Cumprimento de sentença 7001516-15.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001516-15.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OSVALDO SERAFIN DE MATIAS, LINHA 08, 3 P 4 EIXO 0, SÍTIO SANTA FÉ KM 08 - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: LUIZ CARLOS DESBESELL, AVENIDA DOM PEDRO II 2356 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001516-15.2017.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Valor da causa: R$ 70.896,21 () Parte Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora no rosto dos autos n. 7000107-28.2022.8.22.0013, determinada ao ID 93681988 do presente cumprimento de sentença, oferecida pelo executado LUIZ CARLOS DESBESEL. Em síntese, alega o impugnante que os valores penhorados são decorrentes de aposentadoria, razão pela qual seriam absolutamente impenhoráveis, nos moldes do art. 833, IV, do CPC. Requer a imediata liberação do montante. O impugnado, por outro lado, requer a rejeição da impugnação e a manutenção da penhora. É o relatório necessário. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. À vista dos autos, constata-se que este juízo deferiu o requerimento de penhora no rosto dos autos alhures referidos, observando o que dispõe a legislação processual civil. Veja-se: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. De fato, o art. 833, IV, CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as dívidas alimentares. Entretanto, no caso em apreço a importância penhorada diz respeito às parcelas pretéritas do benefício previdenciário, a serem pagas cumulativamente no bojo da ação previdenciária, logo, não se destinam à subsistência do executado ou de sua família. Tal circunstância descaracteriza a natureza alimentar da verba e, por conseguinte, afasta a garantia de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A penhora no rosto dos autos se refere a parcelas reconhecidas em ação previdenciária, não se destinando à subsistência mensal do agravado e de sua família diretamente, já que serão pagos cumulativamente. A situação dos autos autoriza a flexibilização prevista no art. 833, § 2º, do CPC. (TRT-4 - AP: 00208218120175040781, Data de Julgamento: 19/05/2022, Seção Especializada em Execução - Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que que indeferiu a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária na qual a agravada figura como credora. Possibilidade de penhora. Créditos pretéritos que não mais se destinam à subsistência da executada. Perda do caráter alimentar. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20392460320228260000 SP 2039246-03.2022.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022 - Grifei) Diante disso, REJEITO a impugnação e determino a manutenção da penhora no rosto dos autos n. 7000107-28.2022.8.22.0013, nos moldes determinados ao ID 93681988. No mais, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

25/07/2023, 00:00

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