Apelação Cível 7004314-72.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta
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Apelação Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJRO
2° Grau
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Data de Distribuição
21/01/2021
Valor da Causa
R$ 23.228,00
Órgão julgador
Gabinete Des. Kiyochi Mori
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Partes do Processo
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
CNPJ
33.***.***.0001-19
Mostrar
Autor
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
WILSON BELCHIOR
OAB/RO 6484
·
CPF
629.***.***-15
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·
Representa: Autor
SERGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS
OAB/RO 5966
·
CPF
908.***.***-15
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·
Representa: Réu
SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA
OAB/RO 4588
·
CPF
917.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (36)
Partes do Processo
(36)
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
CNPJ
33.***.***.0001-19
Mostrar
Autor
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
MUNICIPIO DE CACOAL
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ALE - RONDONIA
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
ESTDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
N/C
Terceiro
MP-RO
Terceiro
MP.
Terceiro
DEVOP
Terceiro
DRA GABRIELA DE LIMA TORRES OAB RO 5714
Terceiro
DR. DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB RO 3434
Terceiro
DRA. CARLA DA PRATO OAB-SP 156844
Terceiro
BANCO BMG
Terceiro
BANCO BMG - BANCO DE CREDITO E VAREJO
Terceiro
BANCO ITAU BMG CONSIGNACOES
Terceiro
BANCO ITAU BMG
Terceiro
BANCO ITAU BMG CONSIGNACOES S.A.
Terceiro
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Terceiro
VICENTE JOAQUIM DA SILVA
CPF
177.***.***-72
Mostrar
Reu
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0001-72
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/07/2024, 13:54
Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024, 09:33
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 09:33
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 09:33
Decorrido prazo de VICENTE JOAQUIM DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:03
Decorrido prazo de VICENTE JOAQUIM DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:01
Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2024, 18:59
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/06/2024, 10:55
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 07:54
Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2024.
11/06/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024, 00:00
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/06/2024, 09:59
Expedição de Outros documentos.
10/06/2024, 09:32
Expedição de Outros documentos.
10/06/2024, 09:32
Expedição de Outros documentos.
10/06/2024, 09:31
Ver todas as movimentações (75)
Todas as movimentações
(75)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/07/2024, 13:54
Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024, 09:33
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 09:33
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 09:33
Decorrido prazo de VICENTE JOAQUIM DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
Documentos
ACÓRDÃO
•
07/06/2024, 20:14
DESPACHO
•
17/05/2024, 11:51
02/07/2024, 00:03
Decorrido prazo de VICENTE JOAQUIM DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:01
Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2024, 18:59
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/06/2024, 10:55
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 07:54
Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2024.
11/06/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024, 00:00
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/06/2024, 09:59
Expedição de Outros documentos.
10/06/2024, 09:32
Expedição de Outros documentos.
10/06/2024, 09:32
Expedição de Outros documentos.
10/06/2024, 09:31
Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE) e não-provido
10/06/2024, 07:42
Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE) e não-provido
10/06/2024, 07:42
Juntada de Petição de certidão
06/06/2024, 17:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024, 13:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2024, 09:26
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 13:17
Pedido de inclusão em pauta
17/05/2024, 11:51
Conclusos para decisão
03/05/2024, 10:19
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 10:18
Decorrido prazo de VICENTE JOAQUIM DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 00:02
Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 00:02
Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 00:01
Decorrido prazo de VICENTE JOAQUIM DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 10:28
Publicado DESPACHO em 09/04/2024.
09/04/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2024, 00:02
Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024, 16:58
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024, 16:58
Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 16:58
Conclusos para decisão
05/04/2024, 13:54
Juntada de Petição de parecer
05/04/2024, 13:41
Expedição de Outros documentos.
02/04/2024, 13:40
Juntada de termo de triagem
02/04/2024, 11:47
Recebidos os autos
27/03/2024, 21:42
Juntada de intimação
27/03/2024, 21:42
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/05/2022, 12:54
Transitado em Julgado em 11/05/2022
16/05/2022, 09:58
Expedição de Certidão.
16/05/2022, 09:58
Decorrido prazo de VICENTE JOAQUIM DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022, 00:01
Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022, 03:11
Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2022.
18/04/2022, 03:11
Juntada de Petição de parecer
13/04/2022, 17:08
Juntada de Petição de outras peças
13/04/2022, 17:06
Expedição de Outros documentos.
13/04/2022, 11:13
Expedição de Outros documentos.
13/04/2022, 11:13
Conhecido o recurso de VICENTE JOAQUIM DA SILVA - CPF: 177.017.831-72 (APELANTE) e provido
12/04/2022, 13:03
Juntada de Petição de certidão
05/04/2022, 13:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2022, 15:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/03/2022, 08:17
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 08:44
Pedido de inclusão em pauta
04/03/2022, 13:29
Expedição de Outros documentos.
23/11/2021, 12:58
Deliberado em Sessão - Retirado
22/10/2021, 17:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2021, 12:52
Juntada de Petição de Memoriais
11/10/2021, 10:11
Juntada de Petição de petição
11/10/2021, 09:17
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 10:58
Pedido de inclusão em pauta
29/07/2021, 16:58
Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021, 12:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2021, 12:54
Pedido de inclusão em pauta
29/04/2021, 17:59
Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021, 00:00
Conclusos para decisão
25/01/2021, 10:44
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70043147220198220014.pdf
25/01/2021, 08:43
Expedição de Outros documentos.
21/01/2021, 12:21
Juntada de termo de triagem
21/01/2021, 12:18
Recebidos os autos
21/01/2021, 11:34
Distribuído por sorteio
21/01/2021, 11:34
DESPACHO
•
08/04/2024, 16:58
DECISÃO
•
11/01/2024, 11:38
SENTENÇA
•
01/11/2023, 11:38
DECISÃO
•
07/07/2023, 11:43
DESPACHO
•
22/05/2023, 09:35
DESPACHO
•
02/12/2022, 12:07
ACÓRDÃO
•
11/04/2022, 16:43
DESPACHO
•
04/03/2022, 13:29
DESPACHO
•
30/07/2021, 22:22
DESPACHO
•
03/05/2021, 12:54
SENTENÇA
•
22/05/2020, 10:53
DECISÃO
•
20/11/2019, 09:51
DESPACHO
•
16/07/2019, 17:49