Execução Fiscal 0048240-66.2003.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2003

Valor da Causa

R$ 71.534,90

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Buritis - 2ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 07:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/04/2026, 07:45

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:09

Conclusos para decisão

17/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 13:57

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

31/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 09:34

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DESPACHO

•22/04/2026, 07:45

DESPACHO

•30/03/2026, 09:34

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22/04/2026, 07:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/04/2026, 07:45

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:09

Conclusos para decisão

17/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 13:57

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

31/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 09:34

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/03/2026, 09:34

Conclusos para decisão

27/03/2026, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:54

Recebidos os autos

24/02/2026, 13:37

Juntada de termo de triagem

24/02/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048240-66.2003.8.22.0021. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Erci Vogt Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Vogt & Oliveira Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Edson Gomes de Oliveira Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 08/08/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção em razão de abandono de causa. Necessidade de intimação prévia. Providência não observada. Recurso provido. A constatação do abandono da causa não deve ser declarada na primeira ocasião em que uma das partes deixar de cumprir algum ônus ou encargo processual. Somente depois de observada a inércia do autor cabe ao juiz a intimação específica acerca da possibilidade de extinção do feito. Realizado esse procedimento e persistindo a inércia, deve ser pronunciado o abandono da causa em sentença. Dessa forma, não estando perfectibilizada a prévia intimação pessoal do ente estatal para impulsionar o feito, mostra-se impossível a extinção na primeira inércia certificada nos autos. O simples fato de o Estado ter ficado silente nos autos por apenas uma ocasião (deixar transcorrer o prazo concedido no despacho) não poderia resultar, por si só, na sentença declarando o abandono da causa. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0048240-66.2003.8.22.0021 Buritis/1ª Vara Cível

11/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/08/2023, 17:17

Recebidos os autos

08/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 13:37

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:22

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:42

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 0048240-66.2003.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: ERCI VOGT e outros (2) INTIMAÇÃO REQUERIDO REVEL - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:58

Mandado devolvido dependência

12/06/2023, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 13:45

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de ERCI VOGT em 08/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:44

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:49

Decorrido prazo de ERCI VOGT em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:46

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 08/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:21

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de ERCI VOGT em 08/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 08/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:59

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de ERCI VOGT em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:02

Decorrido prazo de ERCI VOGT em 08/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:00

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 08/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:53

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:21

Decorrido prazo de ERCI VOGT em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:13

Publicado DECISÃO em 13/02/2023.

10/02/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2023, 10:01

Conclusos para decisão

01/02/2023, 09:12

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2022, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:26

Decorrido prazo de ERCI VOGT em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:15

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:06

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 09:27

Publicado DESPACHO em 14/09/2022.

13/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:06

Conclusos para decisão

06/09/2022, 07:49

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2022, 08:20

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:35

Decorrido prazo de ERCI VOGT em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:32

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 10:27

Publicado DECISÃO em 10/05/2022.

09/05/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 01:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/05/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 13:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 12:31

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 07:28

Juntada de certidão

07/04/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:34

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:25

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de ERCI VOGT em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 14:18

Publicado DECISÃO em 06/10/2020.

05/10/2020, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:53

Outras Decisões

01/10/2020, 14:53

Conclusos para decisão

01/10/2020, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 00:04

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 00:45

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 00:42

Decorrido prazo de ERCI VOGT em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 00:12

Publicado DECISÃO em 20/02/2020.

19/02/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 16:13

Outras Decisões

17/02/2020, 16:13

Conclusos para decisão

13/02/2020, 09:27

Decorrido prazo de ERCI VOGT em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:02

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:44

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 03/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 00:10

Publicado DECISÃO em 11/11/2019.

08/11/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:00

Outras Decisões

06/11/2019, 15:00

Conclusos para decisão

24/07/2019, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 03:33

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:57

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 11:26

Decorrido prazo de ERCI VOGT em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 08:08

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 08:07

Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 19:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 16:10

Conclusos para decisão

09/04/2018, 08:54

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 17:20

Distribuído por migração de sistemas

23/11/2017, 08:26

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 13:34

DECISÃO

•24/02/2026, 13:34

MANIFESTAÇÃO

•17/06/2024, 17:49

DECISÃO

•06/06/2024, 05:56

DECISÃO

•25/01/2024, 13:45

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 11:14

DESPACHO

•21/08/2023, 14:18

DESPACHO

•21/08/2023, 14:18

DECISÃO

•09/02/2023, 10:01

DESPACHO

•12/09/2022, 13:06

DECISÃO

•06/05/2022, 13:06

DECISÃO

•01/10/2020, 14:53

DECISÃO

•17/02/2020, 16:13

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•22/04/2026, 07:45

DESPACHO

•30/03/2026, 09:34

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 13:34

DECISÃO

•24/02/2026, 13:34

MANIFESTAÇÃO

•17/06/2024, 17:49

DECISÃO

•06/06/2024, 05:56

DECISÃO

•25/01/2024, 13:45

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 11:14

DESPACHO

•21/08/2023, 14:18

DESPACHO

•21/08/2023, 14:18

DECISÃO

•09/02/2023, 10:01

DESPACHO

•12/09/2022, 13:06

DECISÃO

•06/05/2022, 13:06

DECISÃO

•01/10/2020, 14:53

DECISÃO

•17/02/2020, 16:13

DECISÃO

•06/11/2019, 15:00

DESPACHO

•12/06/2018, 16:10