Apelação Cível 7005013-03.2023.8.22.0021 - TJRO

Apelação Cível 7005013-03.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 12:03

Publicação

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005013-03.2023.8.22.0021. APELANTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731A Polo Passivo: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS APELADOS: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE CUSTODIO DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ CUSTÓDIO DE SOUZA, em face da decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso especial no que diz respeito ao Tema 1076/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não o admitiu em relação ao dispositivo dito violado. Entretanto, há determinação de sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 929 do STF - hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - conforme decisão ID. 28541616. Em consulta ao acórdão paradigma, verifica-se que a determinação de suspensão atinge tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial (STJ - ProAfR no REsp: 1823218 AC 2019/0187097-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/04/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). Assim, ante a pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de setembro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 09:31

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 09:30

Recurso Especial repetitivo

11/09/2025, 09:30

Remessa

06/08/2025, 08:50

Petição (Contra-razões)

05/08/2025, 17:58

Petição (Contra-razões)

28/07/2025, 17:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:01

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 12:11

Publicação

16/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005013-03.2023.8.22.0021. APELANTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731A Polo Passivo: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS APELADOS: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO DECISÃO Recorrente: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrido: JOSE CUSTODIO DE SOUZA Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (TEMA 929/STJ: hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC). Anote-se, por oportuno, que a decisão de afetação determinou o sobrestamento dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Assim, ante a pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE CUSTODIO DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CUSTÓDIO DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil. Consta do acórdão a seguinte ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória por dano moral e restituição em dobro. Relação contratual. Não comprovação. Dano moral configurado. Repetição em dobro do indébito. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. O banco que realizou os débitos relativos ao prêmio do seguro integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos danos causados, quando constatada falha na prestação do serviço. A cobrança indevida por seguro não contratado caracteriza falha no serviço, atraindo a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. É conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa a realização de seguro de vida sem a solicitação do consumidor, devendo ser condenada a ressarcir o dano moral que deu causa. Basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. É entendimento consolidado do STJ que, em se tratando de indenização decorrente de responsabilidade extracontratual, a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (súmula 362) e os juros de mora desde o evento danoso (súmula 54). Recurso provido. E a seguinte ementa do acórdão dos embargos de declaração: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora para declarar a inexistência de débitos referentes ao seguro Sabemi-Segurado, condenar solidariamente os apelados à repetição de indébito dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. O embargante José Custódio de Souza sustenta omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral e contradição na fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre a condenação, resultando em valor irrisório. O Banco Bradesco S.A. alega omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp nº 600.663/RS, defendendo a necessidade de comprovação da má-fé para a devolução em dobro dos valores descontados antes de 30/03/2021. Também sustenta contradição na fixação dos juros moratórios sobre o dano moral, defendendo a incidência a partir da fixação da indenização, conforme Súmula 362 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa; (iii) determinar se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente exige a comprovação da má-fé da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. No caso, considera-se como evento danoso o primeiro desconto indevido realizado. Honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa quando o proveito econômico é irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não sendo aplicável a tabela da OAB para a fixação do valor. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, bastando a configuração da culpa na cobrança indevida, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp nº 676.608/RS). A tese fixada no EAREsp nº 600.663/RS não se aplica ao caso, pois o desconto indevido decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração de José Custódio de Souza providos para estabelecer o termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral a partir do primeiro desconto indevido e fixar os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00. Embargos de declaração do Banco Bradesco S.A. rejeitados. Tese de julgamento: Os juros moratórios sobre indenização por dano moral em casos de responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, considerado como o primeiro desconto indevido. Nas causas em que o proveito econômico é irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A restituição em dobro do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de culpa na cobrança indevida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJRO, Apelação Cível nº 7002658-68.2023.822.0005; TJRO, Apelação Cível nº 7005299-78.2023.822.0021. Em suas razões, o recorrente alega ser irrisório o valor dos honorários fixados de forma equitativa, devendo ser utilizado o recomendado pelo Conselho Seccional da OAB. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A controvérsia contida nos autos trata da utilização do critério equitativo para fixação de honorários advocatícios, consoante o TEMA 1076 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Destacou-se. A conclusão da colenda Corte Julgadora está em consonância com a tese firmada no precedente citado, pois no acórdão se entendeu cabível a condenação em honorários equitativos em virtude do valor irrisório da causa, conforme se verifica no trecho abaixo (ID 2799163): [...] No tocante ao alegado erro contido no julgado com relação à fixação do percentual sobre o proveito econômico, o que representaria a quantia de R$500,00 sendo estes, portanto irrisórios, com razão o embargante. Nas causas em que o proveito econômico é irrisório, cabe ao julgador fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme disposto no art. 85, §8º-A do CPC.[...] [...] Porém não é cabível a aplicação do valor previsto na tabela de honorários da OAB, considerando a desproporcionalidade entre o valor previsto naquela tabela em relação ao proveito econômico obtido pela parte, ou, ainda, a baixa complexidade da demanda. Assim, verificado que o valor dos honorários fixados no acórdão resulta em valor irrisório, que não reflete o grau de zelo do profissional no trabalho realizado, nem a natureza e importância da causa, acolho os embargos para arbitrar os honorários em R$ 1.000,00 por apreciação equitativa. [...] Destarte, a conclusão da colenda Corte Julgadora está de acordo com a tese firmada no precedente. Superado o juízo de conformidade, passo à admissibilidade do recurso quanto às demais teses. A modificação dos fundamentos adotados referente à fixação dos honorários advocatícios, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão por que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA. TEMA N. 1.076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. (AgInt no AREsp n. 2.260.221/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) 2. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial.Incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2324746 SC 2023/0078154-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024 - Destacou-se); e TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO SUSPENSO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 3. Hipótese em que, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, descabe a majoração de honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando provido o recurso, ainda que parcialmente, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. 5. Recursos Especiais não conhecidos (STJ - REsp: 1727396 PE 2018/0047666-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018 – Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, em parte, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 1076/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação ao dispositivo dito violado. Recurso Especial: 7005013-03.2023.8.22.0021 Intime-se. Porto Velho - RO, 27 de junho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 950 de 28/04/2025 a 05/05/2025 7005013-03.2023.8.22.0021 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7005013-03.2023.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica Embargante/Embargado(a): José Custódio de Souza Advogado(a): Fernando de Oliveira Rodrigues (OAB/RO 8731) Embargante/Embargado(a): Banco Bradesco S.A. Advogado(a): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Embargado(a): Sabemi Previdência Privada Advogado(a): Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113786) Relator: DES. TORRES FERREIRA Impedido: Des. Kiyochi Mori Interpostos em 09/10/2024 e 10/10/2024 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BANCO BRADESCO S/A NÃO PROVIDOS E DE JOSÉ CUSTÓDIO DE SOUZA PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora para declarar a inexistência de débitos referentes ao seguro Sabemi-Segurado, condenar solidariamente os apelados à repetição de indébito dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. O embargante José Custódio de Souza sustenta omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral e contradição na fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre a condenação, resultando em valor irrisório. O Banco Bradesco S.A. alega omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp nº 600.663/RS, defendendo a necessidade de comprovação da má-fé para a devolução em dobro dos valores descontados antes de 30/03/2021. Também sustenta contradição na fixação dos juros moratórios sobre o dano moral, defendendo a incidência a partir da fixação da indenização, conforme Súmula 362 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa; (iii) determinar se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente exige a comprovação da má-fé da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. No caso, considera-se como evento danoso o primeiro desconto indevido realizado. Honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa quando o proveito econômico é irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não sendo aplicável a tabela da OAB para a fixação do valor. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, bastando a configuração da culpa na cobrança indevida, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp nº 676.608/RS). A tese fixada no EAREsp nº 600.663/RS não se aplica ao caso, pois o desconto indevido decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração de José Custódio de Souza providos para estabelecer o termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral a partir do primeiro desconto indevido e fixar os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00. Embargos de declaração do Banco Bradesco S.A. rejeitados. Tese de julgamento: Os juros moratórios sobre indenização por dano moral em casos de responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, considerado como o primeiro desconto indevido. Nas causas em que o proveito econômico é irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A restituição em dobro do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de culpa na cobrança indevida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJRO, Apelação Cível nº 7002658-68.2023.822.0005; TJRO, Apelação Cível nº 7005299-78.2023.822.0021.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Custódio de Souza Advogado(a): Fernando de Oliveira Rodrigues (OAB/RO 8731) Apelada: Sabemi Previdência Privada Advogado(a): Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113786) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado(a): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Relator: DES. TORRES FERREIRA Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 23/07/2024 DECISÃO: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória por dano moral e restituição em dobro. Relação contratual. Não comprovação. Dano moral configurado. Repetição em dobro do indébito. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. O banco que realizou os débitos relativos ao prêmio do seguro integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos danos causados, quando constatada falha na prestação do serviço. A cobrança indevida por seguro não contratado caracteriza falha no serviço, atraindo a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. É conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa a realização de seguro de vida sem a solicitação do consumidor, devendo ser condenada a ressarcir o dano moral que deu causa. Basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. É entendimento consolidado do STJ que, em se tratando de indenização decorrente de responsabilidade extracontratual, a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (súmula 362) e os juros de mora desde o evento danoso (súmula 54). Recurso provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 921 de 23/09/2024 a 27/09/2024 7005013-03.2023.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7005013-03.2023.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CUSTODIO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A., SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADOS DOS REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005013-03.2023.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral c/c repetição de indébito ajuizada por JOSE CUSTODIO DE SOUZAem desfavor de BANCO BRADESCO S.A., SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, sustentando, em resumo, que recebe seu benefício previdenciário junto ao segundo requerido, onde passou a sofrer descontos em seu benefício que não reconhece como contratado, à título de "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO". Requer a procedência da ação para declarar inexistente do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização à título de danos morais. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA apresentou contestação alegando em preliminar a inclusão no polo passivo da demanda da empresa SABEMI SEGURADORA S.A, visto ambas terem sido contratados pelo autor, ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO SA, prescrição trienal. No mérito, argumentam que os contratos foram firmados regularmente pela parte autora, não tendo o requerente demonstrado qualquer contato de solicitação do alegado cancelamento. Defende a manifestação regular de vontade do autor na contratação e requer a improcedência da demanda. Citada, a requerida BANCO BRADESCO SA apresentou contestação alegando em preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, argumentam que não ser responsável pelos descontos realizados na conta do autor, tendo em vista que não possui ingerência sobre os descontos, bem como que não houve falha na prestação dos serviços bancários, além de não possuir acesso ao contrato firmado entre a autora e a seguradora requerida. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Instadas para produção de provas, nada requereram. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de audiência de instrução, posto que em nada contribuiria para o resolução do mérito, especialmente no caso dos autos, em que se discute a negativa de contratação. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir, iniciando o julgamento pelas preliminares: Da adequação do polo passivo SABEMI SEGURADORA S.A Quanto ao pedido da requerida de inclusão da Sabemi Seguradora S.A no polo passivo da lide, diante da ausência de impugnação da parte autora, bem como do fato de constatar que referida empresa igualmente figura no contrato discutido nos autos (ID 100230417) e por não vislumbrar qualquer prejuízo à parte adversa ou ao deslinde do feito, defiro a inclusão. Da ilegitimidade do BANCO BRADESCO S.A Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido. Isso porque, não participou do negócio gerador do débito, bem como não há informação de vício na prestação do serviço bancário, seja pela negativa da informação sobre quem seria a parte responsável pelos descontos, seja porque não há prova de pedido de cancelamento do débito automático. Da prescrição Quanto à prejudicial de mérito, atinente ao reconhecimento da prescrição, tem-se que não assiste razão à parte requerida. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia está consolidada no sentido de reconhecer aplicável o prazo quinquenal disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, E NÃO O PRAZO TRIENAL, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ- RO - RI: 70174163520218220001 RO 7017416- 35.2021.822.0001, Rel. Des. José Torres Ferreira. Data de Julgamento: 02/12/2021) Quanto ao termo inicial de referido prazo prescricional, tem-se a data do último desconto, a teor da jurisprudência iterativa nesse sentido: Apelação cível. Declaratória. Cartão de crédito consignado. Modalidade diversa. Prescrição. Repetição de indébito. Parcial acolhimento. Julgamento extra petita. Afastada. Conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Possibilidade. Repetição de indébito. Dano moral. Valor. Sentença mantida. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Contudo, o recebimento dos valores descontados indevidamente deve respeitar o prazo prescricional de 05 anos. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado quando a intenção do consumidor era constituir o empréstimo. Mantem-se o valor do dano moral quando estabelecido de forma proporcional e razoável. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018024- 67.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/11/2022. Portanto, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a discussão quanto à declaração de inexistência da relação renova-se mensalmente, com o desconto da parcela. A seu turno, o pedido de repetição de indébito tem prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela, de modo que aquelas abrangidas por período superior ao quinquênio, podem ser alcançadas pela prescrição. Isto posto, observado os marcos temporais - data do primeiro desconto em 29/01/2019 e data da propositura da ação em 25/10/2023 -, não restou superado o prazo quinquenal, não havendo que se falar em reconhecimento da prescrição, razão pela qual rejeito a prejudicial. Vencidas as preliminares, passo à análise do do mérito: Inicialmente, convém destacar que a presente demanda envolve discussão em torno de contratação de seguro pela parte autora junto à parte ré, onde a parte autora nega a realização de negócio jurídico com a instituição bancária. Sobre a contratação, o contrato de adesão de seguro de acidente que instruem a contestação confirmam a tese defensiva (ID 99599895). Logo, não há que se falar em falta de informação adequada e, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda. Diante deste cenário, este juízo está convencido de que os termos da contratação se encontravam claramente previstos no contrato. Dessa forma, alternativa não há, a não ser a de reconhecer que o requerido agiu no estrito exercício regular do direito, ao efetuar a cobrança. Assim, ante a ausência de ilícito civil, fica inviável a concessão dos pleitos contidos na inicial. Por fim, entendo que a busca da tutela jurisdicional com base em informações inverídicas, com omissão de pontos cruciais na petição inicial militam em sentido contrário à boa-fé, in verbis: Apelo não provido. Contrato de empréstimo. Desconto indevido. Prova da contratação. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção do valor da multa. A comprovada intenção de alterar a verdade dos fatos, com a negativa de existência de relação jurídica, configura conduta de litigância de má-fé, diante da alteração dos fatos narrados. Mantém-se o valor da multa quando razoável e proporcional à conduta de má-fé processual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005473-94.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 12/01/2023 (TJ-RO - AC: 70054739420218220009, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 12/01/2023) Assim, reconheço a ocorrência de litigância de má-fé, com base no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil, por ter alterado a verdade dos fatos e usar do processo pra conseguir objetivo ilegal, aplicando multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito com resolução do mérito. Quanto ao requerido Banco Bradesco S/A reconheço sua ilegitimidade passiva e extingo o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor de ambas as requeridas, o que faço com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando inexigível ante a gratuidade concedida em sede inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da causa corrigido, a título de multa (artigo 81 do CPC), pela litigância de má-fé. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimação via DJe. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Inclua-se no polo passivo da lide: Sabemi Seguradora S.A (CNPJ: 87.163.234/0001-38). 1.1 Exclua-se do polo passivo o Banco Bradesco. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CUSTODIO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A., SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO DOS REU: BRADESCO DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005013-03.2023.8.22.0021 Recebo a emenda. Processe-se com gratuidade. Defiro a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista a idade do autor e o disposto no art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso. Registre-se a prioridade. Em relação ao pedido de tutela de antecipada de urgência com a finalidade de determinar a suspensão do negócio jurídico (contrato), com suspensão dos descontos pela parte ré, INDEFIRO o pedido formulado. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). A parte requerente vem sendo debitada do contrato supostamente celebrado desde o período de 2019 e não comprovou ter tomado providências para a cessação dos descontos nos valores que individualiza até o presente momento. Assim, presume-se que o desconto não impacta no orçamento da parte requerente e, considerando que tempo que vem cumprindo o contrato discutido, não vislumbro qual situação justificaria a urgência em suspendê-los nesse momento antes da análise profunda do caso. No mais, tem sido comum consumidores discutirem esse tipo de contrato, afirmando que nunca realizaram a contratação e, posteriormente, virem aos autos contratos devidamente assinados pelo consumidor. Pelo exposto, nada impede nova análise da tutela de urgência após a eventual contestação ou revelia da requerida, caso instado. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade e da celeridade processual, pois a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e companhias telefônicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja buscada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Cite-se a parte ré, para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), advertindo-a de que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 3. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público, por se tratar de pessoa idosa e, na sequência, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 5. Intime-se a parte requerente desta decisão. 6. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 6 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CUSTODIO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A., SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO DOS REU: BRADESCO DESPACHO Verifica-se nos autos que a procuração da parte autora foi outorgada meses antes da propositura da ação, isto é, em abril/2023 (ID. 97828794). Em razão desse contexto, a jurisprudência está evoluindo no sentido de o juiz, ao despachar a inicial, poderá exigir que seja emendada a inicial com a apresentação de instrumento atualizado. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou nesse sentido: Apelação Cível. Emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento da inicial. A ausência de requisito necessário para o regular processamento do feito resulta no indeferimento da petição inicial. Não evidenciadas as características e, se após intimada a parte para emendar esta não atender à determinação do juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial. (TJ-RO - autos nº 7001021-98.2017.822.0003). (grifo nosso). No voto, o relator constou que: "Após a análise da petição inicial, a parte autora foi intimada, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento emendá-la a fim de: - Juntar procuração atualizada em favor da sra. Erica Ferreira, posto que o instrumento de ID n. 9291824 foi confeccionado em julho de 2016; [...]. O autor, todavia, apresentou petição ID 1944187, que não foi acolhida. O magistrado, em despacho ID 1944190, concedeu novo prazo de 5 dias para sanear os autos. Consta no ID 1944192, petição do autor. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e condenação de custas ao autor ID 1944194. Com efeito, o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo não merece reforma, visto que a parte apelante não atendeu à determinação do juízo. Poderia este, ter instruído os autos com os documentos necessários, ou seja, quantificar o valor incontroverso do débito, apresentar comprovante de endereço atualizado dos últimos 30 (trinta) dias, bem como, documento que comprove o exaurimento de tentativa de obtenção do contrato de empréstimo consignado por via administrativa. [...] Assim, sem mais delongas, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005013-03.2023.8.22.0021 defiro a justiça gratuita para fins recursais e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos." (grifo nosso). Assim, faz-se necessária a juntada de instrumento procuratório devidamente atualizado. Não obstante, a parte autora não requereu a concessão de justiça gratuita. Entretanto, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Assim, intime-se a parte autora, via DJE, para, em atenção às orientações acima, emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção. Cumpra-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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