Cumprimento de sentença 0020306-82.2006.8.22.0101 - TJRO

Cumprimento de sentença 0020306-82.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 18:40

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:32

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:24

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 01:03

Publicação

26/09/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: SORVETES DELUBE LTDA, BEATRIZ LOPES ALEGRANSI - REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES MARTINS, OAB nº SC44531, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 0020306-82.2006.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença propostos por WALTER NASCIMENTO GIL E OUTROS em desfavor da Fazenda Pública do Município de Porto Velho para cobrança dos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. A Fazenda Pública noticiou (ID 101002609) a quitação da requisição de pequeno valor. Instada, a Exequente não se manifestou. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Isento de custas. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 12:04

Arquivamento

25/09/2024, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2024, 12:04

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 15:35

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:18

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: SORVETES DELUBE LTDA, BEATRIZ LOPES ALEGRANSI - REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES MARTINS, OAB nº SC44531, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 253,84. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 0020306-82.2006.8.22.0101 intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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