Processo 0829877-81.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA

CNPJ

Reu

MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IZABELA DO VALE MATIAS

OAB/RR 1457·CPF·Representa: Réu

MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS

OAB/RR 8·CPF·Representa: Réu

PAULA CAMILA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/RJ 164512·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA MATIAS FONSECA

OAB/RR 441·CPF·Representa: Réu

ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/RN 5628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2026, 16:25

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

06/02/2026, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2026, 11:27

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

06/02/2026, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

06/02/2026, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

06/02/2026, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

06/02/2026, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2026, 18:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/01/2026, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 17:17

Todas as movimentações(725)

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2026, 16:25

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

06/02/2026, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2026, 11:27

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

06/02/2026, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

06/02/2026, 00:09

Documentos

Outros

•26/01/2026, 12:31

Outros

•07/07/2025, 09:27

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

06/02/2026, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

06/02/2026, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2026, 18:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/01/2026, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 17:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/01/2026, 12:31

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/11/2025, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2025, 11:04

DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

08/08/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

08/08/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

08/08/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

08/08/2025, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/07/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/07/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/07/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/07/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 12:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2025, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2025, 12:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/07/2025, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2025, 10:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2025, 09:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

30/04/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

30/04/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 20:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2025, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/04/2025, 09:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/04/2025, 14:03

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

09/04/2025, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/04/2025, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 13:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/04/2025, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 12:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2025, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2025, 10:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/04/2025, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2025, 15:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

12/03/2025, 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/02/2025, 09:09

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

14/02/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

14/02/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

14/02/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

14/02/2025, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2025, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 16:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/02/2025, 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

28/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2025, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 09:13

CONCEDIDO O PEDIDO

15/01/2025, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2025, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/12/2024, 13:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2024, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2024, 17:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/12/2024, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2024, 12:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2024, 19:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2024, 17:53

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

06/11/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 19:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2024, 17:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2024, 09:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/09/2024, 16:50

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

17/09/2024, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

16/09/2024, 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2024, 11:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/09/2024, 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2024, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 17:38

OUTRAS DECISÕES

26/08/2024, 15:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/07/2024, 16:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2024, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2024, 10:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/07/2024, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/07/2024, 10:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/07/2024, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2024, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

28/06/2024, 09:54

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

26/06/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

26/06/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

26/06/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

26/06/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 12:07

CONCEDIDO O PEDIDO

05/06/2024, 08:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2024, 09:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2024, 18:03

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2024, 18:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/05/2024, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2024, 11:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2024, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2024, 13:14

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

24/04/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

24/04/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

24/04/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

24/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 12:42

OUTRAS DECISÕES

21/03/2024, 09:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2024, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

17/02/2024, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

17/02/2024, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

17/02/2024, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

17/02/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2024, 00:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/01/2024, 10:42

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

10/01/2024, 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2024, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 08:20

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

09/01/2024, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

11/10/2023, 12:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2023, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2023, 17:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/10/2023, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2023, 11:09

DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

27/09/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

27/09/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

27/09/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

27/09/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

22/08/2023, 08:19

TRANSITADO EM JULGADO

22/08/2023, 08:19

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2023, 08:19

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

22/08/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

22/08/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

22/08/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

22/08/2023, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2023, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2023, 08:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/07/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2023, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 08:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

18/07/2023, 06:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

06/06/2023, 08:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2023, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2023, 16:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/04/2023, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2023, 10:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/03/2023, 09:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/03/2023, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

17/03/2023, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2023, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

16/03/2023, 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/03/2023, 21:39

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2023, 21:39

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2023, 21:39

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

14/02/2023, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

14/02/2023, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

13/02/2023, 23:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

13/02/2023, 23:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

13/02/2023, 23:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

13/02/2023, 23:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

13/02/2023, 23:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

13/02/2023, 23:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/01/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/01/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/01/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/01/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/01/2023, 13:07

JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/01/2023, 12:22

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2023, 12:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/01/2023, 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/01/2023, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/01/2023, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/01/2023, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/01/2023, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/01/2023, 10:45

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

22/12/2022, 11:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/10/2022, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/10/2022, 18:55

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

30/09/2022, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

29/09/2022, 23:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/09/2022, 01:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

14/09/2022, 13:06

CONCEDIDO O PEDIDO

14/09/2022, 13:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

14/09/2022, 11:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

13/09/2022, 14:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

13/09/2022, 14:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

13/09/2022, 14:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

13/09/2022, 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

07/09/2022, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

06/09/2022, 12:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

06/09/2022, 12:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

06/09/2022, 12:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2022, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

31/08/2022, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

30/08/2022, 19:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

30/08/2022, 19:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

30/08/2022, 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 08:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2022, 08:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/08/2022, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2022, 15:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/08/2022, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/08/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 17:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA

17/08/2022, 17:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

17/08/2022, 16:51

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

20/07/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

20/07/2022, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA

19/07/2022, 13:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

19/07/2022, 13:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

19/07/2022, 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2022, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/07/2022, 08:45

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2022, 08:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/07/2022, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 17:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2022, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 12:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

06/07/2022, 12:59

CONCEDIDO O PEDIDO

06/07/2022, 12:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

06/07/2022, 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2022, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2022, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2022, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 09:11

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

06/07/2022, 09:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

25/05/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 12:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 18:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA

27/04/2022, 18:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

27/04/2022, 18:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

26/04/2022, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

12/04/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2022, 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2022, 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2022, 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2022, 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2022, 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2022, 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2022, 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2022, 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2022, 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2022, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2022, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2022, 12:53

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

18/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 12:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2022, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 11:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2022, 19:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

09/02/2022, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2021, 10:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2021, 10:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA

10/10/2021, 23:53

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

07/10/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2021, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

23/09/2021, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

16/09/2021, 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

16/09/2021, 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA

16/09/2021, 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2021, 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2021, 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2021, 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

16/09/2021, 14:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

16/09/2021, 14:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME

16/09/2021, 14:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

16/09/2021, 14:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA

16/09/2021, 14:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2021, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2021, 12:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/09/2021, 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2021, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 11:59

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

16/09/2021, 11:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA

16/09/2021, 06:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2021, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2021, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/08/2021, 13:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

13/08/2021, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2021, 10:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

27/05/2021, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 21:57

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

15/05/2021, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA

13/05/2021, 19:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA

13/05/2021, 19:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

13/05/2021, 19:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2021, 20:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2021, 20:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2021, 20:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2021, 20:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

05/05/2021, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2021, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2021, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2021, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2021, 10:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2021, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2021, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

19/04/2021, 12:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

12/03/2021, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2021, 12:36

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

03/03/2021, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA

03/03/2021, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

03/03/2021, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA

03/03/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2021, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2021, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2021, 15:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/02/2021, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2021, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 13:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/02/2021, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 12:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

08/02/2021, 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2021, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2021, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2021, 15:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/02/2021, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2021, 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 08:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

22/01/2021, 10:33

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

01/12/2020, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2020, 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2020, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

10/11/2020, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

10/11/2020, 09:55

TRANSITADO EM JULGADO

10/11/2020, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2020, 09:55

DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA

15/10/2020, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

15/10/2020, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA

15/10/2020, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2020, 10:07

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2020, 10:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/09/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/09/2020, 07:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/09/2020, 07:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/09/2020, 07:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 11:48

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/09/2020, 11:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

10/09/2020, 16:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

10/09/2020, 16:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

10/09/2020, 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2020, 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2020, 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2020, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2020, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2020, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2020, 09:45

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

25/08/2020, 09:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/08/2020 08:00

25/08/2020, 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2020, 06:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2020, 06:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2020, 06:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 12:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/08/2020 08:00

31/07/2020, 12:58

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

31/07/2020, 10:44

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

31/07/2020, 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2020, 06:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2020, 06:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2020, 06:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2020, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/05/2020, 11:44

RETIRADO DE PAUTA

22/05/2020, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2020, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2020, 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2020, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2020, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2020, 16:48

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

20/04/2020, 16:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/05/2020 08:01

20/04/2020, 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2020, 05:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2020, 05:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2020, 05:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2020, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2020, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2020, 10:45

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

06/04/2020, 10:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/04/2020 08:01

06/04/2020, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2020, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/03/2020 08:01

10/03/2020, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 15:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

05/03/2020, 12:34

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

05/03/2020, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

04/03/2020, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

02/03/2020, 06:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/12/2019, 12:42

JUNTADA DE PARECER

12/12/2019, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2019, 10:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/10/2019, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

16/10/2019, 10:57

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

16/10/2019, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

27/09/2019, 11:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/09/2019, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2019, 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/09/2019, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

27/09/2019, 11:08

JUNTADA DE PARECER

16/08/2019, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2019, 11:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/08/2019, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/07/2019, 13:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2019, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

30/07/2019, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/07/2019, 22:51

JUNTADA DE PARECER

10/07/2019, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2019, 11:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/07/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2019, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

24/06/2019, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2019, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2019, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2019, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2019, 15:42

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

24/06/2019, 11:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/03/2019, 11:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

08/03/2019, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA

08/03/2019, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

08/03/2019, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA

08/03/2019, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

07/03/2019, 18:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2019, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2019, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2019, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2019, 00:05

JUNTADA DE PARECER

05/02/2019, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2019, 16:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/02/2019, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/01/2019, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2019, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2019, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2019, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2019, 15:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

28/01/2019, 10:25

PRAZO DECORRIDO

04/07/2018, 01:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2018, 11:19

JUNTADA DE PARECER

28/06/2018, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2018, 11:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/06/2018, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/06/2018, 09:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/06/2018, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/06/2018, 21:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

14/06/2018, 14:01

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

08/06/2018, 16:49

JUNTADA DE OUTROS

08/06/2018, 11:53

JUNTADA DE OUTROS

17/05/2018, 14:15

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

09/05/2018, 14:51

JUNTADA DE PARECER

06/04/2018, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2018, 12:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2018, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/04/2018, 13:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/04/2018, 11:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2018, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2018, 09:13

JUNTADA DE PARECER

21/02/2018, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2018, 17:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/02/2018, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/02/2018, 10:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/02/2018, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2017, 15:18

JUNTADA DE PARECER

06/06/2017, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2017, 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/06/2017, 09:32

PRAZO DECORRIDO

31/05/2017, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/05/2017, 09:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2017, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/05/2017, 18:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

09/05/2017, 10:05

RETORNO DE MANDADO

08/05/2017, 19:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/03/2017, 10:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2017, 12:04

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

20/03/2017, 09:47

PRAZO DECORRIDO

11/11/2016, 00:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2016, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2016, 11:09

JUNTADA DE PARECER

28/10/2016, 11:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/10/2016, 11:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/10/2016, 08:32

RETORNO DE MANDADO

09/10/2016, 13:22

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

07/10/2016, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/10/2016, 16:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/10/2016, 15:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/10/2016, 15:58

RETORNO DE MANDADO

06/10/2016, 15:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/09/2016, 12:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/09/2016, 11:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2016, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2016, 13:51

JUNTADA DE PARECER

09/05/2016, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2016, 13:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/05/2016, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA

04/05/2016, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

08/04/2016, 09:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2016, 17:00

DEVOLUÇÃO DE MANDADO

01/04/2016, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2016, 13:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/03/2016, 13:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/03/2016, 13:01

RETORNO DE MANDADO

30/03/2016, 17:08

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

16/03/2016, 10:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/03/2016, 13:05

RETORNO DE MANDADO

11/03/2016, 13:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/02/2016, 16:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/02/2016, 16:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/02/2016, 15:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/02/2016, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2016, 15:31

JUNTADA DE PARECER

22/02/2016, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2016, 16:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/02/2016, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2016, 11:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/02/2016, 11:26

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

01/02/2016, 11:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/10/2015, 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/10/2015, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2015, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/10/2015, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/10/2015, 17:31

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:01

Outros

•12/03/2025, 12:00

Outros

•15/01/2025, 14:59

Outros

•19/11/2024, 19:51

Outros

•08/10/2024, 09:10

Outros

•26/08/2024, 15:11

Outros

•02/07/2024, 08:44

Outros

•05/06/2024, 08:39

Outros

•08/05/2024, 16:59

Outros

•21/03/2024, 09:26

Outros

•09/01/2024, 18:58

Acórdão

•29/09/2023, 11:07

Acórdão

•29/09/2023, 11:07

Todos os documentos(35)

Outros

•26/01/2026, 12:31

Outros

•07/07/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:01

Outros

•12/03/2025, 12:00

Outros

•15/01/2025, 14:59

Outros

•19/11/2024, 19:51

Outros

•08/10/2024, 09:10

Outros

•26/08/2024, 15:11

Outros

•02/07/2024, 08:44

Outros

•05/06/2024, 08:39

Outros

•08/05/2024, 16:59

Outros

•21/03/2024, 09:26

Outros

•09/01/2024, 18:58

Acórdão

•29/09/2023, 11:07

Acórdão

•29/09/2023, 11:07

Outros

•18/07/2023, 06:39

Outros

•22/03/2023, 09:45

Outros

•22/12/2022, 11:26

Termo de Audiência

•14/09/2022, 13:06

Termo de Audiência

•06/07/2022, 12:59

Outros

•10/02/2022, 19:29

Outros

•17/08/2021, 13:24

Ciência de Decisão/Acórdão

•10/03/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 13:00

Outros

•22/01/2021, 10:33

Ciência de Decisão/Acórdão

•30/11/2020, 14:02

Acórdão

•11/09/2020, 11:16

Outros

•31/07/2020, 09:18

Outros

•05/03/2020, 12:34

Outros

•24/06/2019, 11:13

Outros

•28/01/2019, 10:25

Outros

•05/04/2018, 11:34

Outros

•05/02/2018, 10:24

Outros

•21/03/2017, 12:04

Outros

•23/09/2016, 13:04