Apelação Cível 0807167-67.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 1ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MARIA EDNA BATISTA

CPF

Autor

MARIA EDNA BATISTA

CPF

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BERGSON GIRAO MARQUES

OAB/RR 359·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LUIZ DE MELLO CARVALHO

OAB/RR 1109·CPF·Representa: Autor

IANE RODRIGUES CARDOSO

OAB/RR 1034·CPF·Representa: Réu

ARTHUR LUIZ DE MELLO CARVALHO

OAB/RR 1109·CPF·Representa: Réu

BERGSON GIRAO MARQUES

OAB/RR 359·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/04/2024, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/04/2024, 09:01

TRANSITADO EM JULGADO

16/04/2024, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 08:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2024, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2024, 12:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

28/02/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 19:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2024, 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 13:10

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/02/2024, 11:27

Todas as movimentações(363)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/04/2024, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/04/2024, 09:01

TRANSITADO EM JULGADO

16/04/2024, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 08:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2024, 13:35

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•16/04/2024, 08:49

Outros

•23/02/2024, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2024, 12:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

28/02/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 19:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2024, 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 13:10

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/02/2024, 11:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/02/2024, 07:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/02/2024, 07:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 08:00 ATÉ 22/02/2024 23:59

09/02/2024, 13:35

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/02/2024, 13:33

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/02/2024, 13:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

26/01/2024, 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2024, 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2024, 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/01/2024, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/01/2024, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/01/2024, 11:49

RETIRADO DE PAUTA

16/01/2024, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2023, 12:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2023, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 16:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 08:00 ATÉ 22/02/2024 23:59

18/12/2023, 16:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/12/2023, 14:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:05

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

01/12/2023, 17:48

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

01/12/2023, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/12/2023, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/11/2023, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 13:02

OUTRAS DECISÕES

30/11/2023, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/09/2023, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2023, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/08/2023, 17:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/08/2023, 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2023, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 18:22

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

16/08/2023, 18:22

OUTRAS DECISÕES

16/08/2023, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/02/2023, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/02/2023, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2023, 12:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

11/03/2022, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

18/02/2022, 16:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA <B><I>(ADESIVO)</B></I>

04/10/2021, 16:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2021, 16:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/10/2021, 16:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2021, 16:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2021, 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 07:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA

04/10/2021, 07:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

04/10/2021, 07:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/10/2021, 07:31

APENSADO AO PROCESSO 9002614-71.2021.8.23.0000

04/10/2021, 07:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

01/10/2021, 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

01/10/2021, 11:06

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

01/10/2021, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/06/2021, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2021, 12:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2021, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/05/2021, 20:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2021, 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 17:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/05/2021, 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2021, 14:31

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

22/04/2021, 12:06

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

22/04/2021, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 14:31

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

15/04/2021, 14:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/04/2021 09:00

15/04/2021, 14:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2021, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 15/04/2021 09:00

25/03/2021, 05:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 05:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 05:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 05:53

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/03/2021, 17:32

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

24/03/2021, 17:20

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

24/03/2021, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/03/2021, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/12/2020, 14:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

10/12/2020, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2020, 00:01

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

19/10/2020, 13:43

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

19/10/2020, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2020, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2020, 13:33

RETIRADO DE PAUTA

19/10/2020, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2020, 13:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2020, 00:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/11/2020 09:00

29/09/2020, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 11:15

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

29/09/2020, 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2020, 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2020, 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2020, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/08/2020, 13:55

RETIRADO DE PAUTA

27/08/2020, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2020, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2020, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 14:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2020, 14:14

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

20/08/2020, 15:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/08/2020 09:00

20/08/2020, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2020, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2020, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2020, 15:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2020, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/08/2020 09:00

29/07/2020, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 13:58

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/07/2020, 12:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2020, 12:34

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

29/07/2020, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/07/2020, 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/06/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/06/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/06/2020, 00:04

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

18/06/2020, 14:05

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

18/06/2020, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 14:04

RETIRADO DE PAUTA

18/06/2020, 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2020, 00:01

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

25/05/2020, 09:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/06/2020 09:00

25/05/2020, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2020, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2020, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2020, 11:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2020, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2020, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2020, 13:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/06/2020 09:00

19/05/2020, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2020, 13:01

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

19/05/2020, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

11/05/2020, 20:19

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

11/05/2020, 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2020, 00:05

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

07/05/2020, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2020, 14:26

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

30/04/2020, 14:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/05/2020 09:00

30/04/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2020, 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2020, 05:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2020, 05:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2020, 05:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2020, 05:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2020, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2020, 09:21

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

17/04/2020, 09:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/04/2020 09:00

17/04/2020, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2020, 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2020, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2020, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2020, 11:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/04/2020 09:00

04/03/2020, 11:38

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/03/2020, 11:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/03/2020, 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/01/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2020, 11:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/01/2020, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2019, 00:02

RETIRADO DE PAUTA

04/12/2019, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2019, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2019, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2019, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/12/2019, 17:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2019, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2019, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2019, 17:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2019 09:00

22/10/2019, 17:06

PEDIDO DE INCLUSÃO

22/10/2019, 12:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2019, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2019, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2019, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2019, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/10/2019, 13:19

RETIRADO DE PAUTA

08/10/2019, 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2019, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/10/2019 09:00

25/09/2019, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2019, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2019, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2019, 11:14

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

15/08/2019, 10:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/08/2019, 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2019, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/06/2019, 13:06

RETIRADO DE PAUTA

25/06/2019, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 13:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2019, 00:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/06/2019 09:00

30/05/2019, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2019, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2019, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2019, 09:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

30/05/2019, 09:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/05/2019, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2019, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2019, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2019, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2019, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/05/2019, 17:14

RETIRADO DE PAUTA

29/05/2019, 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2019, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2019, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2019, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2019, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2019, 16:40

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

09/05/2019, 16:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/05/2019 09:00

09/05/2019, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2019, 08:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/04/2019, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2019, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/04/2019, 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2019, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2019, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2019, 15:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/07/2019 08:00

08/04/2019, 15:51

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/01/2019, 11:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2019, 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2018, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2018, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2018, 00:00

RETIRADO DE PAUTA

22/11/2018, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2018, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2018, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2018, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/11/2018, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

21/11/2018, 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2018, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2018, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2018, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2018, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2018, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2018, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2018, 10:57

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

04/10/2018, 10:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/11/2018 09:00

04/10/2018, 10:57

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/10/2018, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/10/2018, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2018, 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2018, 16:04

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

03/10/2018, 14:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/11/2018 08:00

03/10/2018, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2018, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2018, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2018, 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2018, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2018, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2018, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2018, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2018, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2018, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/10/2018 08:00

20/09/2018, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2018, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2018, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2018, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2018, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2018, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2018, 12:36

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

20/09/2018, 12:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/09/2018, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

03/09/2018, 13:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/09/2018, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2018, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

03/09/2018, 11:31

Outros

•30/11/2023, 12:58

Outros

•16/08/2023, 17:41

Ciência de Decisão/Acórdão

•04/10/2021, 16:46

Outros

•01/10/2021, 10:43

Acórdão

•11/05/2021, 13:31

Outros

•26/04/2021, 09:50

Outros

•24/03/2021, 17:20

Outros

•24/03/2021, 14:09

Outros

•10/12/2020, 11:48

Outros

•29/09/2020, 11:08

Outros

•29/07/2020, 12:08

Outros

•19/05/2020, 12:34

Outros

•08/01/2020, 09:35

Todos os documentos(21)

Ciência de Decisão/Acórdão

•16/04/2024, 08:49

Outros

•23/02/2024, 11:27

Outros

•30/11/2023, 12:58

Outros

•16/08/2023, 17:41

Ciência de Decisão/Acórdão

•04/10/2021, 16:46

Outros

•01/10/2021, 10:43

Acórdão

•11/05/2021, 13:31

Outros

•26/04/2021, 09:50

Outros

•24/03/2021, 17:20

Outros

•24/03/2021, 14:09

Outros

•10/12/2020, 11:48

Outros

•29/09/2020, 11:08

Outros

•29/07/2020, 12:08

Outros

•19/05/2020, 12:34

Outros

•08/01/2020, 09:35

Outros

•22/10/2019, 12:44

Outros

•15/08/2019, 10:12

Outros

•30/05/2019, 09:28

Outros

•09/05/2019, 08:12

Outros

•25/01/2019, 11:22

Outros

•20/09/2018, 11:21