Cumprimento de sentença 0048165-82.2006.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0048165-82.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048165-82.2006.8.22.0001. EXEQUENTES: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A Polo Passivo: AFRANIO VIANA GONCALVES ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, OAB nº DF19640, ARCELINO LEON, OAB nº RO991, MARILENE MIOTO, OAB nº RO499A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO, LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO, MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO, REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO, MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO ADVOGADO DOS Vistos. A parte executada requer que alíquota das custas finais incida sobre o valor da acordo celebrado entre as partes ou subsidiariamente sobre o valor do pedido de cumprimento de sentença (ID n. 91454926). Pois bem, as custas finais possuem como alíquota o valor de 1% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 12, III, da Lei Estadual n. 3896 de 24 de agosto de 2016. Confira-se: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: [...] III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional Como se pode observar, a lei é clara ao definir que a base de cálculo das custas finais consiste no valor atribuído à causa e nisso há nenhuma exceção ou restrição. Sendo assim, não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar quando ela não excepciona, sob pena de violação ao dogma da separação dos Poderes. Desse modo, as custas finais devidas pelo executado devem ser recolhidas com base no valor dado à causa e não conforme pretende a parte devedora. Portanto, INDEFIRO o requerimento da parte executada de ID n.91454926 e abro-lhe o prazo de 15 dias para pagamento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Recolhias as custas, arquivem-se os autos, caso contrário, adote as providências necessárias quanto a protesto e inscrição em dívida ativa, nos termos da lei. As partes ficam intimadas via publicação no diário. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, {{data.extenso_sem_dia_semana}}. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA CAVALHEIRO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCINÉIA DA SILVA CAVALHEIRO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA CAVALHEIRO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO LUCIANO CAVALHEIRO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO em 13/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(21)