Procedimento Comum Cível 7004314-72.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004314-72.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE JOAQUIM DA SILVA, RUA ANTÔNIO GONZAGA DE ALMEIDA 1767 BELA VISTA - 76982-108 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA, OAB nº RO4588A, SERGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS, OAB nº RO5966 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, TORRE CONCEICAO ANDAR 9 PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004314-72.2019.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 03/07/2019 Valor da causa: R$ 23.228,00 Vistos e examinados estes autos… VICENTE JOAQUIM DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que é analfabeto, cadeirante e seus parentes verificaram que desde o final de 2017 estão sendo descontadas, em seu benefício previdenciário, parcelas de empréstimos consignados, totalizando três contratos que o autor nega ter firmado. Portanto, pugna pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que totalizam R$ 13.228,00, bem como reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi indeferida a tutela de urgência (ID 29002331). Citado, o réu apresentou contestação no ID 31064594, asseverando que houve regularidade na contratação dos três empréstimos, mediante apresentação de documentos pessoais do autor e do cartão da conta poupança, sendo depositados os respectivos créditos na conta bancária de titularidade dele. Disse que as assinaturas dos contratos coincidem com a assinatura do documento pessoal. Destaca que o autor contestou os descontos após quase 2 anos. Argumenta não proceder o pedido de dano moral e de dano material porquanto não houve ato ilícito. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Não houve acordo na audiência de conciliação (ID 31097625). Consta réplica no ID 32433069. Decisão saneadora prolatada no Id 32758646. As partes não especificaram provas a produzir. O Ministério Público informou que não interviria no feito (Id 37996847). Prolatada sentença de improcedência no id 38730423. Sentença anulada nos termos do acórdão (id 76910798 - Pág. 1) sob o argumento de cerceamento de defesa. Por isso, determinou-se a realização da perícia grafotécnica nos contratos objeto da lide, às custas do réu nos termos do artigo 429, inc. II, do CPC. Intimado para apresentar os contratos com vista a realização de perícia, o requerido não os apresentou em juízo e informou não possuir interesse na realização do exame pericial. De igual forma o autor manifestou desinteresse na realização de pericia em documento digitalizado. O banco réu não apresentou os documentos para perícia e postulou pela designação de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, a fim de colher o depoimento pessoal do autor. É o relatório. Decido. Julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ B 40 Turma, Resp 2.832RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No caso, inexistindo pedido produção de prova em audiência, há que se promover o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusão temporal da prova solicitada pelo réu Denota-se dos autos que a parte ré solicitou a produção de prova em audiência, consistente no depoimento pessoal do autor. Sem razão o requerido. Tal pedido merece ser rejeitado em razão da preclusão temporal, uma vez que a parte ré, na fase de especificação de provas, deixou de pugnar pela produção dessa prova oral, logo mesmo que a primeira sentença tenha sido anulada por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem, não se reabriria a fase postulatória (especificação de provas), pois esse momento processual já havia se encerrado. A ser assim, reconheço a preclusão temporal do pleito formulado pela ré quanto ao depoimento pessoal do autor. Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica movida por VICENTE JOAQUIM DA SILVA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, a fim de declarar inexistente empréstimos consignados realizados pelo réu em seu benefício previdenciário, razão pela qual pretende receber em dobro os valores descontados indevidamente, além da reparação por dano moral. Consigna-se que lide posta em apreciação nestes autos está sob o pálio do Código Consumerista, no qual há previsão de facilitação da defesa do consumidor em Juízo por meio da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). Do cotejo das provas arregimentadas para os autos, depois de estabelecido o contraditório e ampla defesa, descortina-se que a pretensão autoral merece ser julgada procedente. No caso em testilha, descortina-se que os argumentos apresentados pelo requerido não merecem acolhida. O autor afirma que não efetivou negócio jurídico com o requerido e alega ter sido vítima de algum tipo de falsificação, pois não possui condições de subscrever em razão de sua limitação física, inclusive nas mãos, ocasionada por doença degenerativa. Em vista dessa negativa, caberia, então, ao réu demonstrar o contrário, trazendo aos autos o contrato com a assinatura do autor para deixar inequívoca a sua presença na relação jurídica (art. 373, inciso II, do CPC). O banco anexou contrato digitalizado, todavia o autor continuou negando ter feito o empréstimo. Intimado para apresentar contrato original para fins de perícia grafotécnica, o banco não o fez. Igualmente não comprovou a participação do autor em conluio com terceiro para eximir-se do dever de indenizar. Diante do exposto, não havendo indícios suficientemente do alegado pela parte requerida, a declaração da inexistência de relação contratual é medida que se impõe (art. 19, inciso I, do CPC). Demonstrada a inexistência da relação contratual, passo analisar os descontos efetuados. Exsurge dos autos que os descontos se mostram indevidos, o que enseja a devolução dos valores cobrados. Nota-se que o réu causou prejuízo de ordem material em desfavor do autor, em razão de sua conduta, motivo pelo qual deve ser condenado na devolução de forma dobrada dos valores descontados, conforme preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Assim, sobeja perscrutar tão somente se os descontos efetuados na conta da autora, sem sua anuência, ensejam a compensação por dano moral. Conforme dispõe o art. 14 do CDC a responsabilidade pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva. É sabido que a Lei n. 8.078/90 inclui as atividades das Instituições Financeiras no conceito de serviço, para o qual se aplica CDC (artigo 3º, 2º) nos moldes, inclusive, do Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, portanto, é objetiva a responsabilidade contratual. Em razão disso, basta comprovar o dano e a autoria, para caracterizar o dever de indenizar. De acordo com o § 3º do art. 12 da Lei Consumerista, para pessoa jurídica eximir-se de sua responsabilidade deverá provar, entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O que não foi evidenciado no caso em análise. A ser assim, o dano extrapatrimonial experimentado pelo requerente, é evidente, pois teve mensalmente descontadas, de forma indevida, valores de empréstimos que não firmou, o que certamente causou transtornos que superam o mero aborrecimento. Pois bem. Delineada a responsabilidade relativa ao dano moral, resta-me, pois, apenas fixar o valor da indenização, que é tarefa árdua em se tratando de ação como esta, uma vez que, a um só tempo, lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma imaterial (a dor sofrida) e outra material (o dinheiro). Compatibilizar a dor sofrida com um valor monetário que, de alguma forma, represente não um pagamento, mas sim um lenitivo, é muito difícil, de modo que a jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor, havendo entendimento majoritário no sentido de que se leve em consideração à intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e condição econômica do ofendido, de forma que a reparação não represente a ruína para o devedor, nem constitua fonte de enriquecimento sem causa para o credor, devendo ser estabelecida criteriosamente, com parcimônia. No presente caso, considerando a repercussão do ocorrido, a culpa do requerido, bem como sua capacidade financeira, fixo o dano moral nestes autos em R$ 7.000,00 ( sete mil reais), sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, por consequência, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por VICENTE JOAQUIM DA SILVA contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, e, por conseguinte, DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes, referente aos contratos n.578469222, n.º 574860610 e n.º 579061304. De igual forma, CONDENO o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desconto (índices do TJRO) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O autor poderá promover o cumprimento de sentença na forma do art. 509, §2º, do CPC. No mais, CONDENO o réu ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora, em razão dos fatos descritos na prefacial, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com índice adotado pelo TJ/RO, ambos contados desta data (súmula 362, STJ), uma vez que na fixação do quantum foi considerado valor atualizado. Por fim, e atento à Súmula 326 do STJ ainda aplicável, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, procedam-se as baixas e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se e cumpra-se. Vilhena,RO, 1 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE JOAQUIM DA SILVA, RUA ANTÔNIO GONZAGA DE ALMEIDA 1767 BELA VISTA - 76982-108 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA, OAB nº RO4588A, SERGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS, OAB nº RO5966 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, TORRE CONCEICAO ANDAR 9 PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004314-72.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum CívelProtocolado em: 03/07/2019 Valor da causa: R$ 23.228,00 Vistos. Intimado para apresentar os contratos discutidos nos autos, o requerido não o fez. Todavia, solicitou a intimação do perito para informar a possibilidade da realização da perícia nos documentos digitais anexados aos autos. Não obstante, em seus requerimentos finais da petição informou que não possui interesse na produção da prova, e postulou pela a reconsideração da decisão que determinou a produção da prova às suas expensas, no caso, do acordão. É cediço que um acordão de instância superior não pode ser revisado ou rescindido por juízo de primeiro grau, portanto inviável a reconsideração pleiteada. No mais, o réu pleiteou o depoimento pessoal da parte autora. Assim, esclareça o réu, no prazo de 5 dias, se insiste na produção da prova oral e diante da inviabilidade de reconsideração do acordão que determinou a produção da prova grafotécnica às custas do requerido( art. 429,II, do CPC), se reafirma o desinteresse na perícia grafotécnica. Intimem-se. Decorrido o prazo, faça-se concluso para decisão. Vilhena,RO, 7 de julho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE JOAQUIM DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado SENTENÇA em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/07/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(16)