Cumprimento de sentença 7001566-75.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001566-75.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARIQUEMES E REGIAO - SITMAR ADVOGADOS DO IMPETRANTE: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037 IMPETRADOS: P. D. C. N. D. R., MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA DESPACHO IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARIQUEMES E REGIAO - SITMAR, DETERMINO a intimação do Prefeito do Município de Campo Novo de Rondônia, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, que o representa nestes autos, para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da decisão de ID 63134565, sob pena de multa pessoal e diária por descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Decorrido o prazo, sem nova conclusão, diga a parte exequente no prazo de 15 (dez) dias. Não havendo manifestação das partes nos prazos estabelecidos, a obrigação será considerada como satisfeita. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Altere-se a a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 2. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001566-75.2021.8.22.0021 Trata-se e cumprimento de sentença definitiva (ID 63134565), devidamente confirmada pelo acórdão de ID 85334343, cujo trânsito em julgado foi certificado no ID 85334851. Tendo em vista a manutenção da sentença que reconheceu a ilegalidade do ato coator e determinou que a autoridade coatora mantenha o desconto em folha de pagamento e o respectivo repasse da contribuição associativa dos filiados ao Intime-se o Prefeito Municipal de de Campo Novo de Rondônia, por intermédio da Procuradoria Geral do Município de Campo Novo de Rondônia via sistema, para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias. 3. Decorrido o prazo, sem nova conclusão, diga a parte exequente no prazo de 15 (dez) dias. 4. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos. 5. Intime-se. 6. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 4 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de PREFEITO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARIQUEMES E REGIAO - SITMAR em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado SENTENÇA em 04/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARIQUEMES E REGIAO - SITMAR em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)