Cumprimento de sentença 7002715-72.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002715-72.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB/RO 13431) Apelada: Yara Nadir Souza Santos Advogado: João Carlos de Sousa (OAB/RO 10287) Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 10/04/2023 DECISÃO: ''RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Preliminar suscitada de ofício. Aplicabilidade do artigo 113, II e § 3º, da Resolução n. 414/2010. Inovação recursal. Não conhecimento de parte do recurso. Mérito. Recuperação de consumo. Desvio de energia. Provas documentais suficientes à comprovação da irregularidade. Aumento significativo no consumo faturado após a substituição do medidor. Perícia desnecessária. Regularidade do procedimento administrativo. Critério adotado na revisão de faturamento. Média dos três maiores valores regulares. Inobservância dos parâmetros para a realização do cálculo. Desconstituição do débito. Novo faturamento. Possibilidade. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Não se pode conhecer do recurso na parte em que traz à baila tese diversa daquela que foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. A irregularidade externa ao aparelho, decorrente de desvio da energia antes do sistema de medição, aliada ao aumento significativo do consumo após a realização da inspeção, autoriza a concessionária de serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. É desnecessária a realização de prova pericial no medidor de energia elétrica, havendo outras provas do consumo não registrado. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito referente à diferença de consumo de energia elétrica deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Ilegítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, ante a inobservância do parâmetro para a realização do cálculo, não se pode exigir do consumidor que promova o pagamento, devendo ser declarada a inexistência do débito cobrado, sem prejuízo de novo faturamento dos valores. Não demonstrada a legalidade da dívida, a inscrição do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito causa dano moral presumido apto a ser indenizado. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 838 – 23/08/2023 à 30/08/2023 7002715-72.2022.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7002715-72.2022.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

12/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de YARA NADIR SOUZA SANTOS em 01/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado SENTENÇA em 07/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de YARA NADIR SOUZA SANTOS em 16/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(84)