Execução Fiscal 0059296-45.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0059296-45.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 15:02

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:45

Publicação

11/03/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0059296-45.2006.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EDSON NONATO DOS SANTOS FREITAS INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 8 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 07:06

Recebimento

08/03/2024, 07:02

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059296-45.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Edson Nonato dos Santos Freitas Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 19/09/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente caracterizada. Orientação do REsp n. 13440553/RS. Recurso não provido. 1. Na esteira da jurisprudência do c. STJ, firmada em sede do julgamento do REsp nº 13440553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos: o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. No caso, considerando a ausência de bens penhoráveis e até a data atual não houve a incidência de qualquer prazo interruptivo, motivo pelo qual houve o decurso do prazo prescricional in totum. 3. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia Apelação Origem: 0059296-45.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0059296-45.2006.8.22.0101. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: APELADO: EDSON NONATO DOS SANTOS FREITAS APELADO SEM ADVOGADO(S) Miguel Monico Neto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Vistos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para, querendo, emitir parecer. Serve a presente como ofício/mandado. Publique-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

10/10/2023, 00:00

Remessa

19/09/2023, 18:25

Decurso de Prazo

18/09/2023, 21:06

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:07

Documentos

Intimação

•11/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(111)

legal