Execução de Título Extrajudicial 0052041-21.2006.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0052041-21.2006.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052041-21.2006.8.22.0009. APELANTES: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371 Polo Passivo: EDSON RIBEIRO, LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA, LUMINAR COM E IND LTDA, MARCIO ANSELMO RIBEIRO ADVOGADOS DOS APELADOS: TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS, OAB nº SC14598, INGRID ORLANDI BRILINGER, OAB nº SC17641A, CLOVIS ANTONIO WILLIMANN NUNES, OAB nº SC19835A DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral (TEMA 1220/STF: Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário). Ante a pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LOURIVAL GOEDERT, SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO DOS Intime-se. Porto Velho - RO, 25 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052041-21.2006.8.22.0009. APELANTES: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371 Polo Passivo: EDSON RIBEIRO, LUMINAR COM E IND LTDA, LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA, MARCIO ANSELMO RIBEIRO ADVOGADOS DOS APELADOS: TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS, OAB nº SC14598, INGRID ORLANDI BRILINGER, OAB nº SC17641A, CLOVIS ANTONIO WILLIMANN NUNES, OAB nº SC19835A DESPACHO A UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral da União - PGU, na pessoa do membro da Advocacia-Geral da União, peticionou informando que sua representação nestes autos é feita pelo órgão de execução competente, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (ID 26139504), ao final requereu a renovação da intimação, agora em nome da PGFN, com devolução integral do prazo. Em análise aos autos, verifica-se que o vício alegado foi sanado por meio da decisão de ID 25973062, com a remessa dos autos à PGFN por meio da intimação de ID 26014505 para ciência acerca da referida deliberação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LOURIVAL GOEDERT, SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO DOS Ante o exposto, intime-se à PGFN para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial (ID 25573280), no prazo legal. Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retorne concluso. Intime-se. Porto Velho - RO, 17 de janeiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA. – EPP E OUTRO ADVOGADO(A): LOURIVAL GOEDERT – RO2371 RECORRIDOS: EDSON RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO(A): INGRID ORLANDI BRILINGER – SC17641 RECORRIDO: LUMINAR MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. ADVOGADO(A): CLOVIS ANTONIO WILLIMANN NUNES – SC19835 ADVOGADO(A): TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS – SC14598 RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTOS EM 23/09/2024 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 0052041-21.2006.8.22.0009 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0052041-21.2006.8.22.0009 – PIMENTA BUENO/ 1ª VARA CÍVEL

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052041-21.2006.8.22.0009. APELANTES: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371 Polo Passivo: EDSON RIBEIRO, LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA, LUMINAR COM E IND LTDA, MARCIO ANSELMO RIBEIRO ADVOGADOS DOS APELADOS: TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS, OAB nº SC14598, INGRID ORLANDI BRILINGER, OAB nº SC17641A, CLOVIS ANTONIO WILLIMANN NUNES, OAB nº SC19835A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LOURIVAL GOEDERT, SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO DOS Vistos, Subiram-me os autos conclusos para, na qualidade de Presidente desta egrégia 1ª Câmara Cível, deliberar a respeito de petição da Advocacia Geral da União (id. 25348205), na qual pretende a citação/intimação da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, para a adoção das medidas judiciais cabíveis. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a União é terceiro interessado, tendo, inclusive, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, impugnado os cálculos promovidos em sede de 1º grau. Assim, considerando competir à Procuradoria da Fazenda Nacional atuar em processos que tratem de execução de dívida ativa de natureza tributária (Lei Complementar n. 73/93, art. 12), e que a presente ação envolve a constrição judicial de bem de interesse da União, intime-a como requerido, servindo a presente de carta/ofício/mandato. Int. Desembargador José Antonio Robles Presidente da 1ª Câmara Cível

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA. – EPP E OUTRO ADVOGADO(A): LOURIVAL GOEDERT – RO2371 EMBARGADOS: EDSON RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO(A): INGRID ORLANDI BRILINGER – SC17641 EMBARGADA: LUMINAR MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. ADVOGADO(A): CLOVIS ANTONIO WILLIMANN NUNES – SC19835 ADVOGADO(A): TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS – SC14598 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 03/05/2024 DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão. Omissão e Contradição. Inexistência. Reforma da sentença. Impossibilidade. Embargos não acolhidos. Os embargos de declaração não se prestam a obter a revisão do julgado. Ausente no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tendo a matéria sido devidamente enfrentada, o improvimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 316 de 27/08/2024 – Presencial AUTOS N. 0052041-21.2006.8.22.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0052041-21.2006.8.22.0009 – PIMENTA BUENO/ 1ª VARA CÍVEL

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA. – EPP E OUTRO ADVOGADO(A): LOURIVAL GOEDERT – RO2371 EMBARGADOS: EDSON RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO(A): INGRID ORLANDI BRILINGER – SC17641 EMBARGADA: LUMINAR MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. ADVOGADO(A): CLOVIS ANTONIO WILLIMANN NUNES – SC19835 ADVOGADO(A): TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS – SC14598 RELATOR: JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA (DES. ROWILSON TEIXEIRA) INTERPOSTOS EM 09/11/2023 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Dar provimento. Constatada a ocorrência de omissão apontada, deve-se acolher os embargos de declaração a fim de sanar o vício. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Súmula de Julgamento da Sessão n. 297 de 16/04/2024 – Videoconferência AUTOS N. 0052041-21.2006.8.22.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0052041-21.2006.8.22.0009 – PIMENTA BUENO/ 1ª VARA CÍVEL

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052041-21.2006.8.22.0009. APELANTES: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371A Polo Ativo: EDSON RIBEIRO, LUMINAR MONTAGENS ELETRICAS LTDA, LUMINAR COM E IND LTDA, MARCIO ANSELMO RIBEIRO ADVOGADOS DOS APELADOS: TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS, OAB nº SC14598, INGRID ORLANDI BRILINGER, OAB nº SC17641A, CLOVIS ANTONIO WILLIMANN NUNES, OAB nº SC19835A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LOURIVAL GOEDERT, SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO DOS Vistos. Em atenção ao princípio do contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, faculto o embargado se manifestar acerca do aludido recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrendo in albis o prazo processual, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA. – EPP E OUTRO ADVOGADO(A): LOURIVAL GOEDERT – RO2371 EMBARGADOS: EDSON RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO(A): INGRID ORLANDI BRILINGER – SC17641 EMBARGADA: LUMINAR MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. ADVOGADO(A): CLOVIS ANTONIO WILLIMANN NUNES – SC19835 ADVOGADO(A): TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS – SC14598 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 07/09/2023 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão. Omissão e Contradição. Inexistência. Reforma da sentença. Impossibilidade. Embargos não acolhidos. Os embargos de declaração não se prestam a obter a revisão do julgado. Ausente no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tendo a matéria sido devidamente enfrentada, o improvimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 18/10/2023 a 25/10/2023 AUTOS N. 0052041-21.2006.8.22.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: SERRA NEGRA ENGENHARIA LTDA. – EPP E OUTRO ADVOGADO(A): LOURIVAL GOEDERT – RO2371 APELADOS: EDSON RIBEIRO, LUMINAR COM E IND LTDA. E OUTROS ADVOGADO(A): INGRID ORLANDI BRILINGER – SC17641 APELADA: LUMINAR MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. ADVOGADO(A): CLOVIS ANTONIO WILLIMANN NUNES – SC19835 ADVOGADO(A): TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS – SC14598 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 26/05/2023 REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 31/05/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Conforme entendimento do STJ, o prazo da prescrição intercorrente começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano. Constatado que a prescrição intercorrente não se consumou, a sentença recorrida deve ser reformada, com o normal prosseguimento do processo executivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 251 de 09/08/2023 a 16/08/2023 AUTOS N. 0052041-21.2006.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

30/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2023, 09:30

Decurso de Prazo

26/05/2023, 03:35

Decurso de Prazo

26/05/2023, 03:34

Decurso de Prazo

26/05/2023, 03:31

Decurso de Prazo

26/05/2023, 03:29

Decurso de Prazo

26/05/2023, 03:29

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(432)