Apelação Cível 7002066-53.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 78.924,97

Órgão julgador

Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

BRUNA ELI RODRIGUES

Autor

LEANDRO RODRIGUES DE LIMA

Autor

P.A.A DE LIMA COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

SANDRA ROSA SOARES

Autor

MARCIO MOLINARI

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO ANTONIO PEREIRA

OAB/RO 1615·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ALVES ANDRADE GUARIDO

Representa: Autor

LUIZ ALBERTO BLANCHET

Representa: Autor

LEONARDO DE SOUZA PRATES MENEZES

Representa: Autor

PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA

OAB/RO 4902·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

BRUNA ELI RODRIGUES

Autor

LEANDRO RODRIGUES DE LIMA

Autor

P.A.A DE LIMA COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

SANDRA ROSA SOARES

Autor

MARCIO MOLINARI

Autor

MARCELO FERNANDO REDEL

Autor

MILENI CRISTINA BENETTI MOTA

CPF

Autor

MARCIO MOLINARI

CPF

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

MILENE CRISTINA BENETTI MOTA

Terceiro

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

17/03/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 08:51

Expedição de Decisão.

05/03/2026, 10:03

Expedição de Decisão.

05/03/2026, 09:41

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

21/11/2025, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/06/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 06:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 12:03

Juntada de termo de triagem

19/03/2025, 13:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/03/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 06:55

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

17/03/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 08:51

Expedição de Decisão.

05/03/2026, 10:03

Expedição de Decisão.

05/03/2026, 09:41

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 10:03

DESPACHO

•05/03/2026, 10:03

21/11/2025, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/06/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 06:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 12:03

Juntada de termo de triagem

19/03/2025, 13:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/03/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 06:55

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:14

Conhecido o recurso de MARCIO MOLINARI - CPF: 977.905.329-87 (APELANTE) e não-provido

18/03/2025, 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de certidão

18/02/2025, 10:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/02/2025, 11:25

Juntada de termo de triagem

11/02/2025, 13:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/02/2025, 13:26

Determinada a redistribuição dos autos

11/02/2025, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

11/02/2025, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

10/02/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:09

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2025, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

17/11/2024, 18:28

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:04

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 22:36

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/08/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 07:39

Publicado DECISÃO em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

26/08/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:42

Recurso Extraordinário não admitido

26/08/2024, 12:42

Recurso Especial não admitido

26/08/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

11/07/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 22:28

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 09:42

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDO REDEL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE LIMA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de BRUNA ELI RODRIGUES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de P.A.A DE LIMA COMERCIO LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de SANDRA ROSA SOARES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de P.A.A DE LIMA COMERCIO LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE LIMA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de SANDRA ROSA SOARES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDO REDEL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de BRUNA ELI RODRIGUES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2024, 17:30

Juntada de Petição de outras peças

24/12/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 10:12

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/12/2023.

20/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:28

Embargos de declaração acolhidos em parte

19/12/2023, 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 07:05

Juntada de Petição de certidão

15/12/2023, 07:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 09:14

Juntada de Petição de certidão

05/12/2023, 09:13

Pedido de inclusão em pauta

16/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 15:54

Conclusos para decisão

17/10/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de parecer

16/10/2023, 12:59

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 11:10

Decorrido prazo de P.A.A DE LIMA COMERCIO LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de BRUNA ELI RODRIGUES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de SANDRA ROSA SOARES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDO REDEL em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE LIMA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

29/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de Recurso especial

29/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:06

Conclusos para decisão

24/08/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 07:59

Expedição de #Não preenchido#.

23/08/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:32

Expedição de #Não preenchido#.

18/08/2023, 12:09

Expedição de #Não preenchido#.

18/08/2023, 11:19

Expedição de #Não preenchido#.

18/08/2023, 09:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/08/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:56

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:32

Conhecido o recurso de LEANDRO RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) e não-provido

03/08/2023, 13:23

Juntada de Petição de certidão

21/07/2023, 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 10:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2023, 10:47

Juntada de Petição de Memoriais

17/07/2023, 08:51

Juntada de Petição de certidão

12/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de certidão

10/07/2023, 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de

05/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de

05/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

05/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/07/2023, 09:11

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de certidão

27/06/2023, 11:56

Pedido de inclusão em pauta

14/06/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 19:59

Conclusos para decisão

26/12/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

26/12/2022, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2022, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.

23/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.199

18/11/2022, 13:39

Conclusos para decisão

11/11/2022, 12:35

Juntada de Petição de parecer

08/11/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 11:52

Conclusos para decisão

21/10/2022, 10:22

Conclusos para decisão

21/10/2022, 10:22

Juntada de termo de triagem

21/10/2022, 10:22

Recebidos os autos

11/10/2022, 13:52

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 13:52

DECISÃO

•05/03/2026, 10:03

DECISÃO

•05/03/2026, 09:41

OUTROS DOCUMENTOS

•05/03/2026, 09:41

CERTIDÃO

•19/03/2025, 06:55

ACÓRDÃO

•18/03/2025, 09:53

DECISÃO

•11/02/2025, 13:04

DESPACHO

•28/01/2025, 12:30

DECISÃO

•26/08/2024, 12:42

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 08:27

DESPACHO

•16/11/2023, 11:01

DESPACHO

•09/10/2023, 11:10

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 12:05

DESPACHO

•14/06/2023, 13:11

Todos os documentos(22)

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 10:03

DESPACHO

•05/03/2026, 10:03

DECISÃO

•05/03/2026, 10:03

DECISÃO

•05/03/2026, 09:41

OUTROS DOCUMENTOS

•05/03/2026, 09:41

CERTIDÃO

•19/03/2025, 06:55

ACÓRDÃO

•18/03/2025, 09:53

DECISÃO

•11/02/2025, 13:04

DESPACHO

•28/01/2025, 12:30

DECISÃO

•26/08/2024, 12:42

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 08:27

DESPACHO

•16/11/2023, 11:01

DESPACHO

•09/10/2023, 11:10

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 12:05

DESPACHO

•14/06/2023, 13:11

DECISÃO

•18/11/2022, 13:39

DECISÃO

•07/11/2022, 11:52

SENTENÇA

•20/07/2022, 20:32

DESPACHO

•14/03/2022, 14:22

DECISÃO

•18/06/2020, 14:18

DESPACHO

•19/03/2019, 17:14

DESPACHO

•19/04/2016, 18:11