Cumprimento de sentença 7002066-53.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002066-53.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Mileni Cristina Benetti Mota Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) Advogado: Paulo Francisco de Morais Mota (OAB/RO 4902) SUST. ORAL Apelante: Marcelo Fernando Redel Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) Advogado: Paulo Francisco de Morais Mota (OAB/RO 4902) Apelante: Sandra Rosa Soares Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) Advogado: Paulo Francisco de Morais Mota (OAB/RO 4902) Apelante: P. A. A de Lima Comércio LTDA Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) Advogado: Paulo Francisco de Morais Mota (OAB/RO 4902) Apelante: Leandro Rodrigues de Lima Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) Advogado: Paulo Francisco de Morais Mota (OAB/RO 4902) Apelante: Bruna Eli Rodrigues Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) Advogado: Paulo Francisco de Morais Mota (OAB/RO 4902) Apelante: Marcio Molinari Advogado: Leonardo de Souza Prates Menezes (OAB/PR 105944) Advogada: Fernanda Alves Andrade Guarido (OAB/PR 61524) Advogado: Luiz Alberto Blanchet (OAB/PR 6761) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 11/10/2022 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação de Ressarcimento. Obras do Ginásio Poliesportivo. Execução precária. Inexecução. Recebimento e pagamento da obra. Danos ao erário. Dolo. Imprescritibilidade. 1. Nos moldes do que foi decidido no Tema 897/STF, é imprescritível conduta dolosa que causa dano ao erário. 2. O recebimento e pagamento de obra não executada, executada parcialmente ou com valor superior ao contratado acarreta prejuízo ao erário, impondo aos que praticaram a conduta dolosa dever de ressarcir os danos causados. 3. Recursos não providos. Notificação - 7002066-53.2016.8.22.0010 Apelação Origem: 7002066-53.2016.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MÁRCIO MOLINARI em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(24)