Execução de Título Extrajudicial 7037213-65.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037213-65.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037213-65.2019.8.22.0001. EXECUTADO: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIVIA CASTELO BRANCO TAVARES EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: JOSE MARIO FRAGA MIRANDA ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor originário de R$ 3.000,00, atualizado equivale a R$ 6.413,36. Deferido o pedido de busca de ativos via SISBAJUD, a constrição resultou no valor de R$ 25.781,61. Promove-se o desbloqueio do excedente. Por oportuno, anoto que a controvérsia nos autos cinge em torno de possível adimplemento do débito por meio de descontos realizados no contracheque do executado. Todavia, embora esteja evidenciado nos autos o desconto, não há comprovação de que os valores tenham sido depositados em conta judicial vinculada a estes autos, como determinado judicialmente. Em observância ao princípio da cooperação, foi determinado a expedição de ofício ao empregador do executado para que comprovasse a realização dos depósitos judiciais. No entanto, a única resposta obtida foi a de que o executado não mais pertence ao quadro de servidores daquele órgão. Assim, considerando a ausência de recebimento pelo exequente dos valores a que faz jus, persiste a presente demanda executória, especialmente porque compete ao executado demonstrar o efetivo pagamento do débito aqui discutido. À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de mandado/carta de intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme prescreve o § 3º do art. 854 do CPC. 2. Em caso de impugnação, intime-se via DJe/Pje a exequente para se manifestar em 05 dias. 3. Na inércia ou após as manifestações retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIVIA CASTELO BRANCO TAVARES EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: JOSE MARIO FRAGA MIRANDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010 DECISÃO Em atenção a política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos na totalidade. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7037213-65.2019.8.22.0001 Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 15 de julho de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

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