia, a qual foi cumprida na época, mas que a decisão perdeu seus efeitos em razão da homologação da desistência requerida naqueles autos e que, neste momento, a requerida novamente ameaça o requerente de cortar sua energia e, ainda, negativar seu nome em razão da dívida cobrada por uma recuperação de consumo unilateral. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. No caso dos autos, excepcionalmente, não se vislumbra o perigo do dano e a ocorrência de maiores prejuízos, haja vista que, em consulta aos autos nº 7001854-52.2023.8.22.0021, verifico que a sentença homologatória de desistência foi proferida em 07/06/2023 e que, após a referida data, a autora não instruiu a inicial da presente demanda com qualquer cobrança posterior da requerida que comprove a ameaça de corte. Além do mais, ao desistir da primeira demanda, na qual a tutela ora pretendida foi deferida, a autora assumiu o risco de ter o serviço suspenso e não obter novamente a tutela de urgência, considerando que os requisitos da medida são analisados à luz da atualidade do caso concreto. Destaca-se, ainda, que em nenhum momento este juízo expressou naqueles autos que a perícia se faria necessária para o deslinde do feito, de modo que a decisão de desistir da primeira ação seja por este ou por qual outro motivo, consiste em faculdade processual da parte, sobretudo nos procedimentos regidos pelo Juizado Especial Cível, nos quais sequer é necessária anuência da parte contrária, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade e da celeridade processual, pois a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, concessionárias de serviços públicos e companhias telefônicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja buscada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Cite-se a parte ré, para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), advertindo-a de que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 3. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 4. Após, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). 4.1. Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§4º do mesmo artigo). 4.2. Noto que não se tratando de testemunha servidora pública ou militar, ou não houver sido arrolada pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, notadamente quanto à dispensa de intimação pelo juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, atentando-se em juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). 5. Sobrevindo ou não pleito de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 6. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. 7. Intime-se. 8. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 6 de julho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 15/05/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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