Apelação Cível 0052041-21.2006.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJRO
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 223.728,59
Órgão julgador
Gabinete Des. Rowilson Teixeira
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Partes do Processo
SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP
CNPJ
84.***.***.0001-80
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Autor
LOURIVAL GOEDERT
CPF
399.***.***-78
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Autor
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
LOURIVAL GOEDERT
OAB/RO 2371
·
CPF
399.***.***-78
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·
Representa: Autor
INGRID ORLANDI BRILINGER
CPF
034.***.***-65
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·
Representa: Réu
TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS
OAB/SC 14598
·
CPF
889.***.***-30
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·
Representa: Réu
CLOVIS ANTONIO WILLIMANN NUNES
CPF
017.***.***-29
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (39)
Partes do Processo
(39)
SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP
CNPJ
84.***.***.0001-80
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Autor
LOURIVAL GOEDERT
CPF
399.***.***-78
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Autor
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
MUNICIPIO DE CACOAL
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ALE - RONDONIA
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
ESTDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
N/C
Terceiro
MP-RO
Terceiro
MP.
Terceiro
DEVOP
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
EDSON RIBEIRO
CPF
599.***.***-91
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Reu
JOAO ANSELMO RIBEIRO
CPF
009.***.***-00
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Reu
LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA
CNPJ
83.***.***.0001-74
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Reu
LUMINAR COM E IND LTDA
CNPJ
86.***.***.0001-23
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Reu
MARCIO ANSELMO RIBEIRO
CPF
029.***.***-87
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Reu
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
00.***.***.0107-69
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OUTROS_PARTICIPANTES
FAZENDA NACIONAL
OUTROS_PARTICIPANTES
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0001-72
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OUTROS_PARTICIPANTES
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025, 00:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 09:38
Ver todas as movimentações (227)
Todas as movimentações
(227)
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
Documentos
DECISÃO
•
25/02/2025, 08:42
DESPACHO
•
17/01/2025, 10:00
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025, 00:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 09:38
Publicado DECISÃO em 26/02/2025.
26/02/2025, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2025, 00:10
Expedição de Outros documentos.
25/02/2025, 08:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
25/02/2025, 08:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1220
25/02/2025, 08:42
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:15
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:15
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:15
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:15
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:15
Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:15
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:08
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:08
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:08
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:08
Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:08
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:08
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/01/2025, 13:20
Juntada de Petição de
20/01/2025, 13:19
Juntada de Petição de Contra-razões
20/01/2025, 13:19
Juntada de Petição de petição
20/01/2025, 09:46
Expedição de Outros documentos.
20/01/2025, 09:14
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 08:41
Publicado DESPACHO em 20/01/2025.
20/01/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/01/2025, 10:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
17/01/2025, 10:00
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025, 10:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/11/2024, 11:21
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO - CPF: 599.619.962-91 (APELADO) em .
28/11/2024, 11:20
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:04
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:04
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
23/11/2024, 09:28
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 21/11/2024 23:59.
23/11/2024, 09:28
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.
23/11/2024, 09:28
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.
23/11/2024, 09:28
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 21/11/2024 23:59.
23/11/2024, 09:26
Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 21/11/2024 23:59.
23/11/2024, 09:26
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:01
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 09:25
Juntada de Petição de petição
09/11/2024, 09:37
Expedição de Outros documentos.
06/11/2024, 13:17
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 12:39
Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2024.
01/11/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024, 00:02
Juntada de Petição de Recurso especial
31/10/2024, 09:37
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 09:36
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 09:36
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 09:31
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 07:28
Juntada de termo de triagem
30/10/2024, 12:59
Publicado DECISÃO em 28/10/2024.
29/10/2024, 20:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024, 20:50
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
29/10/2024, 09:40
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 09:34
Expedição de Outros documentos.
25/10/2024, 15:13
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024, 15:13
Conclusos para decisão
26/09/2024, 08:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
26/09/2024, 08:51
Declarada incompetência
25/09/2024, 12:33
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024, 00:00
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024, 00:00
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024, 00:00
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024, 00:00
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024, 00:00
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
23/09/2024, 23:50
Conclusos para decisão
06/09/2024, 08:39
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 08:39
Juntada de Petição de
06/09/2024, 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024, 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024, 08:34
Juntada de Petição de petição
05/09/2024, 11:14
Expedição de Certidão.
02/09/2024, 08:17
Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2024.
02/09/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
30/08/2024, 10:39
Expedição de Outros documentos.
30/08/2024, 10:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024, 13:21
Juntada de Petição de certidão
28/08/2024, 14:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024, 09:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2024, 11:46
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 12:26
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
13/06/2024, 09:01
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 08:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2024, 09:34
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 19:26
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:11
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:11
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:11
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:04
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:02
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:02
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:00
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:00
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:00
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:00
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:00
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:00
Pedido de inclusão em pauta
09/05/2024, 11:43
Conclusos para decisão
06/05/2024, 09:09
Juntada de Petição de Embargos de declaração
06/05/2024, 09:08
Juntada de Petição de Embargos de declaração
06/05/2024, 09:08
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 09:07
Juntada de Petição de petição
03/05/2024, 23:31
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 08:48
Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.
25/04/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 07:28
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 07:28
Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2024, 08:36
Juntada de Petição de certidão
23/04/2024, 00:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024, 13:54
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 25/03/2024 23:59.
16/04/2024, 08:31
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 25/03/2024 23:59.
16/04/2024, 08:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2024, 13:51
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 08:43
Juntada de Petição de petição
10/04/2024, 23:41
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:03
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:03
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:03
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:03
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:03
Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:03
Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:01
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:01
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:01
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:01
Decorrido prazo de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:01
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:01
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
25/03/2024, 20:33
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 13:20
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 11:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2024, 09:29
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 19:32
Pedido de inclusão em pauta
14/03/2024, 07:57
Conclusos para decisão
12/03/2024, 12:03
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 12:09
Publicado DESPACHO em 01/03/2024.
01/03/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
29/02/2024, 11:08
Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024, 11:08
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 00:01
Pedido de inclusão em pauta
13/11/2023, 12:15
Conclusos para decisão
10/11/2023, 11:19
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 11:18
Juntada de Petição de
10/11/2023, 11:18
Juntada de Petição de Embargos de declaração
10/11/2023, 11:18
Juntada de Petição de petição
09/11/2023, 23:46
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 13:37
Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.
31/10/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 11:29
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 11:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2023, 11:54
Juntada de Petição de certidão
27/10/2023, 09:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023, 12:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023, 10:08
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 14:01
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:04
Decorrido prazo de LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:02
Decorrido prazo de LUMINAR COM E IND LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:01
Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:01
Decorrido prazo de MARCIO ANSELMO RIBEIRO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:01
Pedido de inclusão em pauta
21/09/2023, 10:37
Conclusos para decisão
08/09/2023, 12:58
Expedição de Certidão.
08/09/2023, 12:58
Juntada de Petição de
08/09/2023, 12:57
Juntada de Petição de Embargos de declaração
08/09/2023, 12:57
Juntada de Petição de petição
07/09/2023, 23:53
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 12:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2023, 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2023.
30/08/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 09:38
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 09:38
Conhecido o recurso de SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 84.720.069/0001-80 (APELANTE) e provido
25/08/2023, 13:15
Juntada de Petição de certidão
23/08/2023, 10:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023, 09:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2023, 10:15
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 16:13
Pedido de inclusão em pauta
31/07/2023, 09:29
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023, 09:29
Conclusos para decisão
13/06/2023, 11:13
Conclusos para decisão
13/06/2023, 11:13
Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023, 08:01
Expedição de Outros documentos.
12/06/2023, 12:26
Juntada de termo de triagem
12/06/2023, 12:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2023, 11:09
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/05/2023, 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023, 09:34
Conclusos para decisão
29/05/2023, 12:20
Recebidos os autos
26/05/2023, 09:30
Distribuído por sorteio
26/05/2023, 09:30
DECISÃO
•
25/10/2024, 15:13
DECISÃO
•
25/09/2024, 12:33
ACÓRDÃO
•
29/08/2024, 12:58
DESPACHO
•
09/05/2024, 11:43
ACÓRDÃO
•
22/04/2024, 09:44
DESPACHO
•
22/03/2024, 13:20
DESPACHO
•
22/03/2024, 13:20
DESPACHO
•
14/03/2024, 07:57
DESPACHO
•
29/02/2024, 11:08
DESPACHO
•
13/11/2023, 12:15
ACÓRDÃO
•
27/10/2023, 09:12
DESPACHO
•
21/09/2023, 10:37
ACÓRDÃO
•
25/08/2023, 10:13
Ver todos os documentos (35)
Todos os documentos
(35)
DECISÃO
•
25/02/2025, 08:42
DESPACHO
•
17/01/2025, 10:00
DECISÃO
•
25/10/2024, 15:13
DECISÃO
•
25/09/2024, 12:33
ACÓRDÃO
•
29/08/2024, 12:58
DESPACHO
•
09/05/2024, 11:43
ACÓRDÃO
•
22/04/2024, 09:44
DESPACHO
•
22/03/2024, 13:20
DESPACHO
•
22/03/2024, 13:20
DESPACHO
•
14/03/2024, 07:57
DESPACHO
•
29/02/2024, 11:08
DESPACHO
•
13/11/2023, 12:15
ACÓRDÃO
•
27/10/2023, 09:12
DESPACHO
•
21/09/2023, 10:37
ACÓRDÃO
•
25/08/2023, 10:13
DESPACHO
•
31/07/2023, 09:29
DECISÃO
•
30/05/2023, 09:34
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
27/04/2023, 20:51
DECISÃO
•
31/03/2023, 12:08
SENTENÇA
•
23/01/2023, 12:21
DECISÃO
•
14/11/2022, 10:37
DECISÃO
•
02/08/2022, 08:52
DECISÃO
•
25/07/2022, 11:29
DECISÃO
•
20/07/2022, 11:52
DECISÃO
•
26/10/2021, 10:09
DESPACHO
•
25/05/2021, 11:56
DESPACHO
•
19/02/2021, 09:41
DESPACHO
•
30/11/2020, 18:34
DECISÃO
•
21/07/2020, 07:21
DECISÃO
•
30/04/2020, 21:05
OUTRAS PEÇAS
•
16/01/2020, 12:13
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
30/11/2019, 16:54
DESPACHO
•
15/10/2019, 17:26
OUTROS DOCUMENTOS
•
28/08/2019, 22:32
OUTROS DOCUMENTOS
•
28/08/2019, 22:32