Apelação Cível 0000405-62.2015.8.22.0021 - TJRO

Apelação Cível 0000405-62.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000405-62.2015.8.22.0021. REQUERENTE: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ROSIVALDO MEIRELES DA SILVAem face de ESTADO DE RONDONIA Verifico que a parte autora, foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública. A parte exequente apresentou proposta de acordo ID 127829107, a qual foi aceita para parte executada, ID 129136331. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos do apresentado no Id 127829107, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o feito. Sem custas ou honorários (art. 8, III, Lei n. 3896/16). Publicação e registro automáticos pelo sistema. Desnecessária a intimação das partes. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos. Determino o arquivamento do feito, haja vista que não há prejuízo, vez que a parte interessada poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 18 de novembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0000405-62.2015.8.22.0021. REQUERENTE: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA - RO6642 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000405-62.2015.8.22.0021 Intime-se a parte requerida para se manifestar acerca do iD. 124481978, no prazo de 15(quinze dias). Após, voltem os autos conclusos. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte requerida intimada via DJe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 4 de outubro de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000405-62.2015.8.22.0021 Cuida-se de pedido formulado pelo exequente Rosivaldo Meireles da Silva visando ao deferimento da gratuidade de justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica, com base em declaração firmada nos autos. Contudo, dos elementos constantes dos autos, especialmente as diversas fichas financeiras acostadas, verifica-se que o requerente é servidor público estadual, ocupante do cargo de agente penitenciário desde 2009, percebendo rendimentos mensais líquidos que, ao menos até o ano de 2015, superavam a faixa de R$ 2.500,00. Ressalte-se ainda que, mesmo considerando eventuais descontos, o padrão remuneratório do exequente revela capacidade contributiva compatível com o custeio das despesas processuais. Destaca-se que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para o deferimento automático da gratuidade da justiça, mormente quando há nos autos elementos que infirmam a alegada condição de insuficiência de recursos. A concessão do benefício está condicionada à demonstração de que o pagamento das custas e despesas do processo comprometeria a subsistência do requerente e de sua família, nos termos do art. 98 do CPC/2015, o que não fica claro no presente caso. Assim, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 13 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000405-62.2015.8.22.0021 Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do iD. 111860155, no prazo de 15(quinze dias). Após, voltem os autos conclusos. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte requerente intimada via DJe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 16 de janeiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em análise aos autos, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000405-62.2015.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do iD. 101648684, no prazo de 30(trinta dias). Após, voltem os autos conclusos. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte exequente intimada via DJe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 24 de setembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000405-62.2015.8.22.0021 Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do iD. 101590821, no prazo de 15(quinze dias). Após, voltem os autos conclusos. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte requerente intimada via DJe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 15 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000405-62.2015.8.22.0021. AUTOR: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA, CPF nº 79951694268, RUA MINISTRO ANDREAZZA 2142 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença; 2. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3. Intime-se o Exequente desta decisão, ficando ciente de que decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá apresentar cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. 4. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 0000405-62.2015.8.22.0021. AUTOR: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA - RO6642 REU: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO - AUTOR Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, intimada para ciência e manifestação do retorno dos autos de instância superior. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/04/2023, 08:52

Devolvidos os autos

04/04/2023, 08:51

Documento (Decisão)

04/04/2023, 08:48

Remessa

12/12/2022, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2022, 12:57

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000405-62.2015.8.22.0021 Cuida-se de pedido formulado pelo exequente Rosivaldo Meireles da Silva visando ao deferimento da gratuidade de justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica, com base em declaração firmada nos autos. Contudo, dos elementos constantes dos autos, especialmente as diversas fichas financeiras acostadas, verifica-se que o requerente é servidor público estadual, ocupante do cargo de agente penitenciário desde 2009, percebendo rendimentos mensais líquidos que, ao menos até o ano de 2015, superavam a faixa de R$ 2.500,00. Ressalte-se ainda que, mesmo considerando eventuais descontos, o padrão remuneratório do exequente revela capacidade contributiva compatível com o custeio das despesas processuais. Destaca-se que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para o deferimento automático da gratuidade da justiça, mormente quando há nos autos elementos que infirmam a alegada condição de insuficiência de recursos. A concessão do benefício está condicionada à demonstração de que o pagamento das custas e despesas do processo comprometeria a subsistência do requerente e de sua família, nos termos do art. 98 do CPC/2015, o que não fica claro no presente caso. Assim, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 13 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000405-62.2015.8.22.0021. AUTOR: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR: ROSIVALDO MEIRELES DA SILVA, CPF nº 79951694268, RUA MINISTRO ANDREAZZA 2142 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença; 2. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3. Intime-se o Exequente desta decisão, ficando ciente de que decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá apresentar cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. 4. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Devolvidos os autos

Documento (Decisão)

Remessa

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