Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000972-70.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000972-70.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado(a): MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PRECATÓRIO JÁ ENCAMINHADO ARQUIVAR 1) Precatório já assinado no sistema SAPRE e encaminhado à COGESP. 3) Após encaminhado o precatório, este Juízo nada mais pode fazer, pois todos atos competem à COGESP e Presidência do E. TJRO. 3) A propósito, após encaminhado o pagamento é feito diretamente na conta informada pela parte e/ou Patrono, conforme Resolução nº 006/2017, arts. 3.º e 10, §2.º (DJE de 17/3/2017). 4) Eventuais pedidos sobre o precatório, inclusive valores complementares ou reserva de honorários contratados ou de sua natureza deverão feitos diretamente ao E. TJRO, pois a partir do momento que o precatório é expedido a atividade jurisdicional da primeira instância cessa. Inclusive no caso em tela que se pretende alteração da classe de precatório para superpreferencial, sobre o que somente a Presidência do E. TJRO pode deliberar. Todo e qualquer pedido sobre precatório deve ser feito junto à COGESP. A propósito, observem-se publicações no DJe de 20/9/2024 e notícias do TJRO, em: “...Segundo o edital, a habilitação do credor abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido e será feita exclusivamente por meio de petição no precatório que tramita no 2º Grau..., cujo raciocínio se aplica ao caso em tela. 5) Após intimados, retornem ao arquivo. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7000972-70.2016.8.22.0010 Requerente/

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado/Requerente: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Quando fora liquidado, o valor dos honorários é R$ 95.226,01, sendo expedido o precatório (Num. 86763216 - Pág. 1 e ss.). Após apurado o valor acima, foi apresentado pedido do Num. 85871259 - Pág. 1, pretendendo a partilha do valor em questão em oito RPV´s, no valor de R$ 11.903,25 cada. Em síntese, este pedido pretende o fracionamento do valor do Precatório em 8 RPV´s. DECIDO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000972-70.2016.8.22.0010 Trata-se apenas de cumprimento de sentença feito pela CAERD contra o Município de Rolim de Moura quanto aos honorários sucumbenciais. Sem razão os patronos da CAERD. O valor acima (R$ 95.226,01) deve ser pago por precatório. Este valor não pode ser desmembrado em sucessivas RPV´s. O precatório não tem prazo fixo para ser pago; ao contrário da RPV, cujo prazo em regra é de 60 dias. Porém, tanto o precatório como a RPV devem respeitar as respectivas filas e ordem cronológica. A se permitir este tipo de comportamento – fracionamento de precatório em diversas RPV´s, 8 ao todo - seria alterar a fila e ordem cronológica dos precatórios, o que não pode ser permitido, respeitada eventual opinião em sentido contrário. Seguindo a mesma linha de raciocínio, não há se falar em precatório fracionado ou RPV fracionada ou superpreferencial, visto que estão suspensas pela Resolução CJF 691-2021 (aplicável analogicamente ao caso) e decisão liminar na ADI 6556 – DF. Respeitado eventual entendimento em sentido contrário, mas este Juízo não pode fixar o valor da execução dos honorários já por precatório (R$ 95.226,01) e no curso do pagamento determinar que este seja feito por RPV´s, em desmembramento. O fato de constar diversos beneficiários no precatório do Num. 86763216 - Pág. 3 é bem diferente de ocorrer fracionamento do precatório para o pagamento deste ser por RPV´s. Em resumo: o pagamento permanece por precatório e não por RPV´s, restando INDEFERIDO o pedido do Num. 97667344 - Pág. 1. O que pode acontecer é eventualmente o precatório ser de ordem alimentar, conforme Súmula 47 do STF, cujo pedido compete ser feito junto ao E. TJRO, caso entendam necessário. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7000972-70.2016.8.22.0010. Apelante: Município de Rolim de Moura Procurador: Jônathas Siviero (OAB/RO 4861) Apelado: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD Advogada: Patrícia Ferreira Rolim (OAB/RO 783) Advogada: Maricelia Santos Ferreira de Araújo (OAB/RO 324) Advogada: Ana Paula Carvalho Vedana (OAB/RO 6926) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 30/07/2019 DECISÃO: "REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE."" EMENTA: Apelação. Administrativo. Ação ordinária. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso que atacam a sentença apelada. Cerceamento de prova. Ausência de alegações finais por memoriais. Desnecessidade. Objeto do feito que exige prova eminentemente documental. Protesto genérico por produção de provas. Concessão de serviço público. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Declaração de término do contrato. Indenização da empresa por investimentos não amortizados. Possibilidade. Verificação em ação própria. Análise contabilística profunda. Observância ao procedimento previsto na Lei de Concessões. Recurso não provido. As razões recursais devem guardar simetria com a sentença guerreada, atendendo ao princípio da dialeticidade, incumbindo ao apelante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a permitir ao Tribunal o exame da juridicidade da ratio decidendi, o que foi devidamente atendido no caso. Não há que se falar em cerceamento de prova pela não abertura de prazo para alegações finais por memoriais quando o objeto da ação reclama prova eminentemente documental, já trazida na inicial e contestação. O pedido extremamente genérico de produção de prova por todos os meios de direito admitidos não impõe a abertura obrigatória da fase de instrução probatória, reservada para a coleta de outras provas não trazidas nas fases processuais próprias. O STJ sedimentou a compreensão de que a retomada dos serviços públicos pelo Poder Público, objeto de contratos de concessão ou permissão por implemento do seu prazo final ou por nulidade, não pode ser condicionada à prévia indenização, de forma a garantir a continuidade do serviço. Logo, correta a decisão judicial que declarou o término do contrato de prestação de serviços de água e esgotamento com a concessionária local (CAERD). A empresa concessionária, ao final do contrato, tem o direito de receber uma indenização pelos investimentos não amortizados, indenização está incabível de ser apurada neste processado em razão do enorme tempo transcorrido e dos subsídios cruzados, sendo prudente essa avaliação em feito próprio, que demandará profunda análise contabilística e obediência aos incisos I e II, do § 3º, e § 4º do art. 46, da Lei de Concessões, o que não foi observado neste processo. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 7000972-70.2016.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível

12/02/2021, 00:00

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