Procedimento Comum Cível 7000040-41.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000040-41.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7000040-41.2018.8.22.0001. AUTORES: RAIMUNDA DE SOUSA MONTEIRO, RAIMUNDO NONATO CARDOSO MONTEIRO ADVOGADO DOS AUTORES: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, OAB nº RO3672 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DECISÃO O juízo postergou a análise da pertinência de outras provas (ID 20812675) após a entrega dos laudos periciais, cujos estudos já foram apresentados e complementados nestes autos. Com efeito. A designação de audiência de instrução (ID 22788609) não se mostra necessária ao deslinde processual. Os autos contemplam ampla produção de prova documental, com a participação efetiva e o exercício do contraditório das partes, reunindo laudos periciais, documentos diversos, inúmeras manifestações e parâmetros decisórios, dentre tantos elementos encartados pelo perito e litigantes. O farto contexto probatório alinhado nos autos é suficiente para a formação da convicção deste juízo. Prescindível, portanto, a colheita de eventual depoimento pessoal dos autores, de testemunhas ou esclarecimento dos peritos e assistentes técnicos em audiência. A prova oral pretendida certamente só revisitará e repisará questões já questionadas e exaustivamente debatidas nos autos. Desse modo, o indeferimento do pedido não trará nenhum prejuízo às partes. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. No mais, a convicção do juiz pode se fundar em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando que indique na decisão os motivos que formaram o seu convencimento (art. 371, CPC). O magistrado deve presidir o feito conforme a sistemática do direito processual civil constitucional, velando pela duração razoável do processo (art. 137, II, CPC e art. 5°, LXXVIII, CF), em respeito ao princípio da economia processual e, assim, evitar a produção de provas desnecessárias e, até mesmo, inúteis. Sobre o assunto, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo sintetizado: "... Quanto à alegada violação aos arts. 350, 369 e 373 do CPC; e 6º, VIII, do CDC, por suposto cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão". (STJ - AREsp: 1854212 SP 2021/0077884-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 7/6/2021). Considerando que a audiência de instrução foi contextualizada e cogitada em algumas ocasiões pelas partes, desde já, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível indefiro, com base no art. 4° e art. 370, parágrafo único, do CPC, lembrando que tal decisão não trará nenhum prejuízo às partes. Ficam as partes cientes e advertidas de que a oposição de embargos, considerados meramente protelatórios, ensejará a imposição de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Desse modo, eventual irresignação sobre o conteúdo desta decisão deverá ser submetida à instancia superior, por intermédio do recurso adequado. Em tempo, para evitar possível alegação de cerceamento de defesa, considerando que a manifestação das partes não foi formalmente oportunizada após o ID 20812675, entende-se cabível a intimação das partes, com as observações destacadas nos itens abaixo. Com efeito. 1. Ficam INTIMADAS as partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, mediante demonstração de pertinência e necessidade, desde que diversas daquelas realizadas e/ou indeferidas nestes autos, o que deverá ser postulado no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não havendo prova a ser pleiteada no contexto destacado no item 1, dou por encerrada a fase de instrução probatória, com base nos fundamentos alhures explicitados, ficando as partes INTIMADAS para apresentarem memoriais, no mesmo prazo indicado no tópico anterior. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO E CARTA. Porto Velho, 24 de julho de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARDOSO MONTEIRO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUSA MONTEIRO em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EDMAR VALERIO GRIPP DA SILVEIRA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO CESAR TRINDADE em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(32)