Cumprimento de sentença 7001959-63.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001959-63.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001959-63.2022.8.22.0021. AUTORES: RENATO WESLEY ROSA DA SILVA, QUEILA DE SOUZA, L. S. S. ADVOGADO DOS AUTORES: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por RENATO WESLEY ROSA DA SILVA, QUEILA DE SOUZA, L. S. S. em face de ENERGISA/CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA. Recebida a inicial e concedida a tutela de urgência. Em sede de contestação, a requerida sustentou a legitimidade da suspensão em razão da falta de pagamento de faturas, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnada à contestação. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. De início, é importante destacar a suspensão do fornecimento de serviço público por inadimplemento de dívida regular pelo usuário, desde que atendidos os ditames do art. 6º, § 3º, inc. II, e § 4º, da Lei n.º 8.987/95. Veja-se: Art. 6º (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (…) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Observe-se que o corte pelo inadimplemento, para ser regular, depende de notificação prévia. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, por sua vez, dispõe que a interrupção por pendência financeira depende de prévio aviso, sob pena de caracterizar descontinuidade do serviço (art. 4º, § 3º, inc. I), sendo que a notificação deve ser realizada com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias (art. 360, § 1º, inc. II). A referida norma estabelece, também, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em 4 (quatro) horas, caso a suspensão se dê de forma indevida (art. 362, inc. I), entendendo-se como tal, de acordo com o art. 361, aquela que ocorre: a) quando a fatura tiver sido paga até a data limite contida na notificação ou por meio de código de resposta rápida do PIX antes do corte; ou b) sem observar os ditames da Resolução. No caso dos autos, a parte requerida demonstrou que o corte realizado em 15/4/2022 foi referente a faturas em atraso (novembro/2021, jan/2022 e fev/2022), devidamente comunicado previamente em 22/12/2021 (ID 79488647) e em 23/03/2022 (ID 76064979). Logo, a requerida comprovou a comunicação prévia no prazo de 15 (quinze) dias do art. 360, § 1º, inc. II, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. No caso em tela, não há ilicitude quanto à interrupção e/ou negativação porque existem débitos legítimos em aberto, sendo que esta circunstância que por si só autoriza a efetivação de corte no serviço. A excepcionalidade residiria no fato de a legislação estadual proibir a interrupção dos serviços essenciais às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último dia útil anterior a feriado, sendo que tudo dependeria de inequívoca comprovação nos autos. É cediço que o serviço de energia elétrica enquadra-se enquanto serviço essencial e, nesta condição, apenas pode ter seu fornecimento interrompido em situações excepcionais, posto que a regra admitida em direito é a continuidade de sua prestação, justamente para não ensejar prejuízos aos consumidores. Nestes termos é o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. É entendimento assente na jurisprudência que o inadimplemento de faturas referente ao serviço de energia elétrica autoriza o respectivo corte no fornecimento, desde que preenchidos os requisitos previstos em legislação própria, dentre eles a exigência de notificação prévia. Logo, o consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação do usuário inadimplente. Sendo assim, inconteste que a concessionária agiu com acerto e regularidade ao proceder o corte, posto que nas faturas objeto dos autos constou aviso de suspensão e, como as faturas foram pagas em atraso, nenhuma irregularidade ocorreu. Logo, não há que se falar em CONDUTA ilícita. Sendo assim, resta patente também o rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade, pois se não há conduta, também inexiste NEXO DE CAUSALIDADE entre a mesma e eventual DANO suportado. Considerando que o requerente não ocupou-se em demonstrar tais quesitos, a casuística submetida a este Juízo, portanto, não enseja reparação moral conforme postulado na inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTE os pedidos da requerente e REGOVO a tutela de urgência concedida. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2ª do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme os termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, vez que amparado pela gratuidade de justiça. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, encaminhar ao Eg. TJRO para processamento. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado SENTENÇA em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(93)

legal