Apelação Cível 0048165-82.2006.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 0048165-82.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048165-82.2006.8.22.0001. EXEQUENTES: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A Polo Passivo: AFRANIO VIANA GONCALVES ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, OAB nº DF19640, ARCELINO LEON, OAB nº RO991, MARILENE MIOTO, OAB nº RO499A DESPACHO exequente: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO - CPF: 321.661.681-91; Instrua-se o ofício com cópia dos ID's 134382625 (decisão que determinou a remessa dos valores para a conta centralizadora) e 101722090 (comprovante de transferência). Com a disponibilização dos valores, retornem os autos conclusos para a expedição de alvará eletrônico. Porto Velho/RO, 12 de abril de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO, LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO, MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO, REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO, MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO ADVOGADO DOS Vistos. Em razão da inércia da parte executada, os valores em conta foram remetidos para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Após a remessa dos valores, a parte executada se manifestou nos autos, informando os seus dados bancários e solicitando o levantamento dos valores (ID 134591957). Nesse sentido, destaco que, nos termos do art. 278, § 5º, das DGJ do TJRO, in verbis: “As quantias transferidas para a conta judicial centralizadora, na forma do parágrafo anterior, se eventualmente reclamadas após sua aplicação e havendo determinação judicial para o seu pagamento à parte interessada, serão resgatadas com a devida atualização monetária”. Dessa forma, determino a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, solicitando-se a disponibilização do valor atualizado que foi transferido para a conta centralizadora, a fim de que tal importância seja transferida para conta judicial vinculada ao presente processo, possibilitando desse modo o levantamento da quantia pelo beneficiário. No ofício deverá constar: I) o número do processo: 0048165-82.2006.8.22.0001 II) o número do alvará judicial de transferência para a conta centralizadora: ID 100431314 III) a data em que foi efetivada a transferência: ID 101722090; IV) o valor transferido: R$ 1.721,42; V) o número da conta judicial de origem: agência 2848, conta 01769370-0; VI) os dados da parte beneficiária: AFRANIO VIANA GONCALVES - CPF: 187.125.332-20; VII) parte requerente/

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO, LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO, MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO, REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO, MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO Advogado do requerente: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A Requerido/Executado: AFRANIO VIANA GONCALVES Advogado do requerido: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, OAB nº DF19640, ARCELINO LEON, OAB nº RO991, MARILENE MIOTO, OAB nº RO499A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 0048165-82.2006.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Requerente/ Vistos, Devidamente intimada para apresentar seus dados bancários, a parte beneficiária manteve-se inerte. Assim, diante da inércia, justifica-se a transferência da quantia depositada para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do art. 278, §§ 2º e 3º, das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Dessa forma, com fundamento no art. 278, §§ 2º, 3º e 4º, das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO, determino a remessa dos valores remanescentes à conta centralizadora do E. TJRO. Em caso de erro, retornem os autos conclusos para a expedição de novo alvará eletrônico, nos termos da Instrução Normativa n. 001/2024 do TJRO. Não obstante, destaca-se que o beneficiário poderá, posteriormente, comparecer em juízo e solicitar o levantamento da quantia depositada. Dados do favorecido/beneficiário originário dos valores: AFRANIO VIANA GONCALVES - CPF: 187.125.332-20. No mais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, terça-feira, 31 de março de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO, - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO, - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO, - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO, - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO, - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A, - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: AFRANIO VIANA GONCALVES, - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942A, - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, OAB nº DF19640, - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARCELINO LEON, OAB nº RO991, - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARILENE MIOTO, OAB nº RO499A, AVENIDA CALAMA 2300, SALAS 8 E 9 LIBERDADE - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Intimadas as partes acerca da existência ainda de valores em conta judicial, conforme extrato de ID n. 95492182, estas quedaram-se inertes. A obrigação já se encontra satisfeita, conforme sentença de extinção de ID n. 81122166 e as custas finais já foram recolhidas, consoante ID n. 95003489. Portanto, determino a transferência do valor de ID n. 95492182 à contra centralizadora do eg. TJRO, nos termos do que dispõe o art. 277, §4º, da Direstrizes Gerais Jusiciais e posteriormente a remessa do autos ao arquivo definitivo. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 27 de dezembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0048165-82.2006.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 712.000,00 (setecentos e doze mil reais) Parte

28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0048165-82.2006.8.22.0001. EXEQUENTE: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA - RO573 EXECUTADO: AFRANIO VIANA GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: ARCELINO LEON - RO991, HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO - RO0000942A, MARILENE MIOTO - PR9026-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Ficam as partes intimadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados - Certidão ID 95492181 e anexo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048165-82.2006.8.22.0001. EXEQUENTES: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A Polo Passivo: AFRANIO VIANA GONCALVES ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, OAB nº DF19640, ARCELINO LEON, OAB nº RO991, MARILENE MIOTO, OAB nº RO499A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO, LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO, MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO, REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO, MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO ADVOGADO DOS Vistos. A parte executada requer que alíquota das custas finais incida sobre o valor da acordo celebrado entre as partes ou subsidiariamente sobre o valor do pedido de cumprimento de sentença (ID n. 91454926). Pois bem, as custas finais possuem como alíquota o valor de 1% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 12, III, da Lei Estadual n. 3896 de 24 de agosto de 2016. Confira-se: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: [...] III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional Como se pode observar, a lei é clara ao definir que a base de cálculo das custas finais consiste no valor atribuído à causa e nisso há nenhuma exceção ou restrição. Sendo assim, não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar quando ela não excepciona, sob pena de violação ao dogma da separação dos Poderes. Desse modo, as custas finais devidas pelo executado devem ser recolhidas com base no valor dado à causa e não conforme pretende a parte devedora. Portanto, INDEFIRO o requerimento da parte executada de ID n.91454926 e abro-lhe o prazo de 15 dias para pagamento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Recolhias as custas, arquivem-se os autos, caso contrário, adote as providências necessárias quanto a protesto e inscrição em dívida ativa, nos termos da lei. As partes ficam intimadas via publicação no diário. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, {{data.extenso_sem_dia_semana}}. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 0048165-82.2006.8.22.0001. autora: EXEQUENTES: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO, LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO, MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO, REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO, MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A Parte requerida: EXECUTADO: AFRANIO VIANA GONCALVES Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, OAB nº DF19640, ARCELINO LEON, OAB nº RO991 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Parte Vistos. Analisando os documentos que acompanham a petição de id. 87271715, constata-se que o executado é membro do Poder Judiciário e aufere renda anual de alta monta, sendo que a concessão das benesses da Justiça Gratuita é completamente incompatível com a finalidade da norma. Aliado a isso, os documentos apresentados demonstram que o executado possui bens imóveis e móveis de valor expressivo, reside em condomínio de alto padrão, entre outros, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse. Ademais, é importante salientar que a gratuidade de justiça tem efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc, de modo que ainda que a situação econômica do executado fosse diversa, a concessão nesse momento não obstaria o pagamento das custas uma vez que o processo já fora sentenciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512/SP). 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "é de se conceder a assistência judiciária graciosa ao Apelante, ressalvando-se, contudo, que a benesse abrangerá apenas as custas do presente apelo, bem como despesas e condenações sucumbenciais arbitradas agora em 2º Grau. Afinal, consoante entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de Jurisdição), e não nas já anteriormente fixadas (1º Grau de Jurisdição). (...) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça de ao Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença ora hostilizada" (fls. 440-451, e-STJ) 2. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com o do STJ, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. A propósito: AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14.6.2019; AgInt nos EAREsp 909.157/BA, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 26.5.2020; AgInt no AREsp 1.847.714/SE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.3.2022; e AgInt no REsp 1.914.869/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28.9.2022. [...] (AgInt no AREsp n. 2.218.626/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão das benesses da Justiça Gratuita ao executado. Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas. Em caso de inércia, proceda-se nos termos da sentença/acórdão proferido na fase de conhecimento, inscrevendo o executado em dívida ativa e arquivando os autos oportunamente. Intimem-se. quinta-feira, 27 de abril de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Remessa

26/01/2021, 12:44

Trânsito em julgado

26/01/2021, 12:43

Publicação

30/11/2020, 23:12

Remessa

29/10/2020, 16:44

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/03/2020, 07:59

Decurso de Prazo

09/03/2020, 07:58

Publicação

11/02/2020, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2020, 16:41

Protocolo de Petição

07/02/2020, 07:24

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO, LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO, MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO, REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO, MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO Advogado do requerente: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A Requerido/Executado: AFRANIO VIANA GONCALVES Advogado do requerido: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, OAB nº DF19640, ARCELINO LEON, OAB nº RO991, MARILENE MIOTO, OAB nº RO499A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 0048165-82.2006.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Requerente/ Vistos, Devidamente intimada para apresentar seus dados bancários, a parte beneficiária manteve-se inerte. Assim, diante da inércia, justifica-se a transferência da quantia depositada para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do art. 278, §§ 2º e 3º, das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Dessa forma, com fundamento no art. 278, §§ 2º, 3º e 4º, das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO, determino a remessa dos valores remanescentes à conta centralizadora do E. TJRO. Em caso de erro, retornem os autos conclusos para a expedição de novo alvará eletrônico, nos termos da Instrução Normativa n. 001/2024 do TJRO. Não obstante, destaca-se que o beneficiário poderá, posteriormente, comparecer em juízo e solicitar o levantamento da quantia depositada. Dados do favorecido/beneficiário originário dos valores: AFRANIO VIANA GONCALVES - CPF: 187.125.332-20. No mais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, terça-feira, 31 de março de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048165-82.2006.8.22.0001. EXEQUENTES: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A Polo Passivo: AFRANIO VIANA GONCALVES ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, OAB nº DF19640, ARCELINO LEON, OAB nº RO991, MARILENE MIOTO, OAB nº RO499A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO, LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO, MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO, REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO, MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO ADVOGADO DOS Vistos. A parte executada requer que alíquota das custas finais incida sobre o valor da acordo celebrado entre as partes ou subsidiariamente sobre o valor do pedido de cumprimento de sentença (ID n. 91454926). Pois bem, as custas finais possuem como alíquota o valor de 1% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 12, III, da Lei Estadual n. 3896 de 24 de agosto de 2016. Confira-se: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: [...] III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional Como se pode observar, a lei é clara ao definir que a base de cálculo das custas finais consiste no valor atribuído à causa e nisso há nenhuma exceção ou restrição. Sendo assim, não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar quando ela não excepciona, sob pena de violação ao dogma da separação dos Poderes. Desse modo, as custas finais devidas pelo executado devem ser recolhidas com base no valor dado à causa e não conforme pretende a parte devedora. Portanto, INDEFIRO o requerimento da parte executada de ID n.91454926 e abro-lhe o prazo de 15 dias para pagamento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Recolhias as custas, arquivem-se os autos, caso contrário, adote as providências necessárias quanto a protesto e inscrição em dívida ativa, nos termos da lei. As partes ficam intimadas via publicação no diário. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, {{data.extenso_sem_dia_semana}}. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 0048165-82.2006.8.22.0001. autora: EXEQUENTES: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO, LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO, MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO, REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO, MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A Parte requerida: EXECUTADO: AFRANIO VIANA GONCALVES Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, OAB nº DF19640, ARCELINO LEON, OAB nº RO991 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Parte Vistos. Analisando os documentos que acompanham a petição de id. 87271715, constata-se que o executado é membro do Poder Judiciário e aufere renda anual de alta monta, sendo que a concessão das benesses da Justiça Gratuita é completamente incompatível com a finalidade da norma. Aliado a isso, os documentos apresentados demonstram que o executado possui bens imóveis e móveis de valor expressivo, reside em condomínio de alto padrão, entre outros, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse. Ademais, é importante salientar que a gratuidade de justiça tem efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc, de modo que ainda que a situação econômica do executado fosse diversa, a concessão nesse momento não obstaria o pagamento das custas uma vez que o processo já fora sentenciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512/SP). 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "é de se conceder a assistência judiciária graciosa ao Apelante, ressalvando-se, contudo, que a benesse abrangerá apenas as custas do presente apelo, bem como despesas e condenações sucumbenciais arbitradas agora em 2º Grau. Afinal, consoante entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de Jurisdição), e não nas já anteriormente fixadas (1º Grau de Jurisdição). (...) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça de ao Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença ora hostilizada" (fls. 440-451, e-STJ) 2. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com o do STJ, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. A propósito: AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14.6.2019; AgInt nos EAREsp 909.157/BA, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 26.5.2020; AgInt no AREsp 1.847.714/SE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.3.2022; e AgInt no REsp 1.914.869/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28.9.2022. [...] (AgInt no AREsp n. 2.218.626/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão das benesses da Justiça Gratuita ao executado. Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas. Em caso de inércia, proceda-se nos termos da sentença/acórdão proferido na fase de conhecimento, inscrevendo o executado em dívida ativa e arquivando os autos oportunamente. Intimem-se. quinta-feira, 27 de abril de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

28/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Remessa

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(78)