Cumprimento de sentença 0048165-82.2006.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0048165-82.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048165-82.2006.8.22.0001. EXEQUENTES: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A Polo Passivo: AFRANIO VIANA GONCALVES ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, OAB nº DF19640, ARCELINO LEON, OAB nº RO991, MARILENE MIOTO, OAB nº RO499A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO, LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO, MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO, REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO, MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO ADVOGADO DOS Vistos. A parte executada requer que alíquota das custas finais incida sobre o valor da acordo celebrado entre as partes ou subsidiariamente sobre o valor do pedido de cumprimento de sentença (ID n. 91454926). Pois bem, as custas finais possuem como alíquota o valor de 1% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 12, III, da Lei Estadual n. 3896 de 24 de agosto de 2016. Confira-se: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: [...] III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional Como se pode observar, a lei é clara ao definir que a base de cálculo das custas finais consiste no valor atribuído à causa e nisso há nenhuma exceção ou restrição. Sendo assim, não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar quando ela não excepciona, sob pena de violação ao dogma da separação dos Poderes. Desse modo, as custas finais devidas pelo executado devem ser recolhidas com base no valor dado à causa e não conforme pretende a parte devedora. Portanto, INDEFIRO o requerimento da parte executada de ID n.91454926 e abro-lhe o prazo de 15 dias para pagamento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Recolhias as custas, arquivem-se os autos, caso contrário, adote as providências necessárias quanto a protesto e inscrição em dívida ativa, nos termos da lei. As partes ficam intimadas via publicação no diário. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, {{data.extenso_sem_dia_semana}}. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 0048165-82.2006.8.22.0001. autora: EXEQUENTES: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO, LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO, MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO, REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO, MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A Parte requerida: EXECUTADO: AFRANIO VIANA GONCALVES Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, OAB nº DF19640, ARCELINO LEON, OAB nº RO991 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Parte Vistos. Analisando os documentos que acompanham a petição de id. 87271715, constata-se que o executado é membro do Poder Judiciário e aufere renda anual de alta monta, sendo que a concessão das benesses da Justiça Gratuita é completamente incompatível com a finalidade da norma. Aliado a isso, os documentos apresentados demonstram que o executado possui bens imóveis e móveis de valor expressivo, reside em condomínio de alto padrão, entre outros, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse. Ademais, é importante salientar que a gratuidade de justiça tem efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc, de modo que ainda que a situação econômica do executado fosse diversa, a concessão nesse momento não obstaria o pagamento das custas uma vez que o processo já fora sentenciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512/SP). 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "é de se conceder a assistência judiciária graciosa ao Apelante, ressalvando-se, contudo, que a benesse abrangerá apenas as custas do presente apelo, bem como despesas e condenações sucumbenciais arbitradas agora em 2º Grau. Afinal, consoante entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de Jurisdição), e não nas já anteriormente fixadas (1º Grau de Jurisdição). (...) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça de ao Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença ora hostilizada" (fls. 440-451, e-STJ) 2. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com o do STJ, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. A propósito: AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14.6.2019; AgInt nos EAREsp 909.157/BA, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 26.5.2020; AgInt no AREsp 1.847.714/SE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.3.2022; e AgInt no REsp 1.914.869/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28.9.2022. [...] (AgInt no AREsp n. 2.218.626/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão das benesses da Justiça Gratuita ao executado. Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas. Em caso de inércia, proceda-se nos termos da sentença/acórdão proferido na fase de conhecimento, inscrevendo o executado em dívida ativa e arquivando os autos oportunamente. Intimem-se. quinta-feira, 27 de abril de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

28/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(392)