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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial
TJRO3° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
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Partes do Processo