Cumprimento de sentença 0020306-82.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 253,84

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

SORVETES DELUBE LTDA

Autor

BEATRIZ LOPES ALEGRANSI

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES MARTINS

OAB/SC 44531·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 18:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:32

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES ALEGRANSI em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de SORVETES DELUBE LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 01:03

Publicado SENTENÇA em 26/09/2024.

26/09/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:04

Determinado o arquivamento

25/09/2024, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 12:04

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES ALEGRANSI em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de Sorvetes Delube Ltda em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:15

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 18:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:32

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES ALEGRANSI em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de SORVETES DELUBE LTDA em 30/09/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2024, 12:04

DESPACHO

•18/04/2024, 12:17

01/10/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 01:03

Publicado SENTENÇA em 26/09/2024.

26/09/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:04

Determinado o arquivamento

25/09/2024, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 12:04

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES ALEGRANSI em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de Sorvetes Delube Ltda em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:20

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 12:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:09

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:25

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES ALEGRANSI em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2024.

09/02/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:07

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 07:57

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:47

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO RODRIGUES MARTINS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES ALEGRANSI em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de Sorvetes Delube Ltda em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 11:16

Publicado DESPACHO em 18/10/2023.

20/10/2023, 11:16

Expedição de RPV.

20/10/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: SORVETES DELUBE LTDA, BEATRIZ LOPES ALEGRANSI - REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES MARTINS, OAB nº SC44531, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 0020306-82.2006.8.22.0101 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO em desfavor de WALTER NASCIMENTO GIL E OUTROS. Em síntese, sustenta excesso de execução. O Exequente concorda com o cálculo apresentado pelo Município. Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do beneficiário (Amaral Neto e Gil Advogados Associados ID 89310748) na forma da planilha (ID 82404459). Decorrido o prazo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), intime-se o Exequente para informar, em cinco dias, se recebeu a quantia ou requerer o que entender de direito. Em caso de resposta negativa, à Fazenda Pública para justificar o atraso, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:04

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 14:10

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES ALEGRANSI em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO RODRIGUES MARTINS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de Sorvetes Delube Ltda em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 16:38

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

22/03/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 13:38

Conclusos para despacho

28/09/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 11:59

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO RODRIGUES MARTINS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de Sorvetes Delube Ltda em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES ALEGRANSI em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:25

Publicado DESPACHO em 28/07/2022.

27/07/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 09:48

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:23

Processo Desarquivado

03/06/2022, 12:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

20/05/2022, 15:59

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 12:30

Juntada de documento de comprovação

11/05/2022, 12:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:27

Decorrido prazo de Sorvetes Delube Ltda em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:49

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES ALEGRANSI em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:42

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2022.

25/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:20

Recebidos os autos

23/03/2022, 14:14

Juntada de termo de triagem

22/03/2022, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/08/2021, 12:17

Juntada de certidão

03/08/2021, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2021, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 02:11

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2021.

17/05/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 10:03

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO RODRIGUES MARTINS em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 22:31

Decorrido prazo de Sorvetes Delube Ltda em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 21:37

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES ALEGRANSI em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 00:56

Publicado SENTENÇA em 04/03/2021.

03/03/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2021, 10:51

Declarada decadência ou prescrição

02/03/2021, 10:51

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/03/2021, 10:51

Julgado procedente o pedido

02/03/2021, 10:51

Conclusos para decisão

07/01/2021, 08:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 04:39

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 11:27

Decorrido prazo de Sorvetes Delube Ltda em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO RODRIGUES MARTINS em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES ALEGRANSI em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 23/09/2020.

22/09/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 10:28

Outras Decisões

21/09/2020, 10:28

Conclusos para despacho

24/08/2020, 10:33

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2020, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2020, 07:54

Outras Decisões

05/06/2020, 09:17

Conclusos para despacho

13/04/2020, 08:11

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2020, 08:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 11:48

Outras Decisões

05/03/2020, 17:19

Conclusos para despacho

12/08/2019, 14:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 03:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 15:26

Juntada de Petição de diligência

11/07/2019, 19:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2019, 09:06

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 07:41

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 12:19

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 15:30

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 15:30

Mov. [37] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/03/2019, 11:22

Mov. [36] - Despacho: Despacho/Não informado

18/03/2016, 14:13

Mov. [35] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de citação- ALVARA/Despacho

14/03/2016, 17:47

Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

04/11/2015, 10:24

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

04/11/2015, 10:24

Mov. [31] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/11/2015, 10:24

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

04/11/2015, 10:24

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/03/2015, 11:12

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/03/2015, 11:12

Mov. [28] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/03/2015, 10:29

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/03/2015, 10:27

Mov. [26] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/01/2015, 00:12

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 01/12/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/12/2014, 10:12

Mov. [24] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/11/2014, 10:05

Mov. [23] - Despacho: Despacho/Não informado

12/02/2014, 10:27

Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

03/02/2014, 08:33

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/08/2013, 12:46

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/07/2013, 10:17

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/07/2013, 10:17

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/07/2013, 10:17

Mov. [17] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:56

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/06/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

12/06/2012, 00:00

Mov. [15] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

29/05/2012, 13:11

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Mandado

29/05/2012, 13:11

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de/Mandado

28/02/2012, 10:35

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

24/02/2012, 09:08

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

23/01/2012, 12:22

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/01/2012, 12:22

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

17/11/2011, 11:35

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

17/11/2011, 11:35

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/11/2011, 11:35

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

17/11/2011, 11:35

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/10/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/10/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/10/2011, 09:12

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/10/2011, 09:11

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

04/10/2010, 18:37

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

04/10/2010, 18:37

DESPACHO

•17/10/2023, 12:04

DESPACHO

•21/03/2023, 09:50

DESPACHO

•26/07/2022, 09:48

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2022, 15:59

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2022, 15:59

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 08:40

DESPACHO

•12/08/2021, 10:19

SENTENÇA

•02/03/2021, 10:51

DESPACHO

•21/09/2020, 10:28

DESPACHO

•05/06/2020, 09:17

DESPACHO

•05/03/2020, 17:19

DECISÃO

•18/03/2016, 18:13

DECISÃO

•12/02/2014, 14:27

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•25/09/2024, 12:04

DESPACHO

•18/04/2024, 12:17

DESPACHO

•17/10/2023, 12:04

DESPACHO

•21/03/2023, 09:50

DESPACHO

•26/07/2022, 09:48

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2022, 15:59

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2022, 15:59

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 08:40

DESPACHO

•12/08/2021, 10:19

SENTENÇA

•02/03/2021, 10:51

DESPACHO

•21/09/2020, 10:28

DESPACHO

•05/06/2020, 09:17

DESPACHO

•05/03/2020, 17:19

DECISÃO

•18/03/2016, 18:13

DECISÃO

•12/02/2014, 14:27

DECISÃO

•24/02/2012, 04:00